A Câmara dos Deputados aprovou, no final da tarde de ontem, o Projeto de Lei de Conversão nº 4 do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a Medida Provisória 229/04, que em seu artigo quarto, concede o porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal. As alterações feitas pelo Senado foram rejeitadas. Com isso, a Câmara dos Deputados, garante o porte de arma para os Técnicos da Receita Federal. O texto, agora, segue para sanção ou veto presidencial.

O Deputado Julio Lopes acatou emenda para permitir o porte de armas para os Técnicos da Receita Federal no desempenho de suas funções. A DEN buscará, agora, garantir a sanção presidencial para este importante pleito da categoria.

O projeto trata também do desarmamento, prorrogando até 23 de junho deste ano, o prazo para entrega de armas junto à Polícia Federal por parte das pessoas que não têm direito de porte.

O projeto aprovado também determina o prazo de 90 dias para que os clubes de futebol resgatem os recursos a que têm direito pelo uso de suas marcas na loteria esportiva. O relator alterou o texto para que o prazo comece a contar a partir do momento em que a Caixa Econômica Federal liberar o dinheiro, e não a partir do dia da loteria, como constava na edição original. O parlamentar determina ainda que a aplicação de recursos não resgatados nesses prazos em programas das políticas nacionais de incentivo e de desenvolvimento da prática desportiva, prevista na MP, seja fiscalizada por órgãos de controle social, com a participação representantes dos clubes.

Veja aqui o PLV-4/2005

MNNP cria Comissão de Seguridade do Servidor

O Sindireceita defendeu, nesta quinta-feira (28), durante reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), ações para prevenir e proteger a saúde dos servidores públicos que trabalham, principalmente, em áreas de risco. O Sindireceita questiona os agravos que o trabalho pode ocasionar na capacidade laboral dos servidores.

A reunião de ontem, realizada pela manhã no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tratou da ?saúde do trabalhador?.

Foi criada a Comissão Temática de Seguridade do Servidor para discutir um conjunto de iniciativas do poder executivo federal, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social dos servidores públicos federais.

Um importante avanço alcançado neste encontro foi relativo aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. Os representantes das entidades dos servidores chegaram ao consenso de que o percentual desses adicionais deve ser calculado sobre o valor referência e não mais sobre o valor básico. ?O risco do servidor não pode ser calculado tendo como base o que se ganha, o risco é igual para todos?, afirma o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira.

A próxima reunião da Comissão de Seguridade será realizada entre os dias 20 a 30 de maio.

Na questão das diárias, além do reajuste, o Sindicato vai defender dois princípios: 1) tem que ser igual para todos, independentemente do cargo ou função e do nível de escolaridade 2) tem que ser igual, independentemente do destino da viagem.

O Técnico Sérgio Castro, diretor de assuntos parlamentares do CEDS/RS, participou dos debates sobre os direitos dos Técnicos da Receita Federal, representando o Sindireceita.

Reunião do Fórum Fisco

Reunidos nesta quinta-feira, na sede da Anfip, em Brasília, também foi deliberado que será encaminhado ao governo um projeto de lei complementar versando sobre o assunto. Outro tema que será debatido com o governo será uma proposta salarial conjunta das entidades, buscando a valorização dos servidores do fisco federal.

Estiveram presentes na reunião representantes da Fenafisp, Sinait, Unafisco e do Sindireceita.

O Técnico Sérgio Castro, secretário parlamentar do CEDS/RS, acompanhou as discussões. De acordo com ele, no próximo dia 11 de maio, os representantes das entidades se reúnem novamente para tratar da matéria. A reunião será na sede do Sinait, às 14h.

Balanço da caravana

?Todos contra a corrupção?