Alterações em cargo público são inconstitucionais?

As retaliações sofridas pelos Técnicos da Receita Federal no seu último movimento reivindicatório são uma amostra dos malefícios do atual sistema de carreira (ou, mais corretamente, sistema de barreira) que vigora no serviço público, principalmente, na Receita Federal. Os assédios praticados a luz  do dia, da mesma forma que a política de segregação direcionada à categoria, não nos permite defender o órgão sem que, no entanto, isso nos imponha o

direcionamento de nossas críticas a atual política corporativista-casticista adotada pela sua administração. Defender a Receita Federal é declarar guerra a esse tipo de posicionamento e reagir a ele em qualquer forma que se manifeste.

Embora os cargos em comissão tenham sido criados para serem ocupados, através de indicação, por administradores de alto nível e com alta qualificação, de dentro ou de fora da administração pública, têm sido usados, a bem da verdade, ora como complementação salarial, ora como um novo instrumento para o exercício do autoritarismo dos que os dominam. No primeiro caso, nem se discute o seu desvirtuamento. No segundo, é a institucionalização do princípio da ineficiência, pois seu único objetivo é garantir privilégios a determinado cargo pela reserva dos espaços estratégicos tendo como argumento a presunção de uma suposta "competência original" (posicionamento fundamentalista há muito em voga nas sucessivas (?) administrações).

É assim que acompanhamos acontecimentos escandalosos como a assunção de chefias pelo critério de cargo e não o de competência (normalmente aceito pelos motivos citados), a luta pelo não conhecimento da competência e do trabalho dos que com eles dividem as tarefas do dia-a-dia, assim como pelas manifestações demeritórias com relação a esses servidores.

È fundamental que os Técnicos da Receita Federal demonstrem, nesse momento, que não vão mais aceitar a manutenção dessa política dentro da nossa instituição. Que não nos intimidaremos com as ameaças ou nos venderemos por migalhas. Que não existe objetivo comum entre os Técnicos e aqueles que pretendem nos manter sob as suas botas. Portanto, faremos tudo o que for necessário para denunciar todas as conseqüências dessa infamante relação de poder que se estabeleceu na Receita Federal em todos os espaços da sociedade.Também conhecemos, muito bem, as mazelas da Receita e não nos furtaremos a chamar a sociedade para opinar sobre as condições sob as quais elas são produzidas e reproduzidas. São bilhões de reais de recursos públicos que se perdem por causa da manutenção de um status burocrático que, como a nobreza decadente do fim do absolutismo, fazem príncipes parecerem velhacos e instituições ganharem ares decreptos.

Não temos objetivos casuístas, mas a pretensão de uma transformação profunda que atinja, além da Receita Federal, o serviço público como um todo, na busca de uma estrutura eficiente e democrática. Queremos a construção de uma unidade que seja capaz de conciliar as diferenças dentro de um critério judicioso, não nos permitindo a submissão pela força ou pela campanha pusilânime e lastimável deflagrada pelos dois níveis de oposição ao avanço do cargo de Técnico da Receita Federal, que hoje se articulam de forma pérfida nas suas frentes de ação.

Não sabemos o que vão tentar ainda contra nós, mas queremos deixar bem claro que reagiremos com todas as nossas forças as iniciativas que busquem impor aos Técnicos da Receita Federal o retrocesso na nossa justa e correta caminhada.

Edital de convocação

1. Avaliação de Conjuntura

2. Unificação da Administração Tributária Federal (PL 6.272/2005)

3. Pauta Reivindicatória para 2007

4. Ações Judiciais

5. Dia Nacional de Mobilização em prol da Ética e Decência na Secretaria da Receita Federal

Assembléia DS/RJ

1.Avaliação de Conjuntura

2.Unificação da Administração Tributária Federal (PL 6.272/2005)

3.Pauta Reivindicatória para 2007

4.Ações Judiciais

5.Dia Nacional de Mobilização em prol da Ética e Decência na Secretaria da Receita Federal

A Assembléia contará com a presença da Diretora de Assuntos Jurídicos da DEN/BSB, Doralice Neves Perrone, que poderá ser indagada pelas ações judiciais em curso.

Servidores da Receita Federal participam de curso de tiro em São Borja/RS