A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que, no dia 2 de julho, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de injunção referente à aposentadoria especial. A demanda foi registrada sob o nº MI 1474, e atualmente aguarda despacho do ministro presidente da Corte Suprema.
A fim de esclarecimentos, a aposentadoria especial é o instituto, fruto dos direitos sociais do cidadão, por meio do qual reduzem-se alguns dos requisitos para a aposentadoria do servidor público civil que seja portador de deficiência, exerça atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Trata-se de direito previsto na Constituição Federal, que tem por objetivo primordial proteger a vida do servidor, bem de maior valor tutelado pelo Estado.
Quanto à escolha da via do mandado de injunção, deve-se ao fato de que o direito está previsto na Carta Magna, porém, pendente, ainda, de regulamentação infra-constitucional, impedindo, com isso, o exercício do direito por seus beneficiários. O Mandado de Injunção visa suprir esta lacuna legal, buscando o Judiciário, para que este determine qual o procedimento a ser adotado até a edição da lei.
Vale destacar que quanto aos servidores submetidos à periculosidade e à insalubridade, o STF vem firmando jurisprudência no sentido de que deverá ser aplicada a Lei nº 8.213/91. No que tange ao portador de deficiência, este tema ainda esta tendo iniciado seu debate.
Lembramos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos é composta por sua unidade em Brasília, na Diretoria Executiva Nacional, e pelo Núcleo Jurídico de São Paulo. Ambas as unidades possuem advogados capacitados nas áreas administrativa e constitucional, os quais estão à disposição dos filiados para atuar nas questões referentes aos exercício do cargo que ocupam. Os telefones para contato são (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111. Os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Publicado Edital de Convocação
do CNRE ordinário
O presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, convoca os representantes do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) para a 47ª reunião ordinária do órgão, que será realizada no mês de agosto, em Salvador-BA. A DEN alerta para os prazos constantes no Edital e ressalta que os dias 19 e 22 serão destinados para o deslocamento dos participantes.
Edital de convocação - CNRE
1. Informes da Diretoria Executiva Nacional,
2. Resoluções Anteriores do CNRE,
3. Assembleia Geral Nacional de 2009,
4. Pauta Reivindicatória,
5. Ações Judiciais,
6. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora e à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 07/08/2009, às 18h00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
Reunião do CEDS/SP -
Convocatória 007/2009
1. Alteração do Regimento Interno do CEDS/SP
2. Criação da Comissão Eleitoral para eleição do Conselho Fiscal Estadual
3. Ciência dos atos relativos aos meios de comunicação entre os Delegados Sindicais do Estado de São Paulo
4. Apresentação de Prestação de contas do CEDS/SP
5. Aprovação de Planilha de planejamento de gastos executados e de gastos a serem executados até a próxima reunião
6. Apresentação de Relatório da Comissão de Estudos relativos ao Regimento Interno da RFB
7. Avaliação do site do CEDS/SP
8. Eleição dos representantes de SP para a XLVIII Reunião do CNRE
9. Assuntos Gerais constantes em Atas
10. Demais assuntos de interesse da categoria.
Assembleia Local na DS Brasília/DF
14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório - Térreo) e
16h - Ed. Órgãos Centrais L2 Sul (Auditório - 9º andar).
12h - CAC/Taguatinga e
16h30 - Aeroporto.
1. Avaliação de Conjuntura,
2. CNRE Agosto/2009 e AGN Dezembro/2009 - eleição dos delegados e suplentes,
3. Discussão e deliberação sobre pedido de dois colegas de Pacaraima,
4. Assuntos gerais.
Assembleia Local na DS Manaus/AM
O delegado sindical do Sindireceita em Manaus-AM, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local que se realizará no dia 24 de julho 2009 (sexta-feira), às 14h00, na sede do Sindicato para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Avaliação de Conjuntura,
2. CNRE Agosto/2009 - eleição dos delegados e suplentes, e
3. Assuntos Gerais.
Destino às mercadorias do contrabando
Na próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público será votado o projeto de lei do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP) que confere prioridade à entidades filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos, no recebimento de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho. Para o autor o objetivo do projeto é "contribuir para a manutenção de entidades cujas atividades, pela sua natureza, são consideradas de alta relevância para a sociedade, justificando, portanto, o apoio do Estado".
A atual legislação que trata deste assunto, representada pelo Decreto-Lei nº 1.455/76 (artigos 28 a 33) e Decreto nº 4.543/2002, apesar de regular de forma adequada a destinação das mercadorias apreendidas, não prevê um tratamento diferenciado e prioritário para as entidades filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos.
O relator do projeto, deputado Márcio Junqueira (DEM-RR), proferiu parecer pela aprovação do projeto. " É melhor que estes bens sejam destinados para fins sociais do que ficarem, sem utilização, em depósitos públicos", explica. (Informações da Agência Câmara de Notícias)
Base de dados de servidores federais e estaduais será compartilhada
Os ministros, do Planejamento, Paulo Bernardo, da Previdência Social, José Pimentel, e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), Paulo César Medeiros, assinam acordo de cooperação para possibilitar o cruzamento e a utilização das bases de dados de recursos humanos da União e dos Estados. O acordo terá a validade de cinco anos. O evento será realizado nesta quarta-feira (8), as 16h30, na sede principal do Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Uma das finalidades da cooperação será a apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores, como duplicação de vínculo. A iniciativa seguirá modelo experimental adotado no Estado do Rio de Janeiro.
