Uma das propostas polêmicas da Carta de Brasília, documento que reúne os pontos consensuais das reformas, firmada na reunião entre os governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é a instituição da Contribuição Social para os servidores aposentados. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, já alertou que ?não cabe contribuição dos inativos? por causa do princípio da constitucionalidade do direito adquirido, mas disse que é um dado que precisa ser considerado por aqueles que vão deliberar a respeito.

A matéria já foi barrada no STF em 1999, mas o atual governo vem tratando esse item da reforma da Previdência de uma forma diferenciada, evitando cometer o mesmo erro do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A equipe do presidente Lula cogita a aprovação da contribuição dos inativos por meio de emenda constitucional e não por meio de lei como tentou FHC, além da cobrança de uma alíquota inferior a dos servidores da ativa, que é de 11%. No projeto do antecessor, o desconto chegaria a até 25% da renda do inativo.

Mesmo tendo maiores chances de passar pelo Judiciário, a contribuição dos inativos não é considerada fundamental pelo governo. De acordo com o Ministério da Previdência, a implementação da medida arrecadaria R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos no primeiro ano. Mas a tendência seria de redução ao longo dos anos.

Lembramos que o Ministro Jobim, durante a votação da ADC nº 8, ventilou a hipótese de se instituir a cobrança de contribuição social dos aposentados mediante emenda constitucional.

E não é só a contribuição dos servidores aposentados que deve ser proposta por meio de emendas constitucionais. As regras de transição dos atuais servidores e as novas regras também deverão ser objeto de emenda constitucional.

A criação do regime de Previdência para os novos servidores, prevista no PL-9, é o único item previsto por lei até o momento. O projeto já passou pelas comissões da Câmara dos Deputados e está em processo de votação no plenário. O presidente da Casa, deputado João Paulo Cunha, PT-SP, quer, no entanto, que o PL-9 volte para análise mais detalhada na comissão especial da reforma da Previdência, a ser instalada nesta quarta-feira, dia 26.

O SINDTTEN é contrário à contribuição dos aposentados e defende a suspensão do processo de votação do PLP 09, enquanto não estiver pronta a proposta da reforma da previdência que será encaminhada ao Congresso Nacional. ?Não podemos aceitar que os debates sejam atropelados por um projeto do governo FHC, nem a instituição de cobrança de contribuição sem uma contraprestação do Estado?, afirmou Reynaldo Puggi, presidente do SINDTTEN.

O governo vai deflagrar uma operação de convencimento no Congresso para reduzir as resistências em torno dos pontos mais polêmicos das reformas previdenciária e tributária. Em reunião com os 27 governadores, na sexta-feira e no sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu sinal verde para levar adiante a aprovação de propostas como a criação de um teto salarial nacional e um subteto estadual para servidores públicos e o estabelecimento de uma contribuição para os servidores inativos.

Outro ponto que deve gerar dificuldades é o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos. Pela regra atual, servidores contratados até 1999 podem se aposentar com idade mais baixa: 48 anos para mulheres e 53 anos para homens. O governo quer mudar essa idade para 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, aplicando as regras para os servidores que ingressaram após a EC nº 20/98.

Lula já sabe que enfrentará fortes pressões contra essas propostas do Congresso até mesmo por parte de integrantes de sua base de apoio, especialmente daqueles que mantêm ligações com grupos sindicais. Na próxima quarta-feira, o governo vai aproveitar para conversar com representantes dos sindicatos durante a reunião de organização da instalação da Comissão de Negociação, que discutirá temas referentes ao funcionalismo público. Para explicar as mudanças defendidas pelo governo participarão do encontro ministros como José Dirceu (Casa Civil), Antônio Palocci (Fazenda), Ricardo Berzoini (Previdência) e Jaques Wagner (Trabalho).

Lula tomou a decisão política de assumir publicamente a necessidade de aprovar medidas difíceis, especialmente na área previdenciária, por entender que o sistema já beira seu esgotamento. "Se precisar, eu colocarei o guizo no pescoço do gato", avisou Lula, na conversa com os governadores. Ontem, depois de se reunir novamente com Lula e com Palocci, o ministro José Dirceu, disse que essa compreensão permitirá que os servidores não se oponham às mudanças. "Se a reforma da Previdência não for feita agora, os servidores públicos é que deixarão de receber nos próximos anos, como já esta acontecendo em vários Estados, a sua aposentadoria ou sua pensão", afirmou Dirceu, depois de deixar o Palácio da Alvorada.

Apesar dessa disposição, o governo sabe que a possibilidade de cobrança dos inativos enfrentará não apenas resistência política, mas também jurídica. Por conta disso, os governadores aceitaram apoiar a medida desde que a ação fosse liderada politicamente pelo governo federal e apoiada por todos os Estados, mediante emenda constitucional.

Nos dois dias de negociações, Lula conseguiu acertar com os governadores 17 pontos consensuais sobre as reformas previdenciária e tributárias. Alguns deles, porém, não têm definição precisa, como no caso do fim da guerra fiscal. Na reforma tributária, o governo se comprometeu a trocar a atual cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por um novo Imposto de Valor Agregado (IVA), com menos alíquotas. Não definiu, entretanto, se a tributação do produto ocorrerá na sua origem ou no destino, justamente o ponto central das divergências dessa negociação.

O governo conseguiu acordo real em outros pontos importantes, como a desoneração dos produtos da cesta básica. O governo também vai trabalhar para aprovar o fim da cumulatividade no Cofins, como já negociara dentro do Congresso sobre o PIS nas últimas semanas do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Também houve acordo para que a contribuição patronal que financia a seguridade social passará a ser cobrada sobre a receita bruta das empresas e não mais sobre a folha salarial.

A Diretoria Executiva Nacional, tendo em vista a necessidade de eleição das novas mesas diretoras dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, considerando o artigo 43 do Estatuto, que reza: ?Os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais serão convocados mediante publicação do Edital de Convocação e reunir-se-ão: I - Ordinariamente: b) para a escolha da sua mesa diretora, na primeira reunião de cada ano?, informa as Delegacias Sindicais que REGULARIZARAM sua situação quanto ao processo eleitoral: Joaçaba ? SC Contagem ? MG Maringá ? PR Teresópolis ? RJ e Araçatuba ? SP.