A presidente do Sindireceita esclareceu aos parlamentares e demais autoridades presentes sobre as graves distorções oriundas da inclusão da PNR no PL 5.864/2016A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reforçou aos deputados federais em Audiência Pública a importância do Analista-Tributário e de suas atividades que possuem caráter essencial e exclusivo de Estado. Sílvia de Alencar fez uma defesa veemente do cargo e apresentou o histórico de evolução e de mudanças que ocorreram na Carreira de Auditoria. A Audiência Pública foi realizada nesta terça-feira, dia 4, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, convocada pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 5.864/2016, que reestrutura a remuneração dos servidores da Receita Federal.
Na ocasião, a presidente do Sindireceita esclareceu aos parlamentares e demais autoridades presentes sobre as graves distorções oriundas da inclusão da Pauta Não Remuneratória (PNR) no PL 5.864/2016, e reforçou as propostas dos Analistas-Tributários para tornar mais eficiente a Receita Federal do Brasil e mais justa a administração tributária e aduaneira.
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Sílvia de Alencar pediu ainda o respeito ao disposto pelo inciso XXII, do artigo 37, da Constituição da RepúblicaSílvia de Alencar explicou que em 2014 três acordos foram firmados: o acordo entre Sindireceita, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e Receita Federal do Brasil (RFB); o acordo entre Sindifisco, MP e RFB; e, ainda, o acordo da Pauta Não Remuneratória (PNR) apenas entre Sindifisco e Receita Federal. “Não foi um acordo remuneratório satisfatório, porque queríamos, por exemplo, a paridade para os nossos aposentados, mas foi o acordo possível. O que não aconteceu nas tratativas da Pauta Não Remuneratória, que sequer fomos ouvidos a respeito. Além disso, esse acordo da PNR ataca drástica e frontalmente o nosso cargo, exclui o Analista-Tributário das atividades Essenciais e Exclusivas de Estado, passa a autoridade para um único cargo em detrimento do Órgão e tenta alterar artigos da Constituição Federal por meio de lei ordinária”, destacou.
A presidente do Sindireceita solicitou à Comissão Especial do PL 5.864/2016 que se contemple no texto o reconhecimento da essencialidade das atividades do Analista-Tributário, vinculadas diretamente às competências específicas da Administração Tributária e Aduaneira e, portanto, exclusivas de Estado. Ela pediu ainda o respeito ao disposto pelo inciso XXII, do artigo 37, da Constituição da República, em relação à atuação da Carreira de Auditoria. “Nossos pleitos e propostas de alterações no PL não prejudicam em nada o direito de outras categorias. Empreendemos todos os esforços possíveis no sentido da convergência, mas como não foi possível, defendemos nossas propostas sem avançar em nada sobre atribuições de outro cargo e sem engessar a administração da Receita Federal”, frisou.
Ao relatar a origem e evolução do cargo
e confira o pronunciamento da presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
