A Receita Federal já está recebendo as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física 2003 (ano-base 2002) de 19 milhões de brasileiros. A Diretoria Executiva Nacional, ciente das inúmeras dúvidas que comumente afligem os contribuintes na hora de encarar o Leão, deu início a um trabalho de esclarecimento popular, com linguagem clara e acessível, utilizando para isso as ondas do rádio.

O presidente da DEN, Reynaldo Puggi, e a delegada sindical de Taubaté/SP, Sílvia Maria de Oliveira, participaram na manhã de ontem do programa ?Revista Brasil?, da Rádio Nacional de Brasília, comandado pelos comunicadores Walter Lima e Andréa Tavares, lançando esse serviço social.

O programa é transmitido simultaneamente pelas emissoras de rádio do Sistema Radiobrás para todo o Brasil.

No quadro, com duração de aproximadamente meia hora, o SINDTTEN responde ao vivo as perguntas dos ouvintes, com o objetivo de orientá-los sobre a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, auxiliando os contribuintes a evitarem incorreções na hora de efetuar o preenchimento da declaração do IR.

Essa inserção do SINDTTEN na programação da emissora vai até o dia 30 de abril, prazo final para entrega da declaração do IRPF, todas as quintas-feiras, quando equipe de Técnicos estará à disposição dos ouvintes para prestar toda a ajuda possível.

A iniciativa faz parte do projeto da atual diretoria, que em sua plataforma de trabalho definiu entre um dos objetivos de mobilização da categoria o fortalecimento da entidade ampliando o seu espectro de atuação, conforme previsão estatutária de desenvolver e implementar projetos sociais na área tributária.

O primeiro programa respondeu cerca de 30 perguntas de ouvintes localizados no Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro.

O governo poderá abandonar a proposta de elevar em sete anos a idade mínima para as aposentadorias de servidores públicos e apenas substituir a atual regra de transição, criada pela reforma do governo anterior, por outra mais eficaz.

Para os funcionários que entraram no serviço público depois da reforma, o limite mínimo de idade exigido é de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem). A intenção do governo Luiz Inácio Lula da Silva era passar a exigir esse limite também dos servidores anteriores à reforma de 98.

Na prática, isso representaria o fim da regra de transição criada por FHC. E a intenção do governo petista agora é apenas substituir um mecanismo de transição por outro mais eficiente.

A avaliação do atual governo a regra de transição de FHC tem permitido que os servidores se aposentem muito cedo, quando ainda estão em plena capacidade produtiva. Mas eliminá-la simplesmente poderia prejudicar servidores que estão muito próximos da aposentadoria. Por exemplo, um servidor com menos de um mês para a aposentadoria seria obrigado a trabalhar por mais sete anos.

Entre as opções para a nova regra de transição está a aplicação do fator previdenciário. O mecanismo, que já é utilizado no cálculo dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pune os trabalhadores que se aposentam mais cedo e premia os que retardam suas aposentadorias.

Com a adoção do fator no setor público, o governo entende que, em vez de exigir que o servidor continue na ativa por mais tempo, dá a ele a opção de escolher se prefere se aposentar com benefício menor ou permanecer em atividade para assegurar uma aposentadoria maior.

O ministro da Previdência Ricardo Berzoini já adiantou que a reforma terá regras de transição. O governo estuda as seguintes medidas, além da mudança na idade mínima: aumento das carências para aposentadoria, taxação de inativos, redução das pensões em 30% e aprovação do PL-9.

Setores do governo discutem a criação de um novo tributo que poderá se chamar Contribuição para o Equilíbrio Econômico (CEE). É a alternativa que está sendo estudada para obrigar aposentados e pensionistas do setor público a contribuir para melhorar o caixa debilitado dos estados e da União, sem nem sequer falar em contribuição dos inativos. Em tese, a nova taxa seria cobrada de todos os contribuintes, servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada aposentados e em atividade.

Mas, para não penalizar quem já paga a Previdência Social, os valores da contribuição previdenciária seriam abatidos do novo tributo, zerando a conta.

A criação da CEE foi sugerida por tributaristas ao relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Ele vem conversando sobre as sugestões recebidas com setores do governo que já levaram a proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Ainda não tenho opinião formada sobre esta questão, mas acredito que a idéia é boa, inclusive pode viabilizar os estados que têm problemas de caixa com os inativos.

