Representantes de entidades dos servidores públicos foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, no final da tarde de ontem, para falar da tramitação das Adin (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra artigos da Emenda Constitucional n° 41, da reforma da Previdência.
A visita no STF marcou a posição dos servidores, que defenderam a inconstitucionalidade de pontos da reforma, sendo muito importante, na medida em que o ministro Maurício Corrêa, além de ouvir os argumentos apresentados, firmou o compromisso de que as Adin serão julgadas antes de março. O rito processual das Adin é complexo porque o STF solicita informações ao presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União. Esta fase já está em andamento.
Segundo Corrêa, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar e o PDT ajuizou uma. A Conamp questiona a cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, alegando que as novas disposições legais ferem o direito adquirido dos servidores. Já o PDT questionou apenas a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados.
O Sindtten, como outras entidades de servidores públicos, requereram o ingresso nas Adin em tramitação como ?amicus curiae? (interessados) apresentando novos argumentos, visando contribuir para que o debate seja feito da forma mais democrática possível.
Ao final do encontro, o Presidente do Sindtten, Reynaldo Puggi, concedeu entrevista aos jornalistas do STF, onde afirmou que independentemente das mudanças que a PEC ?paralela? possa oferecer, após todo o debate político efetuado no Congresso Nacional durante a tramitação da PEC 41, cabe agora ao Judiciário, pelo Tribunal Constitucional, analisar se os pontos contestados da reforma são constitucionais.
Confira aqui a matéria no site do STF
Pagamento dos anuênios atrasados
Representantes da DEN participaram de reunião na Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda para cobrar o pagamento dos anuênios dos Técnicos da Receita Federal.
No último encontro com a Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF), Gildenora Batista Dantas Milhomem, foi firmado o compromisso de que qualquer pagamento de atrasados será efetuado de forma igualitária para Técnicos e Auditores-Fiscais.
Como a COGRH autorizou o pagamento para AFRF nas GRA de Brasília e Goiás, ficou acordado que os Técnicos desses Estados também deverão receber os anuênios atrasados em folha suplementar, provavelmente a de fevereiro.
Analisando os processos eletrônicos de pagamento de anuênios, verificamos que algumas GRA cometeram equívocos, resultando em valor menor a pagar. Isso porque ou não atualizaram o passivo, aplicando a correção monetária até 1999, ou não efetuaram o cálculo no período integral.
Por isso, requeremos a revisão de todos os processos, mediante o cruzamento eletrônico das planilhas. O COGRH assumiu o compromisso de centralizar a realização de novos cálculos e encaminhar as planilhas eletrônicas corretas para as GRA reconhecerem a dívida, atualizada e calculada de forma correta, em no máximo 30 dias.
Após o reconhecimento o sindicato vai negociar um cronograma de pagamentos com a SPOA.
Também verificamos que as GRA já efetuaram processos em separado, relativos ao pagamento de anuênios de servidores do período em que eram celetistas da União (contratados da União pela CLT), conforme resolução do Senado Federal.
Após a confirmação dos cálculos, vamos lutar para implementar um calendário de pagamentos para o recebimento dos anuênios.
Eleição na DS de Presidente Prudente
A Eleição Assemblear da Delegacia Sindical de Presidente Prudente já tem chapas inscritas, tanto para a diretoria local como para o Conselho Fiscal Local. É a chapa ?Renovação?. Todos os filiados da Delegacia Sindical de Presidente Prudente estão convocados a participar da eleição, que será realizada no dia 30 desse mês - sexta-feira, às 09 horas. A chapa Renovação é composta pelos seguintes candidatos:
Delegado Sindical: Sérgio Antônio Marangoni
Delegado Sindical Substituto: Pedro Cellis
Secretário Geral: Denivaldo Violin
Secretário de Finanças: Carlos Roberto de Oliveira
Secretário de Comunicação: Antônio Carlos Muchiutti Borghett
A chapa concorrente ao Conselho Fiscal Local tem como membros titulares Élson Brunholi, Cássio Aparecido Gimenes Nakashima, Jorge Kazuo Oshima e como suplentes Carlos Shigueo Uehara, Ana Paula Biembengut Rotta Sanches e Romildo Vidal.
Ministério da Previdência revoga portaria que regulamenta Previdenciária
O Ministério da Previdência e Assistência Social publicou nova portaria revogando a de nº 1 que regulamenta a Emenda Constitucional nº 41/03, que trata da reforma da Previdência. É a Portaria nº 12, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro.
A Portaria define o limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social em R$ 2.400 e altera os valores da tabela de contribuição ao RGPS.
Reforma Tributária volta a ser debatida na Câmara
Esta semana os deputados decidiram incluir na pauta da convocação extraordinária a Proposta de Emenda à Constituição 228/04, a segunda parte da reforma Tributária, que reúne os pontos que ficaram de fora da reforma aprovada no ano passado. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Se for admitida pela CCJR, será avaliada, posteriormente, por uma comissão especial.
Entre os pontos que compõem a matéria estão a criação do gatilho que reduz impostos toda vez que o PIB atingir um certo limite, a criação de lei complementar para regular a carga tributária a previsão da não-cumulatividade de impostos a unificação do ICMS o aumento de 1,5% da participação da União no Fundo de Participação dos Municípios e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Deputados não aceitam extras
A convocação extraordinária do Congresso está causando polêmica. Preocupados com a imagem do Congresso perante a opinião pública, seis deputados do PT pediram formalmente que a Câmara exclua seus nomes da lista dos beneficiados com salários extras. Os parlamentares pedem que o presidente da Câmara, deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP), determine à tesouraria o não pagamento da convocação extraordinária.
Desde 1991 que o Congresso é convocado, apesar da pouca produtividade no período. Este ano, a exemplo do que aconteceu em julho, os 584 parlamentares terão suas férias de 90 dias interrompidas. Suspensão que vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 50 milhões.
Os deputados petistas que pediram a exclusão são: Chico Alencar (RJ), Doutor Rosinha (PR), Orlando Desconsi (RS), Orlando Fantazzini (SP), Mauro Passos (SC) e Walter Pinheiro (BA).
Recesso parlamentar
Um grupo de parlamentares encaminhou ontem (15) aos presidentes da Câmara e do Senado ofício pedindo a inclusão na pauta extraordinária do Congresso do projeto de emenda constitucional que põe fim ao recesso parlamentar. "Desde 1992 o Congresso é convocado nos recessos. Se é rotina, vamos normatizar", disse o deputado Walter Pinheiro, um dos cabeças do movimento que tenta reduzir o recesso. Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado João Paulo, informou que a matéria só vai ser analisada pelos deputados após a convocação extraordinária, em fevereiro.
Um lugar na Esplanada dos Ministérios
A reforma ministerial continua tumultuando a Esplanada dos Ministérios. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prefere acompanhar à distância a briga por espaços dentro do governo. Agora até partidos aliados, desde a campanha eleitoral, como o PTB e o PP, exigem um lugar no primeiro escalão.
O presidente Lula sabe que terá ainda muito trabalho para colocar a máquina para funcionar. Tem ministro que está com as atividades das pastas paradas esperando uma decisão. Outros, resignados, já deixaram os cargos. Mas há ministros, como Anderson Adauto (Transportes) e Benedita da Silva (Assistência Social), que prometem fazer barulho para não deixarem os assentos na Esplanada.
O ministro Ciro Gomes viu seu ministério ser negociado com o PMDB, mas condicionou a troca por algo mais vantajoso. Gomes poderia ser o super ministro da área social. Lula queria isso, mas o PT o vetou, pois não abre mão de comandar as ações sociais do país.
De fato o presidente tem um grande abacaxi e se demorar muito, além de perder o apoio do PMDB, ainda pode nutrir picuinhas dentro do seu núcleo de poder. E para piorar a insatisfação dos velhos aliados, como o PTB e o PP, o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, descartou a possibilidade de fazer uma nova troca ministerial em abril, quando expira o prazo de desincompatibilização para candidatos às eleições municipais.
