O Projeto de Lei da Câmara (PLC/20), que cria a Receita Federal do Brasil, está na pauta de votações desta terça-feira (28), da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Diretores da DEN e o presidente Paulo Antenor de Oliveira estarão em Brasília para acompanhar a votação do projeto e, depois, retornam ao X Congresso dos Técnicos da Receita Federal, que está sendo realizado em Aracruz/ES.
O projeto em pauta contempla algumas reivindicações da categoria como a paridade da GIFA, entre ativos e aposentados, e a mudança de nome do cargo para Analista Tributário. Todos esses pontos positivos previstos no relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) são fruto do trabalho parlamentar do Sindireceita.
Se aprovado na CAE hoje, o PLC 20/06 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o plenário. Antenor espera que o texto que for aprovado na CAE passe pelo plenário do Senado, sem mudanças. Na sequência, o PLC 020 seguirá para a Câmara, que só deverá apreciar a matéria no próximo ano. ?Se a votação ocorrer este ano será um passo importante, ainda que o texto não sofra alteração?, disse Antenor durante abertura do X Congresso, no Espírito Santo.
X Congresso: Zimmermann acredita que Sindireceita pode ser mais ousado
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Para o deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT/RS), o Sindireceita merece o título de sindicato cidadão porque tem a capacidade de dialogar com outros setores e pode ser ainda mais ousado, inclusive com a perspectiva de dialogar com os setores mais empobrecidos da sociedade. A sugestão foi feita durante o painel III: ?Receita Federal e o Papel do Profissional Técnico da Receita Federal?, antecipado para esta segunda-feira, dia 27.
O deputado iniciou a apresentação destacando que tem acompanhado a atividade sindical da entidade e que o Sindireceita, em menos de 15 anos de história, teve a percepção das conquistas do movimento sindical no Brasil. ?O movimento sindical como um todo cumpriu um papel importante e isto é tão verdadeiro que o País tem um Presidente que veio desse movimento. As conquistas sociais dos trabalhadores têm a mão do movimento sindical e este acúmulo é que levou Lula à Presidência?, acredita.
Para Zimmermann o Sindireceita cumpre um papel importante na ocupação do espaço institucional. ?O Sindireceita conseguiu fugir do movimento sindical e olhar para si e para o conjunto da sociedade. E esse é um grande desafio sob a legitimidade sindical. Penso que é preciso avançar mais nesse papel?, elogiou. Ele também acredita que o movimento sindical não será o mesmo depois do segundo mandato do Governo Lula. ?O movimento sindical deverá implementar uma agenda universal?, adiantou.
O vice-presidente do Sindireceita, Jether Abrantes, participou do painel e fez um breve relato sobre a evolução do cargo, lembrando que os TRF, especialmente os mais novos, desconhecem que na criação da carreira ARF, em 1985, o cargo nasceu com a nomeclatura de TAT (Técnico da Atividades Tributárias). ?Este fato é por vezes desconsiderado pela própria categoria e faço este parenteses justamente para destacar o trabalho para a unificação?, lembrou. Jether Abrantes acredita que o X Congresso será um divisor de águas para uma situação que está se tornando insustentável na Receita Federal, do corporativismo exacerbado.
A opinião também foi compartilhada pelo diretor de Estudos Técnicos, Alcione Policarpo, mediador do painel. ?Não nos conformamos mais com a situação atual em que dois cargos executam a mesma função e um tem a metade da remuneração do outro?, disse. Policarpo também destacou a importância de a categoria interagir com a sociedade.
O professor Angelino Rabelo, especialista em Recursos Humanos, abordou o tema sob o ponto de vista técnico. Dando ênfase à importância da mudança organizacional e da modernização da remuneração funcional, ele alertou que quando se trata de estruturação de carreiras as barreiras devem ser rompidas. ?Não consigo falar do papel e das aspirações dos TRF sem destacar que o plano de carreira da categoria tem sido na verdade um plano de barreira?, disse.
