A crise nos aeroportos, provocada numa análise superficial pela atuação dos controladores de vôo, tem servido a vários propósitos, exceto o de aprofundar um diagnóstico ao problema. Como na maioria das vezes neste País, a política move as ações segundo os interesses da disputa do poder. Os discursos são proferidos sobre o apelo das dores alheias sem nenhuma intenção de solução, mas com o propósito de fazer com que a crise perdure ao máximo para cobrar as mudanças que têm, como pano de fundo, o arrocho aos servidores (militares e civis), ao fim do direito de greve, a submissão dos servidores públicos a uma hierarquia asfixiante e à privatização das atividades consideradas típicas de Estado.

Os publicadores de opinião não medem palavras para caracterizar de modo pejorativo as reivindicações salariais dos controladores. O próprio governo, de tradição sindical, repercutiu de modo negativo, depois de uma malograda tentativa de negociação que se mostrou virulenta para o princípio da hierarquia militar, as questões implícitas nesse grave problema. Sabemos que o governo pretende proibir, no processo de regulamentação do direito de greve, alguns setores do serviço público de exercer esse direito constitucional, bem como limitar a garantia aos restantes. Portanto, não se trata só de coerência com a hierarquia militar, mas de uma coerência mais ampla que o mercado reclama faz anos.

Não é de hoje que vimos os servidores públicos sendo massacrados por uma política de arrocho salarial, sempre tendo como termo de comparação o salário mínimo percebido pela maioria dos brasileiros. Mas nunca se questionou a concentração de renda nas mãos dos poucos, inclusive dos articulistas midiáticos que não cessam de chamar de ?vergonha? as greves, paralisações e reivindicações desse setor. Enfraquecer os servidores pela remuneração é a forma mais eficiente de sucatear para depois privatizar esse potencial mercado de trabalho (para quem trabalha) e de lucro para quem detém o capital. Limitar o seu poder de reação é o outro elemento que amarra o servidor para que possa ser sangrado até optar: morrer de fome como servidor público ou aceitar partir para a iniciativa privada.

A sociedade, perdida nos diletantismos de pseudo especialistas que enfocam de forma sensacionalista as questões relativas aos servidores, perde a noção da importância de defender um Estado forte, garantidor dos direitos individuais e coletivos. O lado privado do problema, as companhias aéreas que mostraram sua incapacidade de, por sua vez, dar o mínimo de dignidade aos passageiros, são poupadas de críticas. Enquanto isso, não faltam propostas de privatizar a atividade e, de lambuja, outros setores do controle aéreo.

Enquanto os servidores civis e militares continuarem submetidos a uma política de desvalorização salarial, muitas vezes patrocinadas por outros servidores de ?hierarquia? mais elevada e as atividades de Estado forem vistas como um ?mercado? em potencial, corrompendo a essência do serviço público, cada vez mais, veremos a minimização do espaço público e a sua conseqüente privatização. A responsabilidade que um controlador de vôo carrega, assim como um policial, um analista ou um fiscal, precisa ser valorizada e reconhecida como essencial para a sociedade. Não é uma disputa no mercado de trabalho que fará um serviço público melhor, mas as condições e garantias oferecidas aos servidores para que exerçam as suas responsabilidades com a dedicação e o compromisso de um sacerdócio.

Se assim for, não se falará mais em greves nem em motins.

Aprovada MP 341 sobre cargos e carreiras do Executivo

Ainda durante a apreciação da MP, o plenário rejeitou por 233 votos a 114 e 4 abstenções, a emenda do PDT que estendia a prorrogação dos contratos temporários de trabalho a todas as agências reguladoras. Esse foi o tema mais polêmico da sessão. O líder Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da emenda, disse que a apresentou por causa dos prejuízos que a demissão dos empregados temporários trará para o serviço público.

Segundo o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS), a prorrogação sucessiva de contratos de trabalho temporário é inconstitucional. Para ele, "o concurso público garante o que é mais importante para o serviço público, que é a estabilidade de uma inteligência que fique 10, 20 anos na carreira".

Projeto de Previdência Complementar do Serviço Público será discutido com entidades

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou às entidades representativas dos servidores públicos, na semana passada, o projeto de Previdência Complementar do Serviço Público. O projeto de lei foi elaborado pela Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, em conjunto com os Ministérios da Fazenda, da Previdência e da Casa Civil da Presidência da República. Antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto será discutido com as entidades dos servidores.

Entre as premissas do projeto estão: a proteção previdenciária efetiva do servidor, sustentabilidade do ponto de vista atuarial e financeiro, ponderar a capacidade de contribuições e formação de poupança a longo prazo.

A Previdência Complementar do Serviço Público será regida por uma Entidade Única da União, com personalidade jurídica, sendo que a governança desta entidade será compartilhada entre os poderes. Sua formação será da seguinte forma: três conselheiros (dos três poderes) e três conselheiros participantes. A Diretoria Executiva será composta por deliberadores, conselho fiscal, participantes e membros do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.

A aplicação dos recursos será feita por meio de fundos de investimento, com a contratação de instituições financeiras especializadas na gestão dos ativos financeiros.

A adesão é facultativa aos novos servidores e aos servidores públicos em atividade. A alíquota de contribuição será de 7,5% e a alíquota dos benefícios de risco e custeio administrativo da entidade deve se situar em torno de 2,5%. Os servidores que aderirem receberão a soma do teto do RGPS e da renda complementar.

Conselho de Ética se reúne durante o CNRE

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Confira abaixo a distribuição dos cargos:

Presidente: Patrícia Silva Fagundes

Secretário-Geral: Mário Antônio Borsato

Secretária-Geral Substituta: Maria Lúcia Castro Araújo Beirão

Os conselheiros também aproveitaram a oportunidade para iniciar um estudo sobre a modificação do atual regimento interno, o qual será enviado posteriormente à Assembléia Geral Nacional (AGN) para aprovação.

O CNRE aprovou, por ampla maioria, a comemoração dos 15 anos de existência do Sindireceita, completados em 2007. Ficou decidido que será realizada uma Assembléia Geral Nacional (AGN) Extraordinária no Rio Grande do Sul, Estado de origem do Sindireceita. Foram apresentadas várias sugestões para confecção de brindes alusivos aos 15 anos do Sindireceita: agendas, bottons, faixas, selos, reedição da medalha do mérito e outras, a critério da DEN.

CNRE aprova a criação da COOPERECEITA

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O presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, que presidirá a Comissão de Constituição, esclareceu a plenária sobre o porque do apoio do Sindireceita ao projeto. Colocou-se em votação a seguinte proposta: "A DEN, no intuito de viabilizar o projeto da COOPERECEITA, está autorizada a fazer os aportes necessários para tanto". A proposta foi aprovada sem nenhum voto contrário e seis abstenções.

A COOPERECEITA será constituída pelos seguintes órgãos sociais:

I ? Assembléia Geral

II ? Conselho de Administração, formado por sete membros titulares e quatro suplentes

III ? Diretoria Executiva, formada pelo presidente, diretor Administrativo e Financeiro, integrantes do Conselho de Administração

IV ? Conselho Fiscal ? três titulares e três suplentes