O presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), afirmou na última sexta-feira (25), aos representantes do Sindireceita e da Anfip, que chamará à pauta da próxima sessão do Congresso Nacional, agendada para amanhã (29), o projeto de lei (PLN) n° 8, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2004, para viabilizar o projeto de Lei n° 3.501/04. Caso seja apreciado diretamente em plenário, o projeto não tramitará na Comissão Mista do Orçamento, onde ainda aguarda parecer da deputada Laura Carneiro (PFL/RJ), relatora da matéria.
Já o PL n° 3.501, aguarda a votação da MP da Cofins e a liberação da pauta para também ser votado. Acordo firmado com as lideranças previa a votação nesta terça-feira (29), mas provavelmente deverá ser adiado, tendo em vista que na última semana o calendário de votação previsto para a Câmara foi alterado pela votação do Salário Mínimo e o falecimento de Leonel Brizola. A pauta ainda está obstruída por cinco medidas provisórias, mas a única sem acordo é a MP da Cofins.
Com o atraso no calendário, pelo menos o PL 3.501 dependerá de adiamento do recesso para ser finalizado no Congresso. Nesta semana, o trabalho parlamentar visará articular um acordo para definir a pauta a ser votada antes do recesso.
Na Câmara existe acordo para que os trabalhos sejam estendidos até o próximo dia 8 de julho. No senado, o líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT/SP), anunciou, na última sexta-feira (25), que está negociando o início do recesso parlamentar para 15 de julho e um esforço concentrado para agosto. A proposta ainda não tem acordo. A única especulação que já foi descartada é a convocação extraordinária, que custaria cerca de R$ 50 milhões aos cofres da União.
Eleições SINDIRECEITA 2004
Inscrições das chapas entram na reta final
Na próxima quarta-feira (30), termina o prazo para inscrição das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais nas Eleições Gerais do Sindireceita.
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) lembra que só serão efetivadas as chapas que encaminharem à DEN (SHCGN 702/703 bloco E loja 37 ? CEP: 70720-650), via sedex, com data de postagem até o dia 30, o material listado no Regulamento Eleitoral. A CEN ressalta, ainda, que todo os Anexos devem ser enviados com reconhecimento de firma.
Destacamos que poderão se candidatar, em chapa completa, os filiados que estejam em dia com a contribuição sindical e em pleno gozo de seus direitos político-sindicais e que seja filiado ao SINDIRECEITA desde dezembro do ano passado. Não é permitida a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa.
Nesta semana, nos dias 2 e 3 de julho, a Comissão Eleitoral volta a se reunir, em Brasília, para dar início ao trabalho de conferência da documentação das chapas inscritas.
A DEN recomenda que os interessados em participar das Eleições 2004 se agilizem. Recomendamos que os interessados tomem conhecimento de todo o teor do Regulamento Eleitoral, para posteriormente dar início ao processo de inscrição das chapas. Confira abaixo como proceder para inscrever a sua chapa:
I ? Preencher a ficha que solicita o registro da chapa (a declaração que relaciona os nomes e cargos da chapa -Anexo II A, para a DEN, ou Anexo II B, para a Delegacia Sindical)
II - Preencher a ficha de declaração individual - Anexo III, (da autorização para inscrição e registro da candidatura)
III - Reconhecer firma em cartório dos dois formulários.
IV ? Enviar a documentação para a DEN com carimbo de postagem impreterivelmente até a próxima quarta-feira, dia 30.
V- Os Anexos estão disponíveis no link das eleições 2004, anexo ao Regulamento Eleitoral.
Participe do processo eleitoral, o Sindicato é você quem faz!
O Jornal Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (25) nota referindo-se ao pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao deixar a sede da ONU em Nova York. Segundo o jornal, o presidente Lula declarou que era "humanamente impossível" dar um aumento maior para o salário mínimo por causa do déficit da Previdência Social, que atualmente está em R$ 30 bilhões por ano. "Gostaríamos de dar um salário mais alto, mas todos sabem que, no Brasil, não discutimos o mínimo, discutimos a Previdência Social".
Ele ressaltou que as prefeituras e a Previdência não suportariam um valor mais alto que R$ 260,00 e reclamou que, "mesmo sabendo disso, os parlamentares votaram um mínimo maior, sabendo que o governo, por ser responsável, proporia à Câmara que retornasse ao valor de R$ 260,00", numa referência aos R$ 275,00 aprovados pelo Senado e derrubados na Câmara. "Fizemos o que tinha que ser feito. Não existe no Brasil, um ser vivo que gostaria mais do que eu que o salário mínimo fosse maior", justificou-se.
O presidente lembrou que o governo já constituiu uma comissão incumbida de estudar a possibilidade de dar aumento real ao mínimo, sem impacto na Previdência.
Posse de novo ministro adia retomada do julgamento da cobrança dos aposentados
No próximo dia 30 o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Eros Grau, tomará posse da vaga deixada por Maurício Corrêa, que se aposentou compulsoriamente. Devido à cerimônia de posse, a última sessão do Judiciário neste semestre não analisará matérias polêmicas, entre elas as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a cobrança previdenciária de 11% dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Quando os ministros retornarem, em agosto, o julgamento da questão só poderá ocorrer na segunda sessão ordinária do Supremo, que acontece às quartas-feiras, o que corresponderia ao dia 11 de agosto. Mas não há garantias de que esta data será respeitada, porque é preciso haver no mínimo oito dos onze ministros presentes à sessão.
Pelos bastidores do STF já se fala que Eros Grau é contrário à taxação, o que tornará ainda mais apertada a votação para o governo. Com o recolhimento, o governo arrecadaria 625 milhões de reais neste ano.
Reconhecimento de tempo de serviço em empresa pública ou sociedade de economia mista
A Diretoria de Assuntos Jurídicos está disponibilizando modelo de requerimento administrativo para que os filiados interessados possam buscar a contagem do tempo de serviço prestado em empresas públicas e/ou sociedades de economia mista. O filiado interessado deverá preencher os espaços em aberto, juntando: a) certidão de Tempo de Serviço emitida pela empresa pública ou sociedade de economia mista (se houver), b) cópia autenticada da carteira de trabalho (parte referente ao contrato de trabalho com a empresa pública ou sociedade de economia mista) e c) cópia autenticada da cédula de identidade e do CPF.
A DAJ esclarece que na confecção do requerimento foi utilizado o teor do Acórdão nº 1.871/2003, do Tribunal de Contas da União, que confirmou recentemente o direito ao reconhecimento deste tempo de serviço a um servidor que trabalhou junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Em sendo negado o pedido administrativo porventura pleiteado, a DAJ solicita que cópia da integralidade do mesmo seja encaminhado ao SINDIRECEITA para análise e demais providências administrativas ou judiciais cabíveis.
Veja teor do Acórdão
Modelo de requerimento
