Mobilização Conjunta pela Indenização de Fronteira reúne mais de 60 servidores federais, com participação e apoio de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, em Cascavel/PR. A manifestação é pela regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira, contemplada pela Lei 12.855/2013.

A verba indenizatória é uma reivindicação dos servidores que trabalham nas regiões fronteiriças, e a regulamentação está tramitando desde o ano passado e perpetua a precária condição das unidades vinculadas ao combate dos ilícitos de fronteira.

A evasão de servidores e os custos diretamente envolvidos na alocação de servidores temporários, mediante o instituto de diárias, são os principais argumentos para justificar a imediata aplicação da lei com benefícios diretos para a concretização do Plano Nacional de Fronteiras.

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