A minuta de Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil, concebida pela atual administração em parceria com o Sindifisco Nacional, traduz bem a sua concepção básica do principal órgão federal da Administração Tributária do Brasil: um órgão focado no ingresso de recursos, com foco no resultado à revelia de bem atender ao seu público alvo, o contribuinte.

Outra coisa não diz o artigo 2º da minuta:

Art. 2º São objetivos fundamentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I ? promover o ingresso de recursos para o financiamento dos gastos públicos e do regime de previdência social e

II ? aplicar a legislação tributária e aduaneira.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, a legislação tributária abrange ainda a legislação referente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

§ 2º A aplicação da legislação aduaneira a que se refere o inciso II inclui:

I ? fiscalização e controle, em território aduaneiro, da entrada, do trânsito e da saída de bens, pessoas e veículos, procedentes do exterior ou a ele destinados, inclusive no que concerne a mercadorias, bagagens, cargas, valores, encomendas postais ou remessas expressas e

II ? prevenção e repressão ao contrabando e descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Entendemos que constituem-se objetivos fundamentais as atividades principais, que sejam um fim para a instituição. Por esse motivo, o atendimento à população não pode estar fora desse rol por se constituir atividade tão importante quanto a arrecadação de recursos para financiamento da máquina pública e aplicação da legislação tributária e aduaneira. Trata-se de função social precípua da Administração Pública do Estado Moderno Democrático.

Por esse motivo propusemos a inserção do atendimento ao contribuinte como objetivo fundamental da RFB, assim como outros dispositivos que viessem garantir o bom relacionamento do órgão com o público atendido:

- apreciar as demandas apresentadas pelo contribuinte em assuntos de sua competência

A ausência desse objetivo na minuta apresentada pela administração dá o tom fiscalista que permeia todo o projeto. Ao passo em que a RFB incentiva ações que promovam a Educação Fiscal da população, criando a consciência do dever de cumprir com suas obrigações tributárias, ela não aplica as próprias lições quando se trata de declarar, em primeiro lugar, sua missão de bem atender.

A Receita Federal do Brasil foi criada para melhor atender aos contribuintes e à população em geral, não para criar casta de servidores com poderes irrefreados. Na minuta, a intenção inicial se perde nos muitos cuidados em promover a figura do cargo de Auditor Fiscal.

Vale para a atual administração da RFB a lição dada pela Justiça Federal: ?auditores fiscais são servidores públicos como quaisquer outros, mais qualificados que uns e menos qualificados que outros, e por isso estão sujeitos às mesmas regras, face o princípio que todos são iguais perante a lei?. Não pode um órgão viver refém de um cargo.

Novo webmail do Sindireceita

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lança hoje o novo webmail da entidade oferecendo aos filiados três opções de endereço eletrônico:

1ª opção - reativar o mesmo nome do endereço eletrônico utilizado anteriormente,

2ª opção - criar, no novo webmail, o mesmo nome do endereço eletrônico funcional, desde que haja disponibilidade,

3ª opção - criar o nome de endereço eletrônico totalmente novo, para o filiado que ainda não possui o e-mail do Sindireceita.

Após definir qual das três opções melhor lhe atenderá, o filiado deve enviar uma solicitação para a Diretoria de Informática, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com as seguintes informações: nome completo, número do CPF e da matrícula Siape, endereço eletrônico utilizado pelo filiado (na RFB), endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol) e a opção desejada.

Os Analistas-Tributários aposentados também devem enviar nome completo, CPF, matricula Siape e o endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol).

As delegacias sindicais também devem enviar a solicitação para reativar o e-mail da unidade sindical. A DEN alerta ainda que todo o conteúdo das contas do antigo webmail foi danificado devido à falha operacional ocorrida no início deste ano. Assim, os contatos e demais arquivos das contas de e-mail dos filiados foi perdida impossibilitando a recuperação de qualquer tipo de informação.

Nota de repúdio dos ATRFB 

do Rio de Janeiro

Os Analistas-Tributários da RFB, filiados à DS/RJ, vêm a público manifestar a total insatisfação para com a Administração Central desta RFB que, de forma descomprometida para com o bom andamento do serviço e acima de tudo para com os servidores que optaram, por intermédio de um processo seletivo oficial, por fazer parte do quadro de servidores da nova Delegacia a ser instalada no bairro da Barra da Tijuca, após ter sinalizado formalmente a disponibilidade de verba para a locação de imóvel naquele bairro, retrocedeu sem maiores explicações. Tal atitude demonstra a pessoalidade com que são tratadas as questões nesta casa. Cremos que a motivação principal não seja financeira, haja vista o projeto de construção da suntuosa sede do Ministério da Fazenda em Brasília, recentemente aprovado, conforme divulgado na IntraRFB-Sucor.

Edital de Convocação ? CNRE

1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN,

2. Atribuições,

Edital de Convocação - CEDS/SP

A presidenta do CEDS/SP ? SINDIRECEITA, no uso de suas atribuições, CONVOCA seus conselheiros, para reunião a realizar-se dia 14/08/2010 (sábado), às 10h00, em sua sede à rua Brigadeiro Tobias, 577 ? conj.106/107, para tratar da seguinte pauta:

- Avaliação de Conjuntura ? análise do resultado da A.E.U.

- Eleição dos Representantes do Estado de São Paulo para o próximo CNRE Extraordinário que será realizado nos dias 04 a 05 de setembro

- Assuntos Gerais constantes em Ata

- Eleições Sindireceita / 2010

- Alteração do Regimento Interno do CEDS/SP

- Regimento Interno das Delegacias Sindicais do Estado de SP

- Prestação de contas do CEDS

- Cronograma de atividades do CEDS

- Conselho Fiscal Estadual ? posse de conselheiro

- Demais assuntos de interesse da categoria.

- Inscrição de Chapas para concorrerem a Delegacia Sindical local

Assembleia Local - DS Sergipe/SE

1. Bandeira de luta aprovada na XII AGN,

2. Atribuições,

3. Eleição dos conselheiros ao CNRE Extraordinário dias 04 a 05 de setembro Brasília ? DF.

Assembleia Local - DS São Paulo/SP

1- Avaliação de Conjuntura

2- Eleições Sindireceita 2010

3- Proposta a serem encaminhadas para o CEDS/SP e CNRE.