O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou aos governadores de 25 estados e aos representantes dos governos do Piauí e de Sergipe o texto final das propostas de reforma tributária e previdenciária que serão enviadas ao Congresso Nacional no dia 30 de abril.

Na reunião realizada nesta quarta-feira (16), na residência oficial da Granja do Torto, os governadores apoiaram os principais pontos da reforma da Previdência. São eles:

Taxação dos inativos: a cobrança da contribuição será feita dos servidores aposentados que recebem acima de R$ 1.058, o mesmo limite de isenção do Imposto de Renda.

Teto do INSS: Outro ponto polêmico acordado com os governadores é a implementação de um teto de R$ 2.400 para a Previdência pública e privada, o que extingue a aposentadoria integral dos funcionários públicos. Para os novos servidores públicos, haverá um fundo de pensão complementar, como já prevê o PL-9 que tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente o teto do INSS é de R$ 1.561,56.

Idade mínima: Também ficou definido que a idade mínima para as atuais e futuras aposentadorias será de 60 anos para homem e 55 para mulher. No período de transição será possível requerer a aposentadoria com 53 anos (homem) e 48 anos (mulher). Neste caso, haverá uma redução de 5% do valor do benefício para cada ano de antecipação.

Alíquota dos ativos: A proposta determina ainda a uniformização em 11% da alíquota da contribuição previdenciária dos ativos.

As discussões sobre a reforma tributária avançaram pouco em relação à primeira reunião do Presidente com os governadores. O ponto mais polêmico da proposta, a questão origem-destino do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), será debatido após a regulamentação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), prevista para ser concluída em dois anos. Outras questões, como repartição dos recursos da Cide (Imposto sobre os Combustíveis) e da CPMF, foram amplamente debatidas durante a reunião, mas não constarão na proposta de reforma. Os governadores reivindicam uma parcela dos dois impostos, 25% da Cide e 0,08 ponto percentual da CPMF.

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que vai buscar o momento oportuno para que isso seja definido. Confira os nove pontos da reforma divulgados pelo ministro Palocci:

Unificação do ICMS: A eliminação das atuais 27 legislações sobre o tributo criando o IVA, regulamentado em uma única lei e com cinco alíquotas, foi consenso na reunião.

Implantação do IVA: O governo prevê que o novo imposto que vai substituir o ICMS seja implementado em dois anos.

Previdência na folha: Substituição de 50% da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o valor agregado.

Cofins: Foi fechado acordo pelo fim da cumulatividade da Cofins, que deve seguir o mesmo modelo do projeto do fim da cobrança cumulativa do PIS/Pasep.

Imposto Territorial Rural: A arrecadação do ITR será repassada aos Estados, reservando 50% para os municípios.

Renda mínima: Foi aprovada também uma garantia de renda mínima para União, Estados e municípios. Segundo Palocci, a inclusão desse item na Constituição tem o objetivo de consolidar políticas de ganhos mínimos, em três entes da federação.

Na saída da reunião, que durou aproximadamente 11 horas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que o governo sinalizou a parceria com os estados e deixou clara a necessidade do desenvolvimento regional para compensar perdas, caso o ICMS seja cobrado no destino. Já o governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), disse que os estados ricos ?não abriram mão de um centavo? e que não houve entendimento de que os ricos deveriam compartilhar com os estados mais pobres. ?Estamos confiando na palavra do presidente de que essa política vai ser revertida em um desenvolvimento regional?, revelou.