1º Curso de Capacitação: Presidente do Sindireceita defende atuação conjunta no combate à pirataria
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O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, defendeu a atuação integrada no combate à pirataria e ao contrabando. Paulo Antenor participou, ontem pela manhã, da abertura do 1º Curso de Capacitação para Agentes Públicos, promovido pelo Sindireceita, em Aracruz/ES. ?Temos relatos de brinquedos pirateados que foram produzidos com lixo hospitalar. Isso mostra que o combate à pirataria tem muitas faces. Estamos tratando aqui de retirar do mercado produtos que fazem mal a saúde, de combate ao tráfico de drogas e mesmo ao contrabando de armas. É por isso que o Sindireceita defende a atuação de todas as forças no combate a esses crimes?, disse.
O secretário executivo do Fórum Nacional de Combate à Pirataria, Alexandre Cruz, destacou a inciativa do Sindireceita. ?Há algum tempo não tínhamos uma boa perspectiva no País. Muito pouco se fazia para combater a pirataria. Hoje, esse curso demonstra que houve uma mudança de mentalidade e o Sindireceita tem um papel importante. Temos muito ainda que melhorar, mas com certeza evoluímos muito?, disse. Cruz também ressaltou que o combate à pirataria é uma forma de atingir o crime organizado.
A realização do evento, que reuniu mais de 150 policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e Técnicos, também foi destacada pelo representante da Associação dos Distribuidores e Importadores de Perfumes e Cosméticos (ADIPEC), Manoel Manta.
1º Curso de Capacitação: Mauro de Brito defende parceria para o combate à pirataria
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Nos últimos 11 meses, a Receita Federal apreendeu mais de R$ 750 milhões em mercadorias em todo o País. O resultado já é superior ao do ano passado, quando as apreensões somaram cerca de R$ 600 milhões. A evolução, de acordo com o chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando da Secretaria da Receita Federal (DIREP), Mauro de Brito, é resultado da atuação da Receita Federal e dos investimentos feitos na contratação de novos servidores e na aquisição de equipamentos, como scanners, helicópteros, lanchas e viaturas.
Além das mercadorias, a Receita também tirou de circulação sete mil veículos que eram usados para o transporte de produtos contrabandeados e piratas. Boa parte são ônibus que faziam o transporte para sacoleiros na fronteira do Brasil com o Paraguai. Mauro de Brito participou ontem pela manhã, em Aracruz/ES, da abertura do 1º Curso de Capacitação para Agentes Públicos, promovido pelo Sindireceita. Durante dois dias, representantes dos setores público e privado participam do encontro que tem como tema ?Ilícitos aduaneiros, pirataria e contrafação?.
Brito fez um balanço da atuação da Receita Federal que este ano já realizou 1.250 operações. De acordo com Mauro de Brito já foram encaminhadas mais de nove mil representações ao Ministério Público e efetuadas 980 prisões, realizadas em conjunto com as polícias.
Apesar dos avanços, Brito destaca que é preciso ampliar as parceiras com outros órgãos, a inciativa privada e com representantes de entidades civis. Ele cita como exemplo, o que está em andamento, Foz do Iguaçu/PR. Na região da Ponte da Amizade, a fiscalização foi intensificada, mas os contrabandistas têm buscado outras rotas para o transporte das mercadorias. ?Fechamos o cerco em Foz, mas temos informações que a fronteira do Mato Grosso tem sido usada. São Paulo é outro ponto de preocupação. A cidade está se transformando em centro de distribuição desses produtos. Por isso temos que ampliar as parcerias?, disse.
