sobre fusão dos Fiscos

O Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Néri da Silveira emitiu parecer, a pedido do Sindireceita, sobre a fusão dos fiscos implementada pela Medida Provisória 258/2005. Este parecer não será disponibilizado em formato eletrônico. Abaixo a conclusão final do parecer, que faz ruir qualquer argumento sobre inconstitucionalidade na fusão de cargos de natureza similar:

15. De todo o exposto, respondo, afirmativamente, aos termos da Consulta. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes examinados (ADIs ns. 1.591-RS, 2.713-DF e 2.335-SC), como guarda da Constituição, após longo debate, assentou jurisprudência que autoriza concluir-se no sentido de que, ? sendo unificados, tal como se alude na Consulta, os órgãos da Secretaria da Receita Previdenciária e Secretaria da Receita Federal em uma ?estrutura única da administração tributária? (o que, de resto, já se verificou pela Medida Provisória nº 258/2005, submetida, porém, é certo, ainda, à apreciação do Congresso Nacional), ? não se configura óbice de nível constitucional para, mediante lei, de iniciativa do Poder Executivo, dar-se a unificação, também, dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal, ( hoje, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Técnico da Receita Federal do Brasil ), ou a simples transformação dos cargos de Técnico da Receita Federal do Brasil em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na nomenclatura atual, eis que existentes, na espécie, similitude e afinidade das atribuições, de igual natureza, desses cargos, integrantes da mesma carreira ? Carreira Auditoria da Receita Federal, atualmente, Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 258, art. 8o), ? procedendo-se, em conseqüência, ao aproveitamento dos atuais titulares investidos nos cargos de Técnico da Receita Federal do Brasil em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ( Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ? MP 258/2005, art. 8º ). Cumpre ter aqui presente que essa solução já se efetuou pela Medida Provisória nº 258/2005, relativamente aos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, então componentes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, ora extinta (MP nº 258, art. 35), transformados em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (MP nº 258, art. 12, I), da mencionada Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. A resposta afirmativa à Consulta está, destarte, em linha de conformidade com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nos precedentes aludidos, dos quais precisa síntese consta de pronunciamento do ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, citada neste Parecer, ao asseverar ser ela ? a solução mais adequada, a um tempo, ao princípio constitucional do concurso público e à necessidade de dar espaço a soluções de racionalização da administração pública? ( RTJ 187/839 ), posição jurisprudencial essa que cresce de ponto em se cuidando de reorganização da Administração Tributária Federal, cujo assento na Carta Magna ( CF, arts. 37, incisos XVIII e XXII 167, inciso IV ) projeta sua significação institucional, consoante se examinou amplamente no item 6 acima.

Nesses termos, é o meu parecer.

JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA

Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Votação da MP 258 é adiada

por mais duas semanas

A votação da MP 258/05, que unifica as Receitas Federal e Previdenciária, foi adiada novamente. A medida é a mais polêmica das que trancam a pauta da Câmara dos Deputados e os parlamentares começarão a debater o assunto apenas na próxima semana. As votações do plenário da Casa foram assunto de reunião ontem, entre os líderes partidários e o presidente Aldo Rebelo (PC do B-SP). Ao todo, cinco Medidas Provisórias (MPs) trancam a pauta do plenário. Na reunião com o presidente da Câmara, o consenso das lideranças foi que até a próxima semana três MPS serão votadas (255, 256 e 257) e na semana seguinte, depois do feriado de 12 de outubro, será votada a MP 258. Também foi acertado na reunião que será criada uma comissão para analisar a MP 258. Com a decisão, os Técnicos ganham mais tempo para trabalhar o aperfeiçoamento do texto da MP, por meio das emendas.

CPIs vão contratar consultoria para analisar contas e fundos

Depois de investigar por três meses as movimentação financeira envolvendo o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, pessoas, empresas ligadas ao PT e partidos aliados, as CPIs Mistas dos Correios e do Mensalão vão recorrer a consultorias privadas, na tentativa de identificar a origem dos recursos do chamado valerioduto.

A contratação das consultorias foi autorizada nesta terça-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante reunião com os presidentes e relatores das duas CPIs Mistas e da CPI dos Bingos, exclusivamente do Senado. "O Senado tem recursos para apoiar as CPIs naquilo que seus presidentes e relatores considerarem fundamental para encontrar as respostas que a sociedade exige", disse Renan.

A direção do Senado apresentou às CPIs uma relação de oito empresas que preenchem os requisitos para ser contratadas em regime de urgência, com dispensa de licitação. Segundo o presidente das CPI dos Correios, senador Delcidio Amaral (PT-MS), a escolha ficará restrita à KPMG, Price Waterhouse e Boucinhas.

As consultorias vão trabalhar na análise de movimentação financeira das pessoas, partidos e empresas investigadas, e na análise das aplicações realizadas por fundos de pensão de funcionários de empresas públicas. "As CPIs precisam determinar com segurança qual a origem dos recursos movimentados, se houve ou não uso de dinheiro público e internalização de recursos que se encontravam no exterior, porque existe essa suspeita", afirmou Delcidio.

Na reunião convocada por Renan, os presidentes e relatores das CPIs também analisaram os problemas que a demora nas conclusões vêm trazendo para a imagem pública das comissões e no próprio Congresso.

"Por onde eu ando as pessoas me perguntam se estamos preparando uma pizza, e tenho de explicar que as investigações são complexas e exigem tempo", disse Renan após a reunião.

A possibilidade de prorrogação do prazo de funcionamento das comissões também foi discutida e, em princípio, aprovada. "Vamos trabalhar firme para apresentar os relatórios dentro do prazo (15 de dezembro), mas haverá prorrogação se for necessário para dar respostas que realmente satisfaçam", afirmou Delcidio Amaral.

