Reportagem levada ao ar no dia 18/04/2006 pela rede globo, no ?Bom Dia Brasil?, que tratou da declaração de Imposto de Renda 2006, é reveladora do estado de apatia vivido por um órgão fundamental para a sociedade como a Receita Federal. Chega a parecer insólito o descaso com o contribuinte e a desfaçatez com que se dá por fato irremediável a atual situação da malha fiscal. A própria Receita Federal alerta o contribuinte que cair em malha que, independente da motivação da retenção, se mero erro ou divergência de informações, ele sofrerá com a falta de informação. A via crucis do contribuinte fica, assim, consolidada como a garantia de manutenção de um antidireito.
No depoimento do fiscal Luiz Monteiro fica explicita a postura imobilista da administração: ?Falta transparência, falta simplicidade. Transparência, simplicidade e respeito são pontos fundamentais que têm que ser permanentemente enfatizados. É assim porque sempre foi assim. Evoluir para um estado democrático é uma coisa complexa, e isso não acontece do dia para a noite?. Reconhece os problemas de falta de transparência, da falta de respeito e do espírito autoritário que ainda permeia a administração tributária. Todos os elementos que o Sindireceita vem denunciando historicamente e que não tem tido eco dentro da organização. Por isso temos buscado o caminho externo, através do governo, através do parlamento e da sociedade civil organizada para fazer um enfrentamento que deveria, se tomarmos como referencia o modelo de gestão estratégica propagandeada pelo órgão, ser feito internamente como forma de atender o paradigma do foco no contribuinte.
A valorização da carreira de auditoria da Receita Federal só vai se dar quando houver a democracia citada pelo senhor Luiz Monteiro. Quando o órgão for pensado por todos que fazem o seu dia-a-dia, como é feito nas grandes companhias que chegaram à compreensão de que as pessoas são o bem mais importante do seu patrimônio.
O Sindireceita acredita que tanto os servidores públicos quanto os contribuintes são as peças fundamentais na construção de uma relação equilibrada entre Estado e sociedade. A democratização da Receita Federal é o instrumento que vai construir esse equilíbrio. Só falta, então, democratizá-la.
Juíza determina que União cumpra a tutela antecipada sob pena de multa diária
A Juíza intimou a União a manifestar-se a respeito do alegado descumprimento da tutela antecipada. Assim, a União apresentou manifestação alegando em síntese que:
?Não foi postulado especificamente que a abrangência da tutela fosse de âmbito nacional.?
?o SINDIRECEITA ajuizou uma ação ordinária (e não uma ação civil pública) e pretende, que ao contrário do que determina a lei, essa ação abranja mais que os associados substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão?
Ocorre que, a própria União Federal já havia oficiado, em 07.02.2006, solicitando esclarecimento sobre o cumprimento da tutela concedida, se a abrangência da referida decisão era nacional ou limitava-se apenas a competência territorial do juízo prolator da decisão, tendo o MM. Juiz Substituto proferido despacho afirmando que a decisão era para ser cumprido em todo o território nacional.
Assim, a DAJ protocolou petição informando à MM. Juíza que a alegativa da União era totalmente infundada, tendo em vista que o próprio juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre já havia informado que a decisão era de abrangência nacional, requerendo, por fim, que a DD. Magistrada ordenasse o cumprimento da decisão sob pena de multa diária e/ou prisão administrativa.
Em 17 de abril de 2006, foi publicado no Diário de Justiça despacho da MM. Juíza da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, determinando a União que cumpra integralmente a decisão que concedeu a Tutela Antecipada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Veja inteiro teor do despacho
Governo cede a estados comandados pela oposição e Congresso aprova Orçamento
Depois de um dia inteiro de negociações, o governo cedeu às exigências de parlamentares de estados comandados pelas oposições e, às 23h15, o Congresso aprovou o Orçamento da União para 2006. Na proposta aprovada ontem, o governo destinou R$ 5,1 bilhões para aumento de salários das carreiras básicas dos ministérios. Os reajustes serão diferenciados e já vêm sendo negociados entre sindicatos e governo. O projeto enviado ao Congresso previa apenas R$ 1,5 bilhão para os reajustes do funcionalismo.
Nos últimos dias, o governo teve de se comprometer a repassar a estados exportadores e a projetos de estados administrados pela oposição cerca de R$ 600 milhões, para garantir a votação. A aprovação foi simbólica e até o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), teve de subir à tribuna e pedir a parlamentares que não solicitassem verificação de quórum, o que poderia derrubar a sessão. Os líderes governistas não haviam conseguido mobilizar suas bancadas para a votação nominal, o que exigiria no mínimo a metade dos deputados e senadores.
As negociações exigiram a presença no Senado do ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, que se disse autorizado pelo presidente da República a ceder "dentro dos limites legais" para que o orçamento fosse aprovado.
- Reavaliou em R$ 15,6 bilhões a previsão de receitas feitas pelo governo para este ano - um acréscimo bruto de 3,7%. O governo não concorda, mas os congressistas lembram que fizeram isso nos últimos anos e sempre houve acerto
- Arrumou dinheiro para a Previdência Social suportar o aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, desde o dia 1º deste mês. O governo havia proposto um salário mínimo de R$ 321
- Elevou os investimentos diretos do governo federal neste ano de R$ 14,3 bilhões para cerca de R$ 20 bilhões. Áreas mais beneficiadas: saneamento básico, transportes, habitação para baixa renda e saúde
- Permitiu o reajuste da tabela do imposto de renda das pessoas físicas em 8%. O Executivo não havia previsto no orçamento qualquer correção
- Destinou R$ 5,1 bilhões para aumento de salários das carreiras básicas dos ministérios. Os reajustes serão diferenciados e já vêm sendo negociados entre sindicatos e governo. O projeto enviado ao Congresso previa apenas R$ 1,5 bilhão para os reajustes do funcionalismo
- Destinou R$ 550 milhões para implantação do Fundeb, provavelmente a partir do segundo semestre. O governo nada havia previstopara ofundo
- Aumentou em R$ 3,8 bilhões a previsão de gastos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com benefícios. O seguro-desemprego terá a mais R$ 1 bilhão. Também houve um acréscimo de R$ 700 milhões na verba destinada aos benefícios que o governo paga, via INSS, a idosos ou deficientes de baixa renda (Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS). (com informações da Agência Senado)
