Trabalho parlamentar em Porto Alegre

O vereador João Antônio Dib (PP/RS) fez pronunciamento em plenário e defendeu a participação dos servidores no processo de reestruturação da Administração Tributária. Em discurso, o vereador solicitou ao presidente da República que permita a participação dos servidores.

O vereador também informou aos representantes da DS de Porto Alegre que o deputado federal Henrique Fontana (PT/RS), líder do Governo na Câmara de Deputados, manifestou interesse em colaborar para a abertura de canais de negociação para os Técnicos da Receita Federal.

O vereador informou, também, que a moção que seria assinada por quatro vereadores, acabou aprovada na Câmara Legislativa e será dirigida à capital federal.

Informe CFN

Mandado de Segurança Referente ao Reajuste dos 3,17%

Dia 13 de abril do corrente ano, no plenário do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, foi julgado o Mandado de Segurança n° 9.414. Esta ação visa o reajuste da remuneração dos filiados, no percentual de 3,17%, amparando-se na Lei n°8.800/94. O resultado do julgamento foi a denegação da ordem em observância à votação majoritária dos Ministros. Alegaram, para tanto, que os 3,17% pleiteados na ação já foram incorporados à remuneração, quando da reestruturação da Carreira da Auditoria da Receita Federal.

Visando a defesa, mais uma vez, de seus filiados, o SINDIRECEITA tentará a reversão do mesmo e dará entrada no recurso de Embargos de Declaração com efeitos infrigentes em face da mencionada decisão, baseando-se nos fundamentos do voto que julgava procedente o reajuste. Assim que o acórdão for publicado, tal procedimento será adotado. Ressalta-se, porém, que o entendimento firmado pelo egrégio STJ é no sentido em que se deu o julgamento.

Lembramos, ainda, que o SINDIRECEITA possui, além do Mandado de Segurança acima mencionado, uma ação ordinária que visa a concessão do reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores. Quanto a esta, obtivemos êxito em 1ª instância, no entanto, com a apelação da União, nosso pleito foi indeferido. Atualmente, esta ação encontra-se na expectativa do julgamento dos Embargos Infringentes interpostos pelo SINDIRECEITA.

Mais um exemplo de fragilidade na fronteira brasileira