Mais uma vitória do SINDIRECEITA: foi julgada no Superior Tribunal de Justiça a nossa ação coletiva de RAV Devida (processo original nº 9700027627/PE).

O objeto do referido processo é o pagamento das diferenças de RAV devida aos antigos TTNs do período compreendido entre fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, no percentual de 30% da RAV atribuída aos AFTNs, tendo em vista que o cálculo era efetuado sobre a RAV efetivamente paga aos AFTNs por observância do "subteto", ou seja, era paga sobre o valor líquido do Auditor e não sobre o valor bruto.

O Sindireceita venceu a ação em 1º instância em 8/6/2001. União apelou em 31/10/2001. A apelação foi distribuída à época no TRF 5ª Região em 01/04/2002, sob o nº AC 284248/PE (2002.05.00.006430-0) para o Desembargador Federal Dr. José Maria Lucena (1ª Turma). Em 09/10/2003 a ação foi julgada favoravelmente ao Sindireceita. O acórdão foi publicado em 26/12/2003. A União interpôs Recurso Extraordinário e Especial.

O Recurso Especial da União foi registrado sob o nº RESP 677938/PE e, sob a relatoria do Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da União.

Aguardaremos agora a publicação do acórdão e lembramos que como a União interpôs Recurso Extraordinário, o processo também será remetido ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.

O delegado sindical de Uberlândia-MG, no uso de suas atribuições e atendendo à convocação da Diretoria Executiva Nacional, convoca todos os seus filiados para participarem da Assembléia Geral Nacional Unificada - AGNU, que será realizada no dia 22 de fevereiro (terça-feira), às 09h30, nas dependências da DRF.

Serão discutidos temas de interesse da categoria como avaliação da atual conjuntura, unificação da administração tributária, pauta reivindicatória para 2005 e a plenária de administração fazendária.

O delegado sindical no estado do Ceará, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 47, do Estatuto da entidade, convoca todos os filiados a comparecer na

- dia 22 (terça-feira) - período da manhã (início às 9h00) - no Aeroporto Pinto Martins (Terminal de Cargas)

no período da tarde (início às 14h00) - na 1ª Sobre loja do Edifício Sede do MF - PARA OS TRF ATIVOS.

- dia 23 (quarta-feira) - no período da tarde (início às 14h00) na 1ª Sobre loja do Edifício Sede do MF - PARA OS TRF APOSENTADOS E PENSIONISTAS

no período da tarde (início às 15h00) no Porto do Mucuripe.

Antecipada Reunião Ordinária do Ceds/RJ

A Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro (Ceds/RJ), foi antecipada para o dia 21 de fevereiro (segunda-feira). Veja retificação do Edital de Convocação, conforme solicitação da DS/Teresópolis, DS/Porto e DS/Nova Iguaçu.

Mais um flagrante de desrespeito e insegurança nas estruturas da Receita Federal

O posto Leão da Fronteira ? Mundo Novo/MS, na fronteira com o Paraguai, foi palco de mais um episódio de violência. Na madrugada da última terça-feira, policiais militares que faziam plantão no local tentaram evitar a passagem de um veículo suspeito e foram obrigados a trocar tiros com os marginais. Na madrugada, por volta das 2h30, assaltantes que haviam roubado um caminhão na cidade de Guaíra/PR, tentaram passar pelo posto atirando contra os policiais. A ousadia foi tanta que os ladrões não pouparam autoridades paranaenses e atravessaram todos os obstáculos colocadas na estrada de Guaíra ao Posto.

No município de Mundo Novo/MS, na rotatória Mundo Novo/Salto Del Guahyra (PY)/Guaíra, segundo informações oficiais, os assaltantes receberam a ajuda de outros membros da quadrilha que também trocaram tiros com a polícia. Felizmente nenhum dos policiais ficou ferido e durante o tiroteio não havia nenhum servidor da Receita Federal no local. Devido a estrutura precária, o posto funciona apenas doze horas, das 7h00 às 19h00. Após esse horário, a fronteira fica de "portas abertas". No local, não existem sistemas de segurança como chancelas ou pinos de segurança, que impediriam a passagem de veículos suspeitos. No ano passado, por exemplo, o posto Leão da Fronteira foi alvejado por ladrões que tentaram atravessar a fronteira com um trator. Houve troca de tiros com os policiais que faziam a guarda do posto durante a madrugada.

DRF Campo Grande promove palestra sobre DCTF

Na última terça-feira, 15, a Técnica da Receita Federal, Márcia Cabral, proferiu palestra sobre a apresentação da Declaração de Créditos e Tributos Federais (DCTF), no Auditório da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande / MS.

Na oportunidade, o tema principal discutido foi a IN 482/2004 e a Certificação Digital, a qual foi instituída por esta Instrução Normativa.

No intuito de prestar maiores esclarecimentos sobre a nova DCTF mensal, foram convidados, também, os maiores contribuintes da jurisdição local.

Os TRF Marcelo Dornelles e Jackson Diniz colaboraram com a palestrante na apresentação do material em Power Point.

PFL vai fechar questão contra aumento de carga tributária da MP 232

O PFL deverá fechar questão na votação de dez emendas que alteram a Medida Provisória 232/04, que eleva a carga tributária das empresas prestadoras de serviços e de produtores rurais, além de fixar a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). As dez emendas protocoladas ontem sugerem novos índices para atualização da correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). O partido propõe substituir os atuais 10% previstos na MP por um dos três índices usados pelo governo e pelo mercado, com a variação acumulada nos últimos dois anos: 20,74% pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) 18,14% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou 17,15% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

As outras sete emendas são supressivas e removem o aumento da carga tributária sobre os setores agropecuário e de serviços. O PFL também propõe acabar com a retenção na fonte de 1,5% de IR sobre os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas produtoras de insumos que geram direito a crédito presumido e de 1% recolhido na fonte por conta da CSLL paga pelas empresas. Assim, como justificativa da emenda, ?uma empresa familiar que tenha por atividade a produção e venda de tais insumos terá descontado 2,5% a título de IR e CSLL?. Esses dispositivos atingem diretamente o setor rural e provocam distorções.

Há ainda emendas para suprimir artigos da MP que oneram as empresas prestadoras de serviços de manutenção de bens imóveis e de áreas como transporte, medicina e engenharia, limpeza e vigilância. O PFL também quer suprimir outros pontos da MP,com modificações que tratam de limites de débitos para recurso ao Conselho de Contribuintes e a fixação do domicílio tributário do contribuinte.