A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foi concedida a segurança do MS individual, ajuizado pela DAJ, contra os atos dito coatores do secretário da Receita Federal do Brasil, do superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal e da coordenadora-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, objetivando o reconhecimento ao direito da conversão de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria em pecúnia.

A sentença foi proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, Dr. Pablo Zuniga Dourado, no processo de número 2007.34.00.035137-0/DF.

O processo refere-se a conversão de licença-prêmio em pecúnia de filiado que estava, quando do ajuizamento da ação, em atividade, tendo tempo necessário para se aposentar. Possuía 38 meses a título de licença-prêmio por assiduidade, que não obstante, não foram gozados e nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Assim, o Juiz entendeu que é devido ao servidor a conversão da licença-prêmio em pecúnia, a partir da data da aposentadoria, tendo em vista que os períodos de licença-prêmio por assiduidade não foram gozados e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, uma vez que, o servidor já havia adquirido este direito. O montante convertido em pecúnia deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora.

Por fim , a Diretoria de Assuntos Jurídicos informa a todos os seus filiados que tenham direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, que entrem em contato com esta Diretoria pelos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para que possamos tomar as providências cabíveis.

 de 2009

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, participa hoje (7), às 15h00, de audiência na Comissão de Mista de Orçamento, que vai discutir com parlamentares os efeitos da crise financeira internacional na proposta orçamentária para 2009 (PLN 38/08). A audiência será no plenário 2, da Câmara dos Deputados.

A previsão do governo é de investimentos de cerca de R$ 50 bilhões para o próximo ano. A proposta orçamentária para 2009 prevê um crescimento da economia de 4,5%, média da taxa de juros de 13%, superávit primário de 3,8% do PIB, salário mínimo de R$ 464,72 (a partir de 1º de fevereiro) e despesas primárias (como pagamento de pessoal) de R$ 606,5 bilhões.

Assembléia Local DS Recife/PE

1) Proposta de alteração no Regimento Interno da DS/PE

2) Vacância dos cargos de Secretário Geral e Secretário Jurídico da DS

3) Eleição assemblear

4) Informes gerais.

Edital de Convocação AGNU

1 - Reestruturação da Receita Federal do Brasil

2 - Minuta de decreto das Atribuições

3 - Mobilização da categoria