Brito destacou ainda que a Receita tem feito investimentos e que a intenção é garantir a autonomia em suas operações, o que não significa que o trabalho conjunto com as polícias será interrompido. ?Na verdade, temos é que ampliar essas parceiras. Sem um trabalho integrado não há como garantir a vigilância nas fronteiras do País. São mais de 17 mil quilômetros de fronteiras secas que precisamos controlar?, disse. Brito afirma que sem esse trabalho integrado e as parcerias não será possível avançar no combate ao contrabando, à pirataria e ao crime organizado. Mauro de Brito também defendeu a conscientização como forma de combater a pirataria no Brasil. ?O Brasil não é pirata, ele está sendo atacado pelos piratas do resto do mundo?.
1º Curso de Capacitação: Perdas com pirataria podem ultrapassar R$ 36 bilhões
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Para combater a pirataria e o contrabando é preciso que toda a sociedade se organize e ajude os órgãos de governo. Ao participar, do 1º Curso de Capacitação de Agentes Públicos, o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona destacou a importância da participação de toda sociedade e do estado no combate à pirataria que gera prejuízos superiores a R$ 36 bilhões. Somente em empregos formais, Vismona estima que dois milhões de vagas deixaram de existir por conta da pirataria e do contrabando. Segundo ele, a garantia da competitividade envolve a defesa dos empregos formais, dos investimentos e do desenvolvimento do País. Vismona também defendeu uma integração maior entre a iniciativa privada e o Estado. Segundo ele, por não conhecer a realidade do mercado, muitas vezes, os órgãos de repressão não conseguem atuar de forma eficiente. ?As organizações criminosas estão cada vez mais sofisticadas, o que exige um trabalho coordenado e conjunto de toda a sociedade?, disse.
Apesar da situação ainda ser grave, Edson Vismona destacou que o Brasil já evoluiu no combate a esses crimes. Segundo ele, há dois anos, 70% dos PC vendidos no País eram comercializados de alguma forma irregular. Esse ano, esse percentual deve ficar próximo à 50%. ?Houve uma melhora importante, mas ainda precisamos evoluir?, disse. Segundo Vismona essa redução das irregularidades no mercado de PC está ligada a diminuição da carga tributária, e por consequência dos preços, mas também a maior repressão ao contrabando. Essas medidas permitiram ao setor crescer 46% em relação ao ano passado. ?A recuperação desse mercado já começa a animar investidores que estão revendo suas projeções para o Brasil?, disse. Vismona destacou o trabalho realizado pelas polícias em todo o País e pela Receita Federal.
Os prejuízos causados pela pirataria ao setor de informática também foram destacados pela representante da HP, Adriana Tschernev, que apresentou o trabalho realizado pela companhia para combater a pirataria. A HP criou uma linha de contato direto com os clientes que podem fazer denúncias ou receber informações sobre produtos piratas. Essas informações, segundo Adriana Tschernev são trabalhadas e repassadas para autoridades competentes. Segundo ela, esse ano já foram encaminhadas mais de 500 denúncias.
O mercado fonográfico é um dos mais prejudicados pela pirataria no País. Atualmente, 12% dos CDs vendidos no Brasil são piratas. A perda anual, de acordo com estimativas da Associação de Proteção dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), ultrapassa R$ 3 bilhões. Segundo o advogado da Associação, Rogério Navarro, somente em impostos, o País deixa de recolher R$ 500 milhões. ?Os reflexos também são sentidos na geração de empregos. Somente por conta da pirataria mais de 35 mil empregos foram perdidos?, disse. Ao participar das discussão do 1º Curso de Capacitação, Navarro agradeceu a colaboração dos Técnicos da Receita Federal e das polícias de todo o País, que tem atuado no combate à pirataria no mercado fonográfico.
1ºCurso de Capacitação: Participantes avaliam prejuízos gerados por fraudes na falsificação de marcas
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Os mais de 150 policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e técnicos da Receita Federal que participam do 1º Curso de Capacitação para Agentes Públicos aprimoraram o aprendizado sobre fraudes na importação de mídias virgens e crimes de falsificação de marcas, na manhã desta segunda-feira, