Conforme publicamos no boletim nº 010/2003, de 16 de janeiro, será nesta terça-feira, dia 21, a audiência do SINDTTEN com o Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoíni.
A DEN fará a defesa das questões de interesse da categoria TRF, além de buscar dados sobre o estudo da proposta da reforma previdenciária articulada pelo governo petista, em que estão em jogo: a paridade o regime único (mesmas regras para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada) o teto único (o que significa o fim da aposentadoria integral dos servidores públicos) a aposentadoria complementar, além do retorno da proposta da contribuição dos inativos.
Segundo assessores do ministro da Previdência, já foi pedido o parecer jurídico para saber se essas mudanças não ferem os direitos adquiridos dos atuais servidores aposentados.
Ressalta-se, a princípio, a disposição do ministro Berzoini, que tem se mostrado bastante acessível ao amplo debate com as entidades representativas dos servidores públicos.
O secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Deher Rachid, recebe em reunião na próxima quinta-feira, dia 23, o presidente da DEN, Reynaldo Puggi.
A audiência, que terá uma pauta extensa, foi protocolada na semana passada e representa mais um passo importante, pois abre caminho para a retomada da apresentação dos pleitos que afligem a categoria TRF.
Nos últimos dias, a Diretoria Executiva Nacional tem recebido inúmeras reclamações e pedidos de interferência a respeito do aumento do valor do plano de saúde da ASSEFAZ, inclusive quanto à redução da rede conveniada.
Ciente das dificuldades dos nossos filiados em arcar com mais um aumento do custo do plano de saúde, bem como pretendendo melhorias no atendimento, esta Diretoria informa que está solicitando uma reunião com àquela entidade para avaliar essas questões. Paralelamente a isto, estamos estudando outras medidas, inclusive as sugeridas pelos próprios filiados.
A DEN disponibilizou na página principal do nosso site um minucioso levantamento, de autoria do TRF Jefferson Farias - Rio Grande/RG, que é o representante nacional do SINDTTEN autorizado a responder sobre os assuntos relacionados à Fundação ASSEFAZ.
Tendo em vista o artigo 115 do Estatuto, que reza:
Art. 115 - Cada Delegacia Sindical em dia com sua prestação de contas e regularmente participando das atividades do Sindicato terá seus recursos disponibilizados em sua conta pela Diretoria Executiva Nacional, sendo vedado o repasse dos recursos para contas de pessoas físicas ou jurídicas diferentes das definidas neste Estatuto.
§ 1º A não prestação de contas implicará retenção dos repasses às Delegacias Sindicais, cabendo à Diretoria Executiva Nacional efetuar depósito em fundo próprio, acumulado até o máximo de 6 (seis) retenções.
§ 2º Quando da prestação de contas, os valores retidos serão a ela repassados, juntamente com eventuais receitas financeiras geradas.
§ 3º O valor retido por mais de 6 (seis) meses será definitivamente destinado ao Conselho Estadual de Delegacias Sindicais.
a) Ocorrendo atraso por mais de seis meses nas prestações de contas das Delegacias Sindicais com representação estadual, será feita a reversão do repasse retido a mais de seis meses para a Diretoria Executiva Nacional
b) Nos Estados onde existem os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, ocorrendo atraso na prestação de contas pelas Delegacias Sindicais, superior a seis meses, será feita a reversão para o CEDS, desde que o mesmo esteja rigorosamente em dia com suas prestações de contas. Se isto não ocorrer, o repasse será revertido para a Diretoria Executiva Nacional.
c) Ocorrendo atraso por mais de seis meses nas prestações de contas dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais , será feita a reversão do repasse retido a mais de seis meses para a Diretoria Executiva Nacional.
