O relator da Medida Provisória 359/07, deputado federal Vilson Covatti (PP-RS), ainda não começou a receber as entidades para debater as emendas recebidas. O Sindireceita nesta Medida Provisória tem como foco principal a paridade.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) do chamado Plano de Classificação de Cargos (PCC), atual PGPE, será concedida a servidores inativos na mesma proporção dada aos ativos. A decisão está amparada no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 que determina "revisão dos proventos da aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade".

Vários parlamentares, a pedido do Sindireceita, apresentaram emenda à MP 359/2007 visando assegurar o cumprimento do texto constitucional com a extensão da GIFA aos servidores aposentados no seu percentual máximo. Na próxima semana nos reuniremos com o relator e acreditamos que conseguiremos seu apoio para corrigir esta injustiça.

Presidente do Sindireceita visita Curitiba e Paranaguá

Hoje e amanhã o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, visitará as Delegacias Sindicais de Curitiba e Paranaguá. Será uma oportunidade para os colegas Analistas-Tributárias debaterem os assuntos de interesse da categoria. Veja abaixo os locais das Assembléias: