A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) alerta aos delegados sindicais para que providenciem com urgência o envio da lista de votantes de cada mesa eleitoral. As Delegacias Sindicais listadas abaixo ainda não enviaram a listagem:

DS Manaus/AM - DS Vitória da Conquista/BA ? DS Ceará ? DS Brasília/DF ? DS Curvelo/MG ? DS Uberaba/MG ? DS Varginha/MG ? DS Belém/PA ? DS João Pessoa/PB ? DS Rio de Janeiro/RJ ? DS Teresópolis/RJ ? DS Porto Alegre/RS ? DS Joaçaba/SC ? DS Joinville/SC ? DS Ribeirão Preto/SP ? DS Santos/SP ? DS São Paulo/SP.

A CEN também destaca que, conforme Artigo nº 99, do Estatuto do Sindireceita, cabe a cada unidade sindical organizar as eleições em sua área de competência, e, em seu parágrafo primeiro, ressalta: ?Cada Delegacia Sindical formará sua mesa eleitoral, à qual corresponderá uma urna e uma lista de votação?. Diz o parágrafo 2º do artigo 99: ?Havendo a formação de mais de uma mesa eleitoral, cada mesa terá sua urna e sua lista de votantes, não podendo ocorrer voto em urna diversa da que o votante estiver inserido?.

O Artigo nº 19 do Regulamento Eleitoral reforça a decisão estatutária: ?Em cada Mesa Eleitoral haverá uma só listagem contendo o nome de todos os associados vinculados à respectiva Delegacia Sindical, com direito a voto, autorizados a votar naquela seção?.

Assim, a Comissão Eleitoral, visando o bom andamento do processo eleitoral, solicita a colaboração dos delegados sindicais para que enviem com urgência, postando ou por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), as listas de votação da cada seção.

Após o cruzamento com os dados cadastrais, a Comissão Eleitoral Nacional enviará a lista padronizada de votantes de cada Mesa Eleitoral.

Na última sexta-feira, dia 20, a CEN realizou, segundo divulgado no Boletim do TRF nº 152, de 09/08/2004, o sorteio para definir a disposição nas cédulas eleitorais das chapas concorrentes à DEN e às Delegacias Sindicais, onde existir mais de uma chapa.

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Sindireceita na TV Câmara e Rádio CBN

O presidente do Sindireceita, Reynaldo Puggi, concedeu entrevista à TV Câmara, na quinta-feira (19), sobre o impacto socioeconômico da pirataria no País. A matéria foi veiculada no "Jornal Câmara Hoje", às 21h, e reprisada na sexta-feira (20), às 9h30, na 1ª Edição do "Jornal Câmara Agora". Em UHF, o canal da TV Câmara é o 27. Sky é 28, Directv 235, TV a cabo ou TVA é o 14.

Hoje pela manhã, Puggi falará para os ouvintes da rádio CBN, no programa do Heródoto Barbeiro, sobre os malefícios da pirataria para a economia do País e sobre as ações da Receita Federal para intensificar o combate a esse crime.

Confira a repercussão do discurso do presidente do Sindireceita durante o XXIV Seminário Nacional de Propriedade Intelectual em outros veículos de comunicação no link abaixo.

Matéria 1

Matéria 2

Candidata receberá indenização por ter sido impedida de realizar concurso

Mirian de Lourdes San Martin Rocha fez concurso para Técnica da Receita Federal, foi aprovada, mas não permitiram que participasse da segunda etapa do concurso em virtude do limite de idade mínima imposto pelo edital. Passados sete anos, essa exigência foi considerada ilegal e inconstitucional por decisão da Justiça. Assim, por ter sido impedida de concluir concurso por causa de uma exigência ilegal, à candidata foi garantida, por decisão judicial, a nomeação para a função na qual foi aprovada.

Pelas perdas salariais consideráveis e pelo abalo moral sofrido diante de sua família e amigos, a candidata entrou na Justiça pedindo indenização. De acordo com a Constituição, pelo princípio da isonomia, todo brasileiro tem direito ao trabalho e acesso a cargos, empregos e funções públicas. Baseando-se nisso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que uma pessoa impedida de participar de concurso, em virtude de exigência ilegal de limite de idade, tem direito a indenização. Isso porque o limite de idade para acesso a cargo público imposto por legislação infraconstitucional é considerado discriminatório e fere a Constituição.

Mirian terá agora o direito a receber 50% da remuneração que estaria ganhando se estivesse trabalhando como técnica do Tesouro Nacional. Disso deduz-se a remuneração que recebia, como servidora do Serpro, de 1991 a 1998, quando ela finalmente foi nomeada para o cargo por decisão judicial.

Inativos que entraram na Justiça podem ter de pagar taxa retroativa

O governo deve cobrar retroativamente aos inativos que não estavam sendo taxados pela contribuição previdenciária devido a liminares obtidas na Justiça. A tese ainda está sendo estudada pelo Ministério do Planejamento, que espera pela análise da AGU sobre a decisão tomada no STF em que foi aumentado o teto de R$ 1.505,23 para R$ 2.508 para isenção da cobrança dos servidores aposentados.

O governo deverá também restituir os servidores que ganham salário superior a R$ 2.508, pois a contribuição de 11% será calculada sobre o valor que ultrapassa esse teto.

Se a AGU entender que há cobrança retroativa, dentre os servidores existirão aqueles que terão que pagar o que não foi deduzido por causa das liminares, os que terão valores a receber por causa da alteração no teto e ainda aqueles que permanecem isentos.

De acordo com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o ministério ainda não tem os cálculos sobre os valores a serem cobrados e restituídos e o número de servidores enquadrados nessas situações.

Receita disponibiliza novos serviços pela Internet

A Secretaria da Receita Federal disponibilizou no site, no dia 19, os módulos Trânsito Aduaneiro e Internação na Zona Franca de Manaus do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Os contribuintes que já obtiveram a certificação digital podem acessar as informações, dados e serviços disponíveis nos módulos através do endereço da instituição (www.receita.fazenda.gov.br) , na opção Atendimento Virtual Receita 222.