A minuta de Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil, concebida pela atual administração em parceria com o Sindifisco Nacional, traduz bem a sua concepção básica do principal órgão federal da Administração Tributária do Brasil: um órgão focado no ingresso de recursos, com foco no resultado à revelia de bem atender ao seu público alvo, o contribuinte.
Outra coisa não diz o artigo 2º da minuta:
Art. 2º São objetivos fundamentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I ? promover o ingresso de recursos para o financiamento dos gastos públicos e do regime de previdência social e
II ? aplicar a legislação tributária e aduaneira.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, a legislação tributária abrange ainda a legislação referente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
§ 2º A aplicação da legislação aduaneira a que se refere o inciso II inclui:
I ? fiscalização e controle, em território aduaneiro, da entrada, do trânsito e da saída de bens, pessoas e veículos, procedentes do exterior ou a ele destinados, inclusive no que concerne a mercadorias, bagagens, cargas, valores, encomendas postais ou remessas expressas e
II ? prevenção e repressão ao contrabando e descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Entendemos que constituem-se objetivos fundamentais as atividades principais, que sejam um fim para a instituição. Por esse motivo, o atendimento à população não pode estar fora desse rol por se constituir atividade tão importante quanto a arrecadação de recursos para financiamento da máquina pública e aplicação da legislação tributária e aduaneira. Trata-se de função social precípua da Administração Pública do Estado Moderno Democrático.
Por esse motivo propusemos a inserção do atendimento ao contribuinte como objetivo fundamental da RFB, assim como outros dispositivos que viessem garantir o bom relacionamento do órgão com o público atendido:
- apreciar as demandas apresentadas pelo contribuinte em assuntos de sua competência
A ausência desse objetivo na minuta apresentada pela administração dá o tom fiscalista que permeia todo o projeto. Ao passo em que a RFB incentiva ações que promovam a Educação Fiscal da população, criando a consciência do dever de cumprir com suas obrigações tributárias, ela não aplica as próprias lições quando se trata de declarar, em primeiro lugar, sua missão de bem atender.
A Receita Federal do Brasil foi criada para melhor atender aos contribuintes e à população em geral, não para criar casta de servidores com poderes irrefreados. Na minuta, a intenção inicial se perde nos muitos cuidados em promover a figura do cargo de Auditor Fiscal.
Vale para a atual administração da RFB a lição dada pela Justiça Federal: ?auditores fiscais são servidores públicos como quaisquer outros, mais qualificados que uns e menos qualificados que outros, e por isso estão sujeitos às mesmas regras, face o princípio que todos são iguais perante a lei?. Não pode um órgão viver refém de um cargo.
Novo webmail do Sindireceita
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lança hoje o novo webmail da entidade oferecendo aos filiados três opções de endereço eletrônico:
1ª opção - reativar o mesmo nome do endereço eletrônico utilizado anteriormente,
2ª opção - criar, no novo webmail, o mesmo nome do endereço eletrônico funcional, desde que haja disponibilidade,
3ª opção - criar o nome de endereço eletrônico totalmente novo, para o filiado que ainda não possui o e-mail do Sindireceita.
Após definir qual das três opções melhor lhe atenderá, o filiado deve enviar uma solicitação para a Diretoria de Informática, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com as seguintes informações: nome completo, número do CPF e da matrícula Siape, endereço eletrônico utilizado pelo filiado (na RFB), endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol) e a opção desejada.
Os Analistas-Tributários aposentados também devem enviar nome completo, CPF, matricula Siape e o endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol).
As delegacias sindicais também devem enviar a solicitação para reativar o e-mail da unidade sindical. A DEN alerta ainda que todo o conteúdo das contas do antigo webmail foi danificado devido à falha operacional ocorrida no início deste ano. Assim, os contatos e demais arquivos das contas de e-mail dos filiados foi perdida impossibilitando a recuperação de qualquer tipo de informação.
Nota de repúdio dos ATRFB
do Rio de Janeiro
Os Analistas-Tributários da RFB, filiados à DS/RJ, vêm a público manifestar a total insatisfação para com a Administração Central desta RFB que, de forma descomprometida para com o bom andamento do serviço e acima de tudo para com os servidores que optaram, por intermédio de um processo seletivo oficial, por fazer parte do quadro de servidores da nova Delegacia a ser instalada no bairro da Barra da Tijuca, após ter sinalizado formalmente a disponibilidade de verba para a locação de imóvel naquele bairro, retrocedeu sem maiores explicações. Tal atitude demonstra a pessoalidade com que são tratadas as questões nesta casa. Cremos que a motivação principal não seja financeira, haja vista o projeto de construção da suntuosa sede do Ministério da Fazenda em Brasília, recentemente aprovado, conforme divulgado na IntraRFB-Sucor.
Edital de Convocação ? CNRE
1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
Edital de Convocação - CEDS/SP
A presidenta do CEDS/SP ? SINDIRECEITA, no uso de suas atribuições, CONVOCA seus conselheiros, para reunião a realizar-se dia 14/08/2010 (sábado), às 10h00, em sua sede à rua Brigadeiro Tobias, 577 ? conj.106/107, para tratar da seguinte pauta:
- Avaliação de Conjuntura ? análise do resultado da A.E.U.
- Eleição dos Representantes do Estado de São Paulo para o próximo CNRE Extraordinário que será realizado nos dias 04 a 05 de setembro
- Assuntos Gerais constantes em Ata
- Eleições Sindireceita / 2010
- Alteração do Regimento Interno do CEDS/SP
- Regimento Interno das Delegacias Sindicais do Estado de SP
- Prestação de contas do CEDS
- Cronograma de atividades do CEDS
- Conselho Fiscal Estadual ? posse de conselheiro
- Demais assuntos de interesse da categoria.
- Inscrição de Chapas para concorrerem a Delegacia Sindical local
Assembleia Local - DS Sergipe/SE
1. Bandeira de luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
3. Eleição dos conselheiros ao CNRE Extraordinário dias 04 a 05 de setembro Brasília ? DF.
Assembleia Local - DS São Paulo/SP
1- Avaliação de Conjuntura
2- Eleições Sindireceita 2010
3- Proposta a serem encaminhadas para o CEDS/SP e CNRE.
16h30 ? DEAIN/SP: Av. Avanhandava, 55
12/08/2010 - (quinta-feira)
10h30 ? Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 ? Conj 109
14h30 ? IRF/SP: Av. Celso Garcia, 3580
17h00 ? Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 ? Conj 109.
15h00 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Esplanada ? Auditório térreo).
18/08/2010 - (quarta-feira)
13h00 - CAC ? Taguatinga.
Estão abertas as inscrições para o concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil? que tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano do trabalho na RFB, apresentados por seus servidores, ativos ou inativos, das quais tenham participado ou tomado conhecimento no exercício de suas atribuições. As inscrições vão até o dia 30 de setembro.
Poderão ser inscritos trabalhos em duas modalidades:
- Depoimentos verídicos e relatos inscritos e,
- Fotografias.
O concurso enfoca situações de trabalho em que dados históricos e relevantes contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios, casos pitorescos e situações inusitadas de trabalho. Os melhores trabalhos, escritos e fotográficos, definidos por comissão julgadora, serão contemplados com a publicação no livro ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?.
Os trabalhos poderão ser entregues por meio eletrônico pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Correio ou entrega pessoal: Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi) ? Gabinete. SAS Quadra 6 Bloco J Ed. Camilo Cola, 10º andar. Cep: 70070-916. Brasília/DF. Maiores informações: (61)-3412-9692/3412-9646.
