Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), no período de 01º a 16 de julho de 2014, aprovaram os indicativos constantes no edital de convocação, conforme planilha de consolidação de votos (clique aqui).

Os indicativos aprovados autorizam o ingresso das ações de cobrança dos valores atrasados da Emenda Constitucional nº 70/2012, da aposentadoria por invalidez, a ação para afastar o limite das deduções de despesas com educação e para a cobrança de ajuda de custo em virtude de remoção a pedido.

Assim, os filiados que foram removidos nos últimos 5 anos, que pretendam cobrar em juízo o pagamento da ajuda de custo em razão da remoção a pedido, podem realizar solicitação enviando e-mail para a Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) para estudo das providências necessárias para o ajuizamento das ações judiciais.