O projeto, articulado entre três Secretarias do MP ? Gestão (Seges), Recursos Humanos (SRH) e Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) ? e a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, será viabilizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O sistema prevê também o fortalecimento do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com o desenvolvimento de novas funcionalidades e a inclusão das bases de dados de recursos humanos dos municípios.
Com o batimento dessas informações será possível, por exemplo, acompanhar as regularizações de possíveis remunerações acumuladas, analisar as ações de correção efetuadas pelo governo estadual e proceder, se for o caso, as regularizações nos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), de acordo com a legislação vigente. Para verificar situação de servidor com mais de um vínculo, os cruzamentos seguirão as seguintes regras gerais: cruzar situação do servidor cruzar cargos não acumuláveis cruzar jornadas de trabalho cruzar local de lotação CPF iguais e nomes diferentes nome do servidor, data de nascimento e nome da mãe igual e CPF diferentes e servidores com dedicação exclusiva. (Informações da Assessoria de Imprensa do Ministério do Planejamento)
Número de consultas à lista de devedores da União ultrapassa 259 mil
As consultas à lista de devedores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) chegaram a 259.626 até as 10h desta segunda-feira (6), seis dias após o início da divulgação do nome dos contribuintes na internet.
No dia 1º de julho, os nomes dos devedores começaram a ser disponibilizados na página eletrônica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.gov.br), segundo previsto em portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União). Um dia antes da divulgação ser feita, em 30 de junho, o número de acessos foi de 124. No dia 2 de julho, ele chegou a 70 mil somente no período da tarde, com congestionamento no sistema. O pico nas consultas foi identificado no dia 3 de julho, quando 120.399 consultas foram realizadas, segundo dados da Agência Brasil.
De acordo com a Procuradoria, a lista de devedores apresenta a relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União, não estando relacionados os devedores que tenham crédito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor.
Os dados são atualizados mensalmente e as consultas podem ser feitas por meio do CPF, CNPJ ou da letra inicial do nome da empresa ou da pessoa física. As informações sobre o detalhamento das dívidas são de acesso exclusivo do devedor e, para acessá-las, a pessoa deverá fazer cadastro prévio no e-CAC da Procuradoria (Central de Atendimento Virtual).
Além disso, o contribuinte que se sentir indevidamente incluído na lista poderá questionar a divulgação do nome por meio da própria página da Procuradoria na internet, justificando a solicitação, que passará por análise da unidade responsável. (Informações da InfoMoney)
DS Bahia realiza curso de
formação sindical
A delegacia sindical do Sindireceita em Salvador/BA realiza, entre os dias 17 e 19 de agosto, o Curso de Formação Sindical destinado aos Analistas-Tributários. Na ocasião serão abordados diversos temas e participarão também ATRFB da 5ª Região Fiscal.
O Analista-Tributário interessado poderá entrar em contato com a DS/BA para mais informações. Foram disponibilizadas 30 vagas para filiados (as). O local de realização do curso ainda será confirmado. Esclarecemos que a despesa com diária e almoço em hotel será por conta da DS de origem do interessado. O curso terá início na tarde do dia 17 e término no dia 19 no final da manhã. Contatos: (71) 3242-0142 (71) 8131-4958 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Pesquisa de Satisfação
No intuito de viabilizar maior interação do filiado com o sindicato, o Sindireceita promove, pelo período de 30 dias, pesquisa de satisfação sobre sua atuação. A participação da categoria é imprescindível para que possamos melhorar nossa estrutura e atender ao filiado conforme suas expectativas. Para acessar o formulário de pesquisa, acesse aqui a área restrita do site.
Operação Escudo no final de semana
Dando continuidade à Operação Escudo, servidores da RFB apreenderam 3 ônibus, um carro, uma motocicleta, pneus e diversas mercadorias no final de semana. Na sexta-feira (3), foram apreendidos 117 pneus usados de origem estrangeira. Os pneus estavam em um depósito na Vila Portes (Foz do Iguaçu). No sábado (4), foram apreendidas mercadorias no Posto da PRF em Santa Terezinha de Itaipu. Pouco depois, às 10h, em desvio próximo ao Posto da PRF em Céu Azul, os servidores apreenderam um carro.
Já na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, no sábado à tarde, uma motocicleta foi retida. Às 15h, no Posto da PRF em Céu Azul, os servidores apreenderam dois ônibus. Uma das abordagens foi realizada por agentes da PRF e outra pela RFB, que vinha monitorando estes ônibus. E no centro de Santa Terezinha de Itaipu, domingo (5), mais um ônibus foi apreendido. Todas as mercadorias e veículos foram lacrados e encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. A Operação Escudo conta com apoio da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Federal. (Informações da Assessoria de Imprensa da DRF/Foz)
Conjuntura em síntese: Economia
