A MP 258/05 está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Mas ainda há divergências sobre alguns pontos da medida. A oposição promete dificultar a aprovação e diz que do jeito que está, o texto não passa no plenário. Um dos fatores que ainda não há acordo é o questionamento de constitucionalidade da MP da Super-Receita. Os adversários do governo argumentam que a unificação das estruturas da Receita Federal e da Previdência Social deveria ter sido feita por projeto de lei e que, em razão do impasse que ela deve gerar, a MP da Super-Receita pode ter o mesmo destino da MP do Bem. Outro problema grave é a unificação das carreiras dos auditores fiscais, o que prejudica diretamente os Técnicos da Receita Federal (TRF), até agora sem atribuições definidas. Mais de 50 Técnicos de diversas regiões estão no Congresso desde ontem trabalhando arduamente para que a MP seja modificada.
A medida que cria a Super-Receita foi editada em 22 de ulho deste ano e tem até dia 22 de novembro para ser votada.
IX CONBATTEN
Está disponível no link AGNE no site o quantitativo de vagas de Delegados por Delegacia Sindical e também os principais dispositivos estatutários que tratam de Assembléia Geral Nacional. Entre os dispositivos destacam-se:
a) Em caso de desfiliação, o filiado só poderá ser votado um ano após nova filiação
b) Nas Assembléias Locais, para eleger os delegados entre os candidatos do estado, deverão estar presentes, no mínimo, 1/6 (um sexto) dos filiados
c) As propostas de modificação do Estatuto deverão ser encaminhadas, com a respectiva fundamentação, à Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais e à Presidência da Diretoria Executiva Nacional, que as divulgarão para todas as Delegacias Sindicais.
Alguns Dispositivos Estatutários que tratam de AGNE
Quantidade de vagas de delegados
Também foi disponibilizado no link AGNE a ficha de inscrição do IX Conbatten (delegado ou suplente) e a ficha de inscrição para observador. Dia 31 de outubro, será o prazo final para escolha dos Delegados, sendo que a realização de Assembléias Locais após este prazo não será validada.