E, como dizem os tributaristas, alguns segmentos que recebem altos salários do poder público precisam ser mais prestigiados na solidariedade tributária", diz Virgílio, que levará o assunto à comissão especial na próxima semana.

Virgílio era um dos defensores da tese de enfrentar as resistências dentro do próprio PT e pôr em votação a emenda constitucional que cria a contribuição dos inativos do setor público, encampada pelos governadores na reunião com o presidente Lula, dia 22, porém afirmou que "Hoje eu concordo que taxar os inativos é má idéia, tanto por conta das demandas judiciais, que certamente viriam, como porque a arrecadação seria pequena. Precisamos pensar em uma solução que seja mais eficaz do ponto de vista da arrecadação".

A proposta que ele vai levar à Comissão da Reforma Tributária prevê alíquotas diferenciadas, e não uma taxação única de 11% como se falava na contribuição dos inativos. "Pode-se criar faixas que vão dos 11% aos 35%, ou até mais, em casos de marajás do setor público e de beneficiários que nunca contribuíram para a Previdência Social, por exemplo", propõe o deputado. Ao mesmo tempo, porém, os tributaristas sugerem deduções que vão reduzir as resistências entre os inativos do setor público.

Para começar, quem tiver 70 anos ou mais, seria poupado de pagar o novo tributo. Uma providência política da maior utilidade, na medida em que livraria do pagamento da CEE, entre outros, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que passam à inatividade com o salário bruto integral aos 70 anos. Também seriam criadas deduções para quem trabalhou 30 anos no serviço público, que praticamente anulariam a cobrança da CEE.

Quem não teria como escapar seriam as filhas de militares que recebem pensão do pai falecido. O valor do soldo integral é dividido entre as filhas do servidor militar ou repassado intacto a sua única herdeira. E como as alíquotas seriam progressivas, o que se fala nos bastidores do governo é que as filhas de general poderiam ser taxadas em 35% ou até 50% do valor de suas pensões.

Além de poupar recursos da União que estão sendo utilizados para custear as despesas previdenciárias, a nova CEE poderia amenizar a situação de estados que estão em apuros financeiros para bancar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, às vezes superior à folha de salários dos servidores em atividade.

Com os recursos provenientes da nova taxa, a União também poderia criar um fundo de previdência complementar público federal, que socorreria os estados sem que os governos estaduais precisassem desembolsar um só centavo. "Em vez de os estados entrarem com sua contribuição para o fundo, taxaríamos as altas rendas. Seria uma reforma integradora que promoveria a inclusão tributária", resume Virgílio.

A partir da próxima semana a comissão especial da reforma previdenciária inicia os debates sobre o tema e define um cronograma de trabalho na Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, o ex-ministro da Previdência e deputado federal, Roberto Brant (PFL-MG), defende que seja discutido em no máximo três semanas o PL 9/99 (projeto de lei complementar enviado pelo governo FHC ao Congresso para criar um teto para a aposentadoria de futuros servidores). Segundo o parlamentar, é preciso agilizar a apreciação do PL 9 e votá-lo no plenário da Câmara neste mês. A primeira reunião da comissão está marcada para quinta-feira, 13 de março.

O ex-ministro afirma que a reforma não pode mais ser discutida sob um prisma político-partidário e que o debate precisa ser feito sem mitos e preconceitos. Ele rebate, por exemplo, as críticas de servidores públicos, que temem o controle dos fundos por parte de bancos e seguradoras, defendendo que ?esses fundos serão administrados por direções tripartites, que vão definir as políticas de aplicação dos recursos. Ele também acha essencial o debate franco sobre a contribuição previdenciária dos inativos?.

Roberto Brant também faz críticas à proposta de emenda constitucional que está sendo elaborada pelo PPS, com auxílio do especialista em Previdência, Renato Follador. O ex-ministro assegura que apenas a adoção do fator previdenciário no setor público, como sugere o especialista, não resolve o problema. "O regime previdenciário de servidores públicos é substancialmente incorreto, porque não é contributivo. Para ele, o fator seria apenas uma maquiagem e a única maneira de resolver o problema é unificar a regra para os dois regimes, com limite de contribuição (o teto do INSS), para, a partir daí, contribuírem para a aposentadoria complementar".

O ponto mais polêmico é que no passado, não muito distante, o PT defendia um regime de benefício definido, enquanto o PL 9 prevê um regime de contribuição definida. Estaremos acompanhando!