A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, informa aos colegas que a DAJ vem acompanhando a questão da implantação em folha decorrente da decisão judicial proferida pelo juiz do processo de 28.86% que está em fase de execução.
O juiz havia proferido decisão no sentido de determinar a implantação em folha da vantagem. Ocorre que a União vem insistindo em argumentar que não existem valores a serem implementados e que os reajustes posteriores e reestruturações ocorridas na carreira compensaram na integralidade o reajuste de 28.86%, o que não merece prosperar.
Os advogados patronos do processo, peticionaram então ao juiz informando o descumprimento da decisão judicial e rebateram os argumentos da União, demonstrando que as únicas compensações a serem feitas no cálculo do percentual a ser implantado em folha seriam as leis 8622/93 e 8627/93, de acordo com o próprio título judicial que transitou em julgado, isto é, a decisão final de mérito do processo.
O Dr. Nabor Bulhões esteve pessoalmente despachando com o juiz para elucidar todos os pontos trazidos à lide pela União Federal, inclusive juntando um memorial onde colacionou vasta jurisprudência tanto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 Região, como do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nossa corte máxima, sobre quais seriam as compensações devidas e que poderiam ocorrer na implantação dos 28.86% bem como sobre a necessária e imprescindível observação ao título judicial que transitou em julgado.
O Juiz proferiu despacho remetendo o processo para a contadoria do juízo, para a apuração quantun, ou seja, do percentual que deverá ser implementado.
Os advogados do processo já pediram preferência no processo, uma vez que já há determinação para a implantação em folha e que somente devem ser apurados quais os percentuais devidos a cada um dos integrantes do processo.
Edital de Convocação ? AGNU
1. Avaliação de Conjuntura
2. Pauta Reivindicatória para 2007 - Negociações Salariais - Mobilização.
AGNU nos estados
DS Recife/PE ? No próximo dia 10 de outubro (quarta-feira), no auditório da GRA/PE, prédio do Ministério da Fazenda, às 10h.
DS Belo Horizonte/MG - AGNU na próxima terça-feira (9), às 9h30, no Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte ? MG.
DS Curitiba/PR ? AGNU na próxima quarta-feira (10), às 15 horas, na Sala Polivalente (13° andar do Edifício Sede do MF no Paraná). No mesmo dia e no mesmo local, no período das 9h às 17h, serão realizadas as eleições gerais 2007 do Sindireceita.
DS Brasília/DF ? AGNU no dia 9 (terça-feira) e plantão nos dias 9 e 10 de outubro nos seguintes locais e horários:
I ? Dia 9 de outubro:
1)Às 9h30min ? Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo)
2)Das 14h às 17h ? Plantão na Delegacia Sindical de Brasília (W3 Sul Qd. 505 Bl. A Ent. 07 Slas 102 e 201)
II ? Dia 10 de Outubro:
1) Das 9h às 12 h e de 14h às 17h - Plantão na Delegacia Sindical de Brasília (W3 Sul Qd. 505 Bl. A Ent. 07 Slas 102 e 201).
09/10 (terça-feira) - às 10h, para aposentados e pensionistas ? local: sede da Delegacia Sindical
10/10 (quarta-feira) - às 10h, para os demais ATRFB ? local: em frente ao edifício sede do Ministério da Fazenda.
DS Goiânia - Dia 8 de outubro (segunda-feira), às 8h, no Auditório da DRF-1º andar. Na pauta: 1) Avaliação de Conjuntura 2) Pauta Reivindicatória para 2007 - Negociações Salariais ? Mobilização 3) Escolha dos delegados que irão à AGNE, a realizar-se no período de 24/11 a 30/11/2007, em Bento Gonçalves ? RS. A Assembléia contará com a presença do diretor de Aposentados e Pensionistas e presidente da Assefaz, Hélio Bernades.
DS Fortaleza/CE ? Na próxima terça-feira (9) e quarta-feira (10), nos seguintes horários e locais:
09/10 (terça-feira) - às 9h para os ATRFB aposentados ? local: sede da Delegacia Sindical.
