Tendo em vista notícia veiculada pelo SINDFAZ/ASTTEN/SP de que a FENAFAZ ganhou uma ação de 3,17%, a Diretoria de Assuntos Jurídicos vem informar que tal ação somente beneficia os filiados da referida associação que já se encontravam filiados na data do ajuizamento da ação.

Nenhum Técnico poderá aproveitar tal decisão se não se encontrar relacionado na referida ação.

Quanto à informação de que ?os interessados devem entregar as fichas financeiras? para efeito de cálculos na execução e que ?será paga em poucas semanas pois não irá para precatório?, afirmamos tratar-se de grosseiro equívoco.

Isso porque somente os substituídos na referida ação podem executar tal decisão judicial, devendo qualquer pagamento somente ser efetuado mediante inscrição em precatório (art. 100 da Constituição Federal) após o trânsito em julgado da sentença no processo de execução.

Orientamos os nossos filiados a NÃO encaminhar fichas financeiras ou seus contracheques nem tampouco se filiarem à referida associação somente por esse motivo, uma vez que o SINDTTEN já ajuizou ação judicial com o mesmo objeto e aguarda decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça.

Nossa ação está sob o patrocínio do Dr. Nabor Bulhões, obteve ganho de causa em 1º instância, foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal (em flagrante erro dos Desembargadores). Estamos apenas aguardando a publicação do acórdão (decisão do Tribunal) para apresentar Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente vem concedendo ganho de causa aos servidores nessa matéria, para obter um julgamento favorável definitivo.

Nosso pedido é para pagar todos os atrasados, inclusive com reflexos na RAV, bem como a implantação do percentual no contracheque.

Dúvidas podem ser respondidas pelo e-mail juríEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Conforme escolha das entidades que compõem o Fórum, presentes ao evento, coube ao Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ? ANAMATRA ? e ao Presidente do Sindicato dos Técnicos da Receita Federal ? SINDTTEN ? fazerem parte da mesa e declararem o lançamento do Fórum, quando na oportunidade foi lido o ?Manifesto em Favor da Previdência Pública?.

As entidades que inicialmente compõem o Fórum são: ANFIP, ANAMATRA, ASSECOR, AMAJUM, SINDJUS/DF, SINDILEGIS, UNACON, SINAIT, SINDTTEN e UNAFISCO SINDICAL. Porém, a adesão ao Fórum é aberta para outras entidades comprometidas com a Previdência dos Servidores Públicos, desde que defendam os objetivos do Fórum.

O Fórum em Defesa da Previdência Social, lançado no último dia 18 de fevereiro, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, fará sua primeira reunião no próximo dia 25 de fevereiro, às 10:30 horas, na sede da Anamatra - SHS Quadra 06, Bloco E, Edifício Brasil XXI, Conjunto A, sala 604/607.

O presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), assinou Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados criando quatro comissões que analisarão as propostas de emenda à Constituição a serem enviadas a Casa.

As comissões irão analisar as reformas da Previdência, do Sistema Tributário e das legislações trabalhista e política. O objetivo central dessas comissões será agilizar o processo de tramitação das matérias na Câmara e terão o papel, segundo o presidente João Paulo, de acolher as novas propostas acerca dos temas em questão e funcionarão em ritmo de parceria com as comissões especiais que serão compostas para debater as propostas.

Cada uma dessas Comissões terá 32 membros efetivos e 32 suplentes. A composição partidária ficou assim definida: PT, 6 membros PFL, 5 membros PMDB, 4 membros PSDB, 4 membros PPB, 3 membros PTB, 2 membros PL, 2 membros PSB, 2 membros PPS, PDT e PCdoB, 1 membro, cada um e mais vaga que será destinada, em forma de rodízio aos demais partidos com assento na Câmara.

As Comissões representam o incremento do debate no âmbito do Poder Legislativo, que passará a ocupar o lugar de destaque, em concorrência com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.