Chamamento aos colegas da

DS-Rio de Janeiro

Colega, veja o que a Assembléia Nacional da entidade do contra aprovou (trecho extraído do Boletim deles do dia 27/09/05):

"Veja a pauta aprovada na AN, com o percentual de votos favoráveis a cada um de seus itens:

- Manutenção do cargo de AFRF sem que haja transformação ou criação de outro cargo ou carreira que contemple ou incorpore as atribuições dos AFRF´s (72,89%)

- Separação dos cargos de AFRF e TRF em carreiras distintas, mantendo o cargo de TRF como de nível médio (91,69%)

- Manutenção do cargo TRF como auxiliar do AFRF no exercício de suas atribuições (86, 10%)

- Não-compartilhamento das atribuições dos AFRF´s com outros cargos/carreiras (86,51)%?

Nossos administradores se calam quem cala, consente e você, vai se calar ?

Mais, ainda do boletim deles (de 4/10):

"Trabalho parlamentar já começou e será intensificado nesta terça-feira

Mais de 250 AFRF´s já estão em Brasília para o trabalho parlamentar desta semana..."

"Paralisação de 96 horas intensificará pressão em Brasília"

Eles trabalham para prejudicar a nossa categoria. Tome partido, não se omita. Nem todos podemos fazer o trabalho parlamentar necessário, mas a greve é a retaguarda necessária aos colegas que estão nesta luta, que é sua também.

"Ação Popular Constitucional contra Concurso AFTN/91

A Diretoria Executiva Nacional tem recebido centenas de e-mails de colegas solicitando a indicação de se impetrar Ação Popular Constitucional visando reverter o ingresso dos candidatos não aprovados no limite de vagas disponíveis no Edital do Concurso Público de 1991 para o cargo de AFTN." (extraído do nosso boletim de 04/10)

Diante da gravidade da situação, a DEN orienta que a categoria debata o assunto,

Você sabia que na composição atual das diretorias nacional e local da entidade do contra, assim como na nossa administração, há uma quantidade expressiva de AFRF´s egressos do concurso AFTN 1991 e que se beneficiaram de vagas não previstas no edital? Agora elles são a favor do concurso público!

Então, qual a sua opinião? Participe. Não deixe que decidam por você.

Pare já e venha participar das assembléias e reuniões"

Manifesto contra os verdadeiros trens-da-alegria silenciou difamadores.

Por que será ?

Nos boletins da entidade que abriga em sua diretoria mais de meia-dúzia de beneficiários de uma lei escandalosamente inconstitucional que permitiu o provimento de mais de 3000 candidatos não aprovados nas vagas do edital do concurso público de AFTN/1991 seus editores vinham, em seus devaneios eivados de flagrante má-fé, tentando passar para a opinião pública a fantasiosa noção de que seriam equivalentes a ?trem-da-alegria? as legítimas reivindicações dos Técnicos por identidade, valorização do cargo, perfeita integração na carreira Auditoria e definição clara e expressa em lei de suas atribuições.

Desde que publicamos a ?nota de apoio às manifestações contrárias aos verdadeiros ?trens-da-alegria?, e apontamos onde efetivamente existiram provimentos imorais de cargos públicos na história da carreira Auditoria, cessaram abruptamente as edições de textos sobre o tema, por parte daquela entidade. A única explicação plausível é que ?caiu a máscara?. Não conseguiram retirar deles, e repassar para a categoria dos Técnicos, a triste fama resultante dos fatos relativos ao concurso de AFTN/1991 ! Essa ?bomba? talvez nunca venha a ser desmontada...

Assim, as tentativas de denegrir e difamar a categoria dos Técnicos, e, com isso, dificultar seu crescimento profissional, mais uma vez, resultaram inócuas, e se voltaram contra os ofensores. Talvez, um dia, quando buscarem crescimento próprio de sua categoria, os patrocinadores desses obstáculos poderão se desvincular dos temores que tanto parecem os afligir quando se deparam com a evolução progressiva da categoria dos Técnicos. Os enormes recursos e energias despendidos contra esta categoria poderiam ser muito melhor empregados se direcionados para a construção de um futuro promissor para os próprios filiados daquela entidade.

Manifesto de Belo Horizonte

Os colegas de Belo Horizonte, encaminhar um manifesto à superintendente Lêda Domingos Alves e ao delegado DRF/BH, Hermano de Avellar Machado.

Veja aqui o manifesto

Elogio ao trabalho de Técnicos

Em portaria publicada no dia 16 de setembro o superintendente da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal, elogiou o trabalho de seis Técnicos. O reconhecimento se deve ao bom trabalho do Cadastro Sincronizado na 5ª RF, onde a maior colaboração foi de Técnicos.

Veja aqui a portaria

Prefeito pede apoio para Técnicos

O prefeito municipal de poços de Caldas (MG), Sebastião Navarro, enviou correspondência ao deputado federal Alexandre Maia (PMDB-MG) solicitando apoio à causa dos Técnicos. Navarro elogiou a competência dos colegas.

Veja aqui a íntegra da carta.

Índice de adesão à paralisação

ontem São Paulo

Araçatuba ? 30%

Bauru ? 86%

Campinas ? 90% (Viracopos 60% e Jundiaí 60%)

Limeira ? 75%

Cumbica ? 60%

Osasco ? 90%

Piracicaba ? 70%

Presidente Prudente ? 70%

Ribeirão Preto ? 67%

Santo André e São Bernardo ? 95%

Santos ? 84%

São José do Rio Preto ? 70%

São José dos Campos ? 100%

São Sebastião ? 30%

Sorocaba ? 50%

Taubaté ? 60%

São Paulo ? 92%