09/10 (terça-feira) - às 14h para os demais ATRFB ? local: sede da Delegacia Sindical.
10/10 (quarta-feira) - às 10h para os ATRFB vinculados a DRF/JNE ? local: auditório da DRF/JNE (contará com a presença do vice-presidente).
Na pauta também está a escolha dos delegados que irão à Assembléia Geral Nacional Extraordinária ? AGNE, a realizar-se no período de 24/11 a 30/11/2007, em Bento Gonçalves ? RS.
DS Campinas/SP ? No dia 08 de outubro (segunda-feira), às 10 horas, no Auditório da DRF Campinas, e às 12h30, no anexo do Grêmio (Assinfra), no Aeroporto de Viracopos. O delegado sindical de Santos e presidente do CEDS-SP, Carlos Paz, estará presente.
Portaria institui Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda
Foi publicada nesta semana a Portaria nº 245 que instituiu o Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda cujo objetivo é promover a integração e capacitação dos servidores do órgão. Dentre as medidas a Portaria estabelece políticas, diretrizes e estratégias de capacitação, que visam estimular os servidores da Casa a participar do processo, dentre outros. O Comitê que já entrou em vigor será composto pelo secretário-adjunto do Ministério da Fazenda.
Confira aqui
Projeto Memória: Fotos do I Conbatten
Solicitamos aos Analistas-Tributários que participaram do I Conbatten (Congresso Brasileiro dos Técnicos do Tesouro Nacional), realizado no dia 5 de setembro de 1992, no Salão de Convenções do Hotel Planalto, em São Paulo/SP, que nos enviem, o mais breve possível, fotos desse evento. As fotos devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devidamente scaneadas, com resolução mínima de 300 dpi e legenda. O objetivo do "Projeto Memória" é resgatar e organizar todo esse material enviado pelas lideranças e filiados para compor o arquivo de imagens da entidade, e para as comemorações dos 15 anos do Sindireceita. Contamos com a colaboração de todos!
DS/Recife participa de Encontro dos Aposentados e Pensionistas
do Fisco Estadual
O delegado da DS/PE, Cleto Barros, participou nos últimos dias 26 e 27 de setembro, do Encontro de Aposentados e Pensionistas, patrocinado pelo Sindicato do Fisco Estadual, SINDIFISCO/PE.
Dentre os temas debatidos, destacou-se a ação movida pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas ? MOSAP, referente aos descontos previdenciários dos aposentados e pensionistas, autorizados pela Emenda Constitucional 41/2003 e referendada pelo STF, em 2004.
No encontro, o advogado Luiz Afonso Medeiros, patrono da Ação, informou que a ação impetrada junto à OEA, encontra-se na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que já tomou ciência da causa. Indagado sobre o cumprimento da decisão por parte do Brasil, Medeiros respondeu que não tem dúvidas de que o Brasil vai cumprir a decisão da corte. ?Até porque pode sofrer sanções internacionais e embargos financeiros. A pressão política, moral e diplomática sobre o País são muito grandes. E o que o Itamaraty tem dito é que vai cumprir todas as decisões da corte?, disse.
Na ocasião, usou da palavra a diretora dos Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Maria Cristina Lima de Sousa, que comentou sobre a PEC 555/ 2006, que revoga o Art. 4 da EC, extinguindo a taxação dos inativos, que poderá ser aprovada antes da Ação da OEA.
Projeto ?Receita para o Brasil? reúne ATRFB da região 1ª Região Fiscal
Amanhã (06), Analistas-Tributários da 1ª Região Fiscal, se reúnem em Brasília/DF, para participar da Oficina do Projeto "Receita para o Brasil ? Em Busca da Excelência na Gestão Tributária e Aduaneira". Desta etapa participam ATRFB dos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal.
Para facilitar e acelerar os trabalhos, os participantes devem preencher e analisar previamente os questionários eletrônicos que já estão à disposição de todos os interessados na página do Sindireceita. Mesmo os ATRFB que não vão participar das oficinas podem preencher os formulários e apresentar suas contribuições.
