O diretor de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, Thales Freitas, foi convidado pelo presidente do CEDS/MG para participar da realização da AGNU do jurídico ocorrida em Belo Horizonte nesta terça-feira, 15/07, que também contou com a participação de um dos advogados contratados para conduzir a execução da ação dos 13,23%, Alessandro Medeiros, representante do escritório de advocacia Medeiros & Meregalli Advogados Associados.

Durante a Assembleia, que contou com ampla participação dos filiados, foram esclarecidas todas as dúvidas relacionadas aos indicativos da AGNU, em especial as relacionadas à citada ação dos 13,23%.

Além dos assuntos relacionados à pauta da AGNU, o Diretor Jurídico Thales Freitas explanou sobre várias outras ações de interesse da categoria, a exemplo da RAV Devida, GDAT, 28,86%, GIFA, dentre outras. Aproveitando a oportunidade, foi realizada orientação acerca do pedido de restituição do PSS que incidiu sobre os juros moratórios dos precatórios já pagos da ação da RAV Devida.

Pela manhã, antes da realização da assembleia, o Diretor Jurídico reuniu-se com os membros do CEDS/MG para tratar de diversos assuntos de interesse da categoria, mormente acerca de decisões emanadas da DRJ de Belém/PA, que numa visão tipicamente corporativista e prejudicial aos interesses do Estado, tem desconstituído Atos Declaratórios pelo simples fato do despacho decisório ter sido realizado com base em parecer realizado por Analista-Tributário.

O Sindireceita está atento a esta espécie de conduta realizada de forma contumaz por algumas unidades da RFB, advertindo que adotará medidas severas para combater esse corporativismo deletério da RFB.