A próxima reunião será realizada no dia 12 de setembroA Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) acompanhou na noite desta segunda-feira, dia 29 de agosto, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, a Eleição Ordinária para a escolha do colegiado responsável pela mesa diretora da Comissão Especial que vai analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016. O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) foi eleito presidente da Comissão Especial e a relatoria ficou a cargo do deputado Wellignton Roberto (PR/PB). Os deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) e João Campos (PRB/GO) foram eleitos vice-presidente e 2º vice, respectivamente. Após a designação da mesa, a relatoria apresentou o Plano de Trabalho que define o roteiro de atuação da Comissão Especial.
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Júlio Delgado revelou ainda que a próxima reunião será realizada no dia 12 de setembroO presidente designado Júlio Delgado (PSB/MG) garantiu que a Comissão terá todo o cuidado na busca por conciliar os pleitos das categorias e afirmou que os sindicatos terão oportunidade e voz para apresentação de suas reivindicações. Delgado revelou ainda que a próxima reunião será realizada no dia 12 de setembro (segunda-feira), às 14h, na Câmara dos Deputados.
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O relator assegurou que neste momento será realizada a apresentação de parecer com exposição circunstanciada dos trabalhos da Comissão EspecialSegundo o relator da Comissão, Wellington Roberto (PR/PB), o primeiro momento dos trabalhos deverá concentrar-se na realização de audiências públicas destinadas à participação efetiva e democrática dos potenciais sujeitos de direito da proposição. “Tendo em vista esse prazo e cuidando-se, ainda, de proposta com possíveis impactos orçamentários relevantes e, também, sensível questão de organização e gestão das atribuições e da atividade das carreiras da Administração Tributária, a apreciação da matéria em duas etapas bem definidas é medida que atende à previsibilidade necessária para o debate democrático entre os atos envolvidos. Além do mais, essa metodologia de estágios permite otimizar os trabalhos da Comissão, permitir a participação de eventuais segmentos organizados da carreira, bem como coletar o ponto de vista e as sugestões da Administração Tributária do ponto de vista de governo, por meio do Poder Executivo”, disse.
A segunda etapa, de acordo com o relator, será a apresentação de parecer com exposição circunstanciada dos trabalhos da Comissão Especial. “O objetivo do presente plano de trabalho será nortear com eficiência a atuação da presente Comissão Especial, sem prejuízo de propostas e sugestões que sejam acolhidas ao longo das atividades a serem realizadas, por inciativa dos membros do órgão ou mesmo de outros atores envolvidos no processo”, garantiu.
Sobre os trabalhos da Comissão Especial, Sílvia de Alencar garante que a realização de uma Audiência pública, com a participação da Diretoria do Sindireceita, será uma oportunidade de defender de forma pública os interesses da categoria, que estão expressos nos termos do acordo incluídos no Projeto de Lei na chamada pauta remuneratória. Para a presidente do Sindireceita, também será possível desfazer as inverdades que são propaladas sobre o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. “A audiência pública permitirá que a categoria exponha as questões que extrapolam a discussão remuneratória e que podem gerar impactos significativos no funcionamento da Receita Federal, ao mesmo tempo em que teremos a oportunidade de alertar para todas as modificações necessárias no texto visando o interesse da sociedade brasileira. É necessário, por exemplo, explicarmos os riscos decorrentes da inclusão dos artigos 1º ao 4º, 18 e 20 no PL 5.864, que, além de desestruturar a Carreira de Auditoria da Receita Federal, enfraquece as atividades do órgão, centralizando as atividades e gerando impactos no atendimento das demandas de contribuintes em todo país”, explicou a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
PL nº 5.864/2016
O Projeto de Lei nº 5.864/2016 foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no dia 22 de julho. O texto trata da reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria da RFB, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. O PL encaminhado ao Congresso também abarcou itens da Pauta Não Remuneratória, que desestruturam a Carreira de Auditoria da Receita Federal.
O PL 5.864/2016 tramitará em caráter conclusivo na Comissão Especial instalada na Câmara. Com isso, se aprovado, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações no Senado, o PL seguirá para sanção presidencial. A Comissão Especial terá o prazo de dez sessões, contados a partir de 22 de agosto, para examinar o PL e emitir parecer.
