Após informações prestadas pela GRA/SP (autoridade coatora), o Juiz Federal da 18ª Vara Cível Federal de São Paulo, Dr. Sílvio César Arouck Gemaque, decidiu conceder a liminar no Mandado de Segurança nº 2003.61.00016625-1, ajuizado pela DAJ/DEN, nos seguintes termos:
?Posto isso, defiro a liminar, determinando que o pagamento de auxílio-transporte aos Técnicos da Receita Federal sujeitos a autoridade impetrada referentes a transportes intermunicipais ou interestaduais, seja feito quando se tratar de transporte coletivo, independentemente de ser transporte seletivo ou especial, mantidas as demais exigências e exclusões do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001?.
Os fundamentos da decisão acataram a tese do Sindtten da legalidade do pagamento do benefício de auxílio transporte aos Técnicos filiados que utilizam ônibus coletivos, que foram considerados pela GRA/SP, como ?especiais?.
Já foi expedido o Ofício Judicial nº 1213/2003, pelo Juiz Federal, Dr. José Eduardo Santos, que determinou o cumprimento da decisão pela GRA/SP. O Sindtten está trabalhando para a rápida implementação do direito, que é retroativo a partir do ajuizamento do Mandado.
A DEN agradece e parabeniza os colegas que acreditaram e depositaram confiança nos esforços e na capacidade jurídica do Sindtten. Com esta liminar não será preciso ajuizarmos ações individuais, em contrapartida, estaremos trabalhando para a inclusão do auxílio transporte nos contracheques dos filiados prejudicados.
A reforma da Previdência foi o tema do jornal da CBN, transmitido às 7h30, com o âncora Heródoto Barbeiro. Em destaque o recuo do governo quanto a manutenção da integralidade da aposentadoria dos atuais servidores públicos. O presidente do Sindtten, Reynaldo Velasco Puggi, foi um dos entrevistados e ressaltou que a sinalização do governo em promover alterações que permitam a integralidade das aposentadorias e a paridade entre ativos e aposentados demonstra que essas garantias jamais constituíram privilégios. Mas nada mudou, pois o governo continua fazendo ouvidos de mercador, sem abrir um amplo debate com a sociedade e com os servidores. Uma negociação clara compreende a presença do ministro José Dirceu, o líder da Câmara, todas as lideranças partidárias e as entidades. Para o presidente do Sindtten este passo para trás, na revisão da integralidade, não alterou o debate que ainda permanece unilateral. O governo insiste na lógica dos fundos de pensão, que é a privatização da previdência, que se vingar custará caro ao país, não prevê regra de transição e prevê a contribuição dos inativos. Os servidores públicos não participaram das negociações entre o poder executivo e o judiciário, mas a ?nova fórmula? só confirma que o texto da proposta é ruim, defendida apenas por argumentos messiânicos. ?Quem deveria se contrapor à contribuição dos inativos deveria ser o setor produtivo: comércio e indústria, pois somente em nível federal significa R$ 2,5 bilhões a menos na economia, por ano. Dinheiro que não será utilizado para aquecer o comércio ou a indústria, já que serão destinados, basicamente, para o pagamento dos juros?, disse. A luta continua!
Audiências Públicas serão realizadas na segunda
A DEN conclama a categoria novamente a engrossar a voz nas audiências públicas da Comissão Especial da Reforma da Previdência que serão realizadas na próxima segunda-feira, 14. O governo está recuando, e este é um momento crucial para os Técnicos da Receita Federal protestarem ainda com mais intensidade.
Pela manhã, às 9h30, a audiência acontece na Assembléia Legislativa de São Paulo, localizada na Av. Pedro Álvares Cabral, 201- Palácio 9 de Julho. À tarde, será na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), situada na Rua Dom Manuel, s/nº - Palácio Tiradentes, às 17h.
Recomendamos aos colegas de São Paulo e do Rio de Janeiro que confeccionem faixas, camisetas, cartazes, façam uma mobilização organizada e com muito barulho. Além disso, para garantir assento é aconselhável que cheguem ao local com antecedência.
CONCENTRAÇÃO NO RIO
A delegacia sindical do Rio de Janeiro informa que os preparativos para a audiência já estão prontos, e comunica que a concentração será às 15h em frente a ALERJ, para que juntos com outras entidades dos servidores públicos possam pressionar os parlamentares presentes.
Na reunião de ontem (10/7) entre o Sindtten e o Unafisco, foi acertado uma visita conjunta das suas direções nacionais, na quarta e quinta-feira da semana que vem, à Foz do Iguaçu, visando o compartilhamento de ações e apoio aos colegas TRF e AFRF desta importante e estratégica base.
Representando a DEN do Sindtten, lá estarão os colegas Alcione Policarpo, Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos, e Hélio Benardes, Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais. Nessa ocasião, o CEDS-PR, será representado pelo seu Secretário-Geral, Luiz Maurício Linjardi, que confirmou presença.
O Delegado Sindical do Sindtten em Foz, o colega Sérgio, já está mantendo entendimento com a direção local do Unafisco para programação de atividades conjuntas. Dessa forma, os colegas da jurisdição ficam convocados a participarem das atividades a serem anunciadas pela DS de Foz Iguaçu.
Hoje, 11, os servidores públicos federais de Ponta Grossa promovem, às 19h, o ?1° Seminário de Estudos e Análises da Reforma da Previdência Social?, que será realizado no auditório do CEFET, Centro Federal de Educação e Tecnológica do Paraná, situado no KM 4 da Rodovia PR-151. O evento contará com palestras proferidas por juizes e dirigentes sindicais, havendo em seguida um amplo debate com a participação do público e dos veículos de comunicação presentes.
