A defesa da instituição Receita Federal é um dever de todos os seus servidores. Acima de qualquer divergência com a administração, e nós as temos em boa monta, a condenação a priori de qualquer cidadão é fato que repugna a nossa categoria. Muito mais ainda quando sabemos que forças representativas de interesses duvidosos pretendem aproveitar o denuncismo vigorante no País para auferir, de forma menos inteligente, vantagens políticas da situação sem levar em consideração os riscos a que expõe uma instituição que é da sociedade e não de grupos. Os arautos do caos acreditam que é destruindo que se constrói e embalados por essa filosofia não se acanham em ser contra tudo e todos, independentemente de serem feridos direitos fundamentais das pessoas ou de se enfraquecer, num momento crítico para todos os seus servidores, o órgão que abriga os nossos anseios profissionais de justiça fiscal e tem papel relevante na construção da sonhada justiça social.

O Sindireceita tem adotado um posicionamento de luta pelo aperfeiçoamento da Receita Federal e pelo seu alinhamento a uma visão moderna de gestão possibilitando a mobilidade ascendente da competência superar o modelo burocrático e introduzir, de maneira efetiva, o modelo gerencial estratégico de pessoal. Esse rompimento com o sistema de castas, que aflige o serviço público odiernamente, seria o golpe fatal na ideologia meritocrática vesga que confunde o concurso público a um ato de entronização em cargo público, sem considerar o desempenho efetivo das funções ou das atribuições do órgão como verdadeiro sistema de mérito para o desenvolvimento na carreira.

A deturpação da carreira de auditoria da Receita Federal tem sido mote utilizado para a manutenção da ineficiência do órgão e de um modelo superado há anos nas organizações consideradas de gestão moderna. Numa carreira que possui dois cargos de nível superior e que exercem as mesmas atividades, não se justifica uma diferença salarial no nível que se mantém, na Receita Federal, entre Técnicos e Fiscais.

Mesmo sabendo que a administração tem dado sustentação a essas iniqüidades, nosso método de trabalho sindical tem como princípio básico a preservação da nossa casa e dos seus trabalhadores. Sempre buscamos formas pró-ativas de construção da dignidade de nossa categoria, criticando os aspectos que vimos como negativos por meio de proposições de melhorias, apontando soluções, caminhos e buscando, através dos instrumentos da legalidade e da democracia, consolidar o nosso cargo e nossa instituição. Defender a Receita Federal é defender o nosso meio-ambiente profissional. Se atacarmos os seus servidores ou a instituição, comprometemos o futuro pelo qual lutamos.

Equilíbrio na Relação Fisco-Contribuinte: isonomia e moderação

Como todos sabem, o Sindireceita tem defendido a aprovação das medidas de defesa do contribuinte consubstanciadas no PLS 646/1999, do Senado Federal, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, acrescidas de modificações que o Sindicato considera as mais salutares possíveis. Esta Entidade vem procurando desenvolver um trabalho sério, desapaixonado e técnico, com a finalidade de contribuir com o aprimoramento do Projeto, trabalho que ganhou nova dimensão com o Seminário Nacional ?O Equilíbrio na Relação Fisco-Contribuinte?, realizado em São Paulo, no início deste mês, que contou com a presença de inúmeras autoridades e estudiosos de inestimáveis importância e reputação.

Certamente, alguns valores nos balizam ao advogar tal proposta. O primeiro deles é naturalmente o respeito ao servidor público, uma vez que ele, técnico da Receita Federal, é a razão da existência do Sindireceita. Nesse sentido, é preciso esclarecer que o Sindicato não compactuaria com medidas que, inseridas num contexto da defesa do contribuinte, pudessem abrir as portas da iniqüidade no tratamento com seu filiado. De fato, não há razão, a nosso ver, para se identificar a defesa do contribuinte com o ataque ao servidor.

É por este motivo que, em nossa proposta para um Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte, quando considerado oportuno, transfere-se a responsabilidade pelo desrespeito ao Código à autoridade fazendária, em vez de se cominá-la à pessoa do servidor. E quando isso é cabível? Sempre que não seja razoável imputar, sem sombra de dúvida, o ilícito pessoalmente ao agente. A experiência como servidores públicos ensina-nos que, não sendo a lei parcimoniosa nessa matéria, abrem-se os flancos para as punições políticas e as perseguições pessoais, fato talvez desconhecido por quem milita única e exclusivamente na iniciativa privada. E ainda mais grave quando mentalizamos a imensa capilaridade política de nosso País, considerando que o Código se constituirá em lei de âmbito nacional.

Os técnicos da Receita Federal são servidores públicos de nível superior, concursados segundo as estritas regras dos editais que lastrearam os respectivos certames, pertencentes aos quadros da Administração Pública Federal e altamente comprometidos com o desenvolvimento do Brasil. Não temos medo de que a lei nos imponha responsabilidades, tampouco enfastiamos os ouvidos alheios apregoando a manutenção de meia dúzia de prerrogativas principescas, querendo trajá-las de bens do povo. Pelo contrário, defendemos que a responsabilidade seja o primeiro requisito da atuação de todo e qualquer servidor. Mas, como bem lembrou o Professor Hugo de Brito Machado, ao palestrar em nosso Seminário, ?o Direito existe para a vida, e não a vida para o Direito?. Daí decorre naturalmente a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade da sanção abrigada na norma.

Sentimo-nos satisfeitos por estarmos contribuindo com a construção de uma nova lei, e buscando seu aperfeiçoamento ? cientes de nossas limitações ? sobretudo buscando alcançar o equilíbrio entre pontos de vista que, num primeiro momento, se revelam conflitantes. Por esse motivo, nada melhor do que recordarmos Montesquieu, arauto da legalidade republicana no Século das Luzes, e cujo preceito temos procurado seguir com humildade: ?Quando se faz uma estátua, não se deve estar sempre sentado no mesmo lugar. É preciso vê-la de todos os lados, de longe, de perto, de cima, de baixo, em todos os sentidos?. Pensamos que esta é a missão do legislador e de todos aqueles que, direta ou indiretamente, o assistem.

Sindireceita participa de reunião da Comissão Mista de Orçamento

Representantes do Sindireceita participaram ontem (27) de um encontro com integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. No encontro foram apresentados o cronograma de trabalho da comissão para 2007 e o Núcleo Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária.

Divulgação da campanha "Pirata: tô fora. Só uso original"

Mais artistas aderem a campanha realizada pelo Sindireceita