O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG) realiza no dia 23 de agosto (segunda-feira), a partir da 9 horas, no auditório do edifício sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte, na avenida Afonso Pena, 1316, 10º andar, o Seminário ?Reforma do Estado brasileiro: Cidadania, Valorização e Desenvolvimento?.
O encontro terá as presenças dos coordenadores das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República Fernando Pimentel (Dilma), Xico Graziano (Serra) e José Eli da Veiga (Marina) que estarão frente a frente apresentando os programas de seus candidatos. Contará ainda com a presença de autoridades, sindicalistas e lideranças políticas de todo o Brasil.
Além dos coordenadores já citados participarão do encontro o presidente do IPEA, Márcio Pochmann, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/BA), o professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos José Márcio Camargo, o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda (PT-MG), o superintendente da Receita Federal de Minas Gerais, Hermano Lemos da Avellar Machado, o presidente licenciado do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira, dentre outras personalidades políticas e intelectuais.
O seminário pretende ser um espaço livre, democrático e apartidário de reflexão a respeito do papel do Estado brasileiro na realização dos desafios contemporâneos da sociedade brasileira.
Lei Orgânica da Receita Federal do Brasil: Da Precedência
Prova cabal da co-autoria do Sindifisco Nacional na minuta apresentada pela administração da RFB, o artigo 5º traz uma das maiores aberrações constantes de todo o texto.
Trata o artigo, a princípio, de regulamentar o inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que ?a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei?. Da expressão ?servidores fiscais? tem-se o entendimento de que compreende todos os servidores envolvidos na área de fiscalização, seja ela de tributos internos ou aduaneira.
Entretanto, entendimento ?restritivo? dessa expressão permeou de maneira desastrada o texto do artigo 5º da minuta, que teve os termos ?no que couber, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil? inseridos forçadamente em sua redação:
Art. 5º A precedência da Administração Fazendária e, no que couber, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em relação aos demais setores administrativos, garantida pelo inciso XVIII do art. 37 da Constituição, se expressa.
Obviamente, o dispositivo aplica-se a todos os servidores incumbidos das atividades listadas nos incisos, sendo os termos inseridos completamente dispensáveis senão para satisfazer a vaidade de alguns.
Essa inserção também denuncia a intenção declarada da confusão do cargo de Auditor-Fiscal com o órgão Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sob o argumento de que estar-se-ia resgatando a autoridade outrora perdida para o órgão, o que se quer fazer é subverter a vontade constitucional que não elencou os agentes fiscais como membros do órgão.
Ao que tudo indica, o ?status? de tornar-se membro de poder seduziu os auditores-fiscais que hoje administram a Receita Federal do Brasil ao ponto de subverterem projeto da importância da Lei Orgânica. A quem interessa toda essa concentração de poder? Essa visão patrimonialista do Estado não pode prosperar.
Há que se resguardar a supremacia do interesse público, onde o melhor servidor é o mais servil, não o maior. A minuta de Lei Orgânica apresentada quer subverter essa verdade.
Reunião do L CNRE ? Oficinas
O presidente do CNRE informa que durante a L Reunião Extraordinária do CNRE serão realizadas oficinas para abordagem de dois itens da pauta da reunião nas áreas Tributos Internos e Aduana, com subdivisões. Solicita-se a colaboração das Delegacias Sindicais e dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais para que autorizem o menor número de deslocamento de suplentes e de observadores para não dificultar a realização das referidas oficinas, que funcionarão durante a suspensão dos trabalhos de deliberação do CNRE.
Os conselheiros devem informar em qual oficina gostariam de participar. Aqueles que necessitarem de liberação de ponto para os dias 3 e 6, dias de trânsito da reunião, deverão enviar os nomes até o dia 16 de agosto, para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que Diretoria Executiva Nacional encaminhe a solicitação a Administração.
Novo webmail do Sindireceita
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lançou o novo webmail da entidade oferecendo aos filiados três opções de endereço eletrônico:
1ª opção - reativar o mesmo nome do endereço eletrônico utilizado anteriormente,
2ª opção - criar, no novo webmail, o mesmo nome do endereço eletrônico funcional, desde que haja disponibilidade,
3ª opção - criar o nome de endereço eletrônico totalmente novo, para o filiado que ainda não possui o e-mail do sindireceita.
Após definir qual das três opções melhor lhe atenderá, o filiado deve enviar uma solicitação para a Diretoria de Informática, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com as seguintes informações: nome completo, número do CPF e da matrícula Siape, endereço eletrônico utilizado pelo filiado (na RFB), endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol) e a opção desejada.
Os Analistas-Tributários aposentados devem enviar nome completo, CPF, matricula Siape e o endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol).
As delegacias sindicais também devem enviar a solicitação para reativar o e-mail da unidade sindical. A DEN alerta ainda que todo o conteúdo das contas do antigo webmail foi danificado devido à falha operacional ocorrida no início deste ano. Assim, os contatos e demais arquivos das contas de e-mail dos filiados foram perdidos impossibilitando a recuperação de qualquer tipo de informação.
É importante destacar que os usuários tem um limite de armazenagem de informações de 100 MB e que excedida essa cota as mensagens retornarão aos remetentes. Para evitar transtornos recomenda-se o acompanhamento deste limite, que pode ser efetuado no próprio sistema.
Analista não participará de audiência pública na CCJ nesta quarta
O Sindireceita protocolou, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, carta resposta da Analista-Tributária Antônia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva a respeito da convocação para prestar esclarecimentos sobre os fatos envolvendo o contribuinte Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira. Na carta, a Analista-Tributária declina o convite da CCJ, em atenção ao sigilo assegurado pelo art. 150 da Lei 8.112/90, e diz que não poderia oferecer mais informações sobre o fato, objeto de investigação da Corregedoria da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, até a conclusão do Processo Administrativo disciplinar já instaurado.
