O Sindireceita, por meio de seu presidente, parabenizou nesta quinta-feira (31), a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira. No oficio 204/2008, o Sindireceita desejou sucesso e plenas realizações à frente da Instituição. Os Analistas-Tributários também se colocaram à disposição da nova secretária ?em busca de uma Receita Federal do Brasil cada vez mais forte e atuante, no correto cumprimento das obrigações tributárias e no aprimoramento das relações com o contribuinte?.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos ? DAJ, informa que em 13 de março do corrente ano ajuizou ação ordinária com vistas a obter declaração do Judiciário de que o estágio probatório para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil empossados no último concurso deve ser de 24 (vinte e quatro) meses.

Ocorre que em 20 de junho último, foi proferido despacho determinando que emendássemos a petição inicial com a relação de todos os substituídos e seus respectivos endereços.  O objetivo do juiz, ao proferir tal despacho, foi no sentido de limitar o julgado apenas aos filiados ao Sindicato domiciliados no Distrito Federal.  No entanto, tal entendimento não deve prevalecer, haja vista a legitimidade dos sindicatos de abrangência nacional já ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ? STF, inclusive, havendo julgados no sentido de que sequer a relação nominal dos substituídos é necessária ao ajuizamento da ação.

A DAJ lembra que para mais informações, os filiados deverão contactar-nos através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3962-2270.