O trabalho parlamentar da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita foi amplamente reforçado nesta legislatura no Congresso Nacional. Entre as pautas prioritárias da DEN está a definição do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que garante o porte de armas aos servidores públicos, no Senado Federal.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007 foi arquivado no fim da 54ª legislatura do Senado Federal. Na última quinta-feira, dia 12 de março, o senador Wellington Fagundes (PR/MT) apresentou o requerimento nº 153/2015 para o desarquivamento do PLC 30/2007. O requerimento será incluído no Plenário do Senado Federal, numerado e posteriormente votado, de forma simbólica. Com a aprovação do projeto 30/2007, a matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa. Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) é comum, por parte do Senado Federal, aprovar requerimentos com o mesmo perfil apresentado pelo senador Wellington Fagundes.
A DEN já participou de diversas reuniões com representantes da Receita Federal para demonstrar a urgência de definição do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da RFB, em serviço ou fora dele, tendo em vista que a atividade de fiscalização, vigilância e repressão é considerada de risco. O Sindireceita cobra também a entrega de todas as armas adquiridas pela RFB, treinamentos periódicos e aquisição de armamentos suficientes.
A preocupação do Sindireceita se estende à portaria da RFB nº 1642, de 22 de novembro de 2013, que revogou a portaria nº 452/2010 e trouxe novas disposições sobre a autorização de porte de arma de fogo institucional para os integrantes da Carreira ARFB, surgindo assim, diversas dúvidas sobre o porte de arma de fogo constante das carteiras funcionais já expedidas.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita entende que a atuação permanente junto aos parlamentares no Senado Federal é a melhor estratégia para conscientizar os senadores sobre a importância da definição do porte de arma e garantir o desarquivamento do PLC 30/2007.
