A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o parecer do Deputado Décio Lima (PT/SC) pela admissibilidade da PEC 391/2014, do Deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

Desta forma, a proposta seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída. Na oportunidade, será aberto prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria.

A referida PEC é oriunda das discussões que cercam as PEC 443/2009, que trata da remuneração dos advogados e defensores públicos, e PEC 147/2012, que versa sobre a remuneração de diversas carreiras da administração pública.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta o atuação parlamentar do Sindicato em prol dos interesses da categoria. “A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita trabalha intensamente no Congresso Nacional e diretamente nas bases dos deputados para pressionar o governo na aprovação de propostas que contemplem os Analistas-Tributários”, afirmou.O Sindireceita está concentrado, também, em articular um trabalho junto aos parlamentares com o intuito de exigir a aprovação urgente da PEC 391. Para isso, o Sindicato fará reuniões com os deputados aliados e líderes dos partidos para favorecer a defesa da proposta. Na oportunidade, a DEN representará os Analistas-Tributários no Congresso Nacional para que a tramitação do projeto ocorra com a maior celeridade.

 Veja aqui o relatório aprovado