O Sindireceita participou, ontem, dia 19, da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina cujo objetivo foi o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 555/06. A proposta extingue gradativamente, num período de cinco anos, a contribuição previdenciária de 11% sobre proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas com mais de 60 anos. A proposta já passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta de votação no plenário da casa.
O pedido da audiência foi apresentado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de SC, deputada Angela Albino (PCdoB). Diversas entidades sindicais de várias unidades da federação participaram da Audiência Pública, destacando-se ainda uma rápida passagem do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias (PDT). Os principais encaminhamentos da Audiência Pública estão elencados abaixo.
- Edição da "Carta de Florianópolis" ao Congresso Nacional pedindo a urgente aprovação da PEC 555/06;
- Moção de agradecimento à bancada federal de Santa Catarina pelo apoio à causa;
- Adoção no estado de Santa Catarina do modelo implementado no Paraná, onde não há cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas, pois de acordo com a Constituição Federal o governo federal é responsável pelas linhas gerais da previdência mas os estados podem legislar de forma complementar;
- Todas as entidades sindicais devem envolver os servidores públicos em atividade em prol desta causa;
- Importância da presença maciça das entidades sindicais no ato público em defesa da PEC 555/06, a ser realizado no dia 29 de maio, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em Brasília-DF
Representaram o Sindireceita o presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em SC, Rafael Mendes de Souza, o delegado sindical da DS de Florianópolis, Gustavo Silva Peres, o secretário-geral da DS de Florianópolis, Romão Ribeiro da Rocha, a diretora de Aposentados Vera Lúcia Zanella e os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aposentados Carlos Alberto Paes, Odete Zomkowschi, Anisio L. Ferreira, Janice Fortkamp da Silveira e Marilene Da Silva de Moraes.
