A diretora de Assuntos Jurídicos, Dra. Doralice Neves Perrone, informa que a ação coletiva nº 2007.34.00.039192-2/DF ajuizada, por meio de seus advogados, para evitar a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência e a devolução dos valores indevidamente recolhidos foi julgada procedente.

Na sentença o Exmo. Juiz da 17º Vara Federal do Distrito Federal asseverou "estou convencido quanto à consistência da tese veiculada nesta demanda, porquanto do exame do art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, é possível concluir que o abono de permanência, pago aos associados da autora, não se enquadra nas hipóteses ali elencadas a justificar, portanto, a incidência do Imposto de Renda. A sua natureza é indenizatória." e julgou procedente o pedido do Sindireceita para suspender a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, determinando, inclusive, que a União proceda a devolução dos valores indevidamente retidos a esse título, conforme for apurado em execução do julgado.

Reposição ao Erário - Vitória confirmada em 2ª instância

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foi julgado em 2ª instância, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mais um mandado de segurança individual impetrado contra reposição ao erário de filiada do Sindireceita, processo nº 2007.50.01.001349-2/ES.

A DAJ, por meio de seus advogados, impetrou mandado de segurança para filiada aposentada que recebeu ofício informando que ocorreriam descontos à título de reposição ao erário, a partir do mês seguinte ao recebimento da correspondência, em seus proventos de aposentadoria. A sentença foi procedente e a União recorreu para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu negar provimento à apelação da União, confirmando a sentença proferida na 1ª instância, favorável à filiada.

Fórum Contra Pirataria realiza seminário

O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) promove, no próximo dia 26, em São Paulo (SP), o Fórum de Discussões para Melhoras Legislativas do Governo Brasileiro no tocante a Propriedade Intelectual.

O objetivo é reunir especialistas de todo o País para discutir a elaboração de leis, que poderão ser encaminhadas como contribuições para os trabalhos da Comissão Especial de Combate à Pirataria, da Câmara dos Deputados. As propostas serão encaminhadas ao presidente e relatora da Comissão Especial (Cepirata).