O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) aprovou nesse sábado, dia 30, novas medidas para fortalecer a luta pela definição das atribuições do Analista-Tributário. A falta de definição clara em Lei das atribuições dificulta o trabalho dos ATRFBs e gera insegurança jurídica para servidores e contribuintes. Os conselheiros também decidiram adotar uma série de medidas para enfrentar os efeitos gerados por portarias que limitam as competências dos servidores, em especial as referentes aos despachos decisórios no processo administrativo fiscal.

O CNRE também votou favoravelmente à criação de um e-mail institucional para a compilação de todas as portarias, instruções normativas e similares que limitam a atuação dos ATRFBs. Essa ação subsidiará as tratativas junto à Receita Federal. Se essas medidas não forem suficientes, esses casos deverão ser levados aos órgãos competentes para apreciação. A princípio, fica responsável por esse trabalho o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio.

Inicialmente, serão analisados o parecer da PGFN/CAT nº 2933/2008 e a Portaria RFB 1.098/2013. Após essa análise, serão compiladas as Portarias de Delegação de Competência e Portarias de Sistemas e Perfis que tragam prejuízos às atribuições do Analista-Tributário, encaminhadas para o e-mail institucional criado para esse fim.

O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, explicou, mais uma vez, o entendimento do Sindicato sobre o tema. “Entendemos que as atribuições previstas em lei são muito abstratas e precisamos da melhor definição possível para garantir maior segurança e reconhecimento ao Analista-Tributário no exercício de suas atividades”, reforçou.

Além disso, Geraldo Seixas afirmou que a estratégia utilizada atualmente pelo Sindicato tem como objetivo avançar nessa luta. “A nossa proposta é negociar as atribuições de forma dialogada com o órgão. Por isso, intensificamos o debate com a Receita Federal para dar força à causa. A intenção é fazer sair do papel a criação do grupo de trabalho, conforme previsto no acordo salarial assinado pela categoria com o governo, para redefinir as atribuições do Analista-Tributário. O nosso projeto original de atribuições será retomado, atualizado e apreciado por esse grupo de trabalho”, explicou.