Na carta, Antônia também diz que está fragilizada emocionalmente e reafirma que não é a responsável pelo ?vazamento? das informações fiscais do contribuinte. Ela ainda destaca que sua ?senha foi utilizada indevidamente?, razão pela qual tem interesse no deslinde do fato.
Veja aqui a carta resposta na íntegra.
Edital de Convocação ? CNRE
1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
A delegada sindical da DS/Ribeirão Preto-SP ? SINDIRECEITA, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados e demais interessados a comparecer em Assembleia Local, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta, em local, data e horários abaixo especificados:
1. Avaliação de conjuntura
2. Eleição de Delegados para o CNRE
3. Demais assuntos de interesse da categoria.
DRF/Araraquara: 11/08/2010 ? 16h00 ? Loca a definir
DRF/Ribeirão Preto: 11/08/2010 ? 16h00 ? Auditório DRF.
Assembleia Local - DS Barueri-Osasco/SP
O delegado sindical da DS Barueri/Osasco, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados para comparecerem à Assembleia Local que se realizará hoje (11), para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Avaliação de conjuntura, eleições 2010, proposta a ser encaminhada para o CEDS/SP e CNRE.
15h30 ? Barueri,
14h15 ? Osasco.
O delegado sindical de Sergipe, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local a realizar-se hoje (11), às 15h30, no auditório da DRF em Aracaju (SE), para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Bandeira de luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
3. Eleição dos conselheiros ao CNRE Extraordinário dias 04 a 05 de setembro Brasília ? DF.
Assembleia Local - DS São Paulo/SP
O delegado sindical do Sindireceita em São Paulo/SP convoca todos os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se hoje (11) e amanhã (12), para deliberação acerca da seguinte pauta:
1- Avaliação de Conjuntura
2- Eleições Sindireceita 2010
3- Propostas a serem encaminhadas para o CEDS/SP e CNRE.
14h30 ? DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197
16h30 ? DEAIN/SP: Av. Avanhandava, 55
14h30 ? IRF/SP: Av. Celso Garcia, 3580
17h00 ? Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 ? Conj 109.
1- Edital do CNRE Extraordinário e Minuta de Lei Orgânica,
2- Eleição de observadores para o próximo CNRE,
3- Apresentação de teses para o CNRE, e
4- Assuntos gerais e Informes.
Assembleia Local - DS Boa Vista/RR
1. Avaliação de Conjuntura
2.Eleição dos conselheiros para o CNRE de setembro/2010
3. Propostas a serem encaminhadas ao CNRE
4. Assuntos Gerais
Edital de Convocação ? CEDS/PR
1- Informes e Conjuntura,
2- Eleição dos representantes ao CNRE,
3- Pauta do CNRE, e
4- Assuntos Gerais e pendências.
Edital de Convocação - CEDS/SP
- Avaliação de Conjuntura ? análise do resultado da A.E.U.
-Eleição dos Representantes do Estado de São Paulo para o próximo CNRE Extraordinário que será realizado nos dias 04 e 05 de setembro
- Assuntos Gerais constantes em Ata
- Eleições Sindireceita / 2010
- Alteração do Regimento Interno do CEDS/SP
- Regimento Interno das Delegacias Sindicais do Estado de SP
- Prestação de contas do CEDS
- Cronograma de atividades do CEDS
- Conselho Fiscal Estadual ? posse de conselheiro
- Demais assuntos de interesse da categoria.
Assembleia Local - DS Manaus/AM
1- Avaliação de Conjuntura,
2- CNRE Setembro/2010 - eleição do 2º participante, e
3- Assuntos Gerais.
Edital de Convocação - CEDS/MG
1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN
2. Atribuições e,
3. Propostas constantes em Atas, exclusivamente sobre os itens 1 e 2 da pauta.
Assembleia Local - DS Brasília/DF
17/08/2010 - (terça-feira)
10h00 - Ed. Órgãos Regionais (Auditório ? 11º andar), e
15h00 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Esplanada ? Auditório térreo).
18/08/2010 - (quarta-feira)
13h00 - CAC ? Taguatinga.
- Inscrição de Chapas para concorrerem a Delegacia Sindical local
Concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?
Estão abertas as inscrições para o concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil? que tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano do trabalho na RFB, apresentados por seus servidores, ativos ou inativos, das quais tenham participado ou tomado conhecimento no exercício de suas atribuições. As inscrições vão até o dia 30 de setembro.
Poderão ser inscritos trabalhos em duas modalidades:
- Depoimentos verídicos e relatos inscritos e,
- Fotografias.
O concurso enfoca situações de trabalho em que dados históricos e relevantes contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios, casos pitorescos e situações inusitadas de trabalho. Os melhores trabalhos, escritos e fotográficos, definidos por comissão julgadora, serão contemplados com a publicação no livro ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?.
Os trabalhos poderão ser entregues por meio eletrônico pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Correio ou entrega pessoal: Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi) ? Gabinete. SAS Quadra 6 Bloco J Ed. Camilo Cola, 10º andar. Cep: 70070-916. Brasília/DF. Maiores informações: (61)-3412-9692/3412-9646.
Veja aqui o Regulamento do concurso.
Veja aqui a Ficha de Inscrição.
Remoção de Ofício
Interessados em remoção de ofício para a ARF Porto Ferreira/SP, pertencente à DRF Ribeirão Preto/SP, entrar em contato com o ATRFB Leandro Bertrand por notes ou telefone, (19)3581-3368/1581, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
