O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou na tarde dessa quarta-feira, 13, a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5391, durante a LXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).
O diretor Thales Freitas esclareceu que o Sindireceita ingressou na semana passada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma defesa na qualidade de amicus curiae, sob a condução do advogado Nabor Bulhões, para destacar os equívocos apontados na ADI 5391, que tenta desintegrar a Carreira de Auditoria da RFB, o que representa um retrocesso ao órgão. Thales Freitas afirmou que a defesa do Sindireceita discrimina a legalidade e a constitucionalidade do cargo de Analista-Tributário da RFB, típico de Estado e legitimamente pertencente à Carreira de Auditoria da RRB.
Thales Freitas explicou que o advogado Nabor Bulhões ratificou no amicus curiae manifestações que vão ao encontro da deliberação da Assembleia Geral Unificada (AGU), realizada de 21 a 27 de agosto de 2015, em Curitiba/PR, da manifestação da Presidência da República e da manifestação da Presidência do Congresso Nacional. “Além da alegação da perfeita constitucionalidade da coexistência de dois cargos na mesma carreira, o Sindireceita sustenta a ilegitimidade de causa da Unafisco Associação, na mesma linha do que foi defendido pela AGU. Com a comprovação fundamentada dessa ilegitimidade a ADI 5391 poderá ser fulminado logo em seu nascedouro”.
A tramitação da ADI 5391 segue com dois viés. No primeiro, que tenta o julgamento pela ilegitimidade da Unafisco Associação, o processo seria extinto em julgamento a mérito, fulminando a ação de forma própria. No segundo viés, admitindo o STF ser o autor, parte legítima para propor ADI, será perseguido o julgamento de mérito pela improcedência do pedido, a que consubstanciaria no reconhecimento expresso da Suprema Corte, pela constitucionalidade da atual lei que rege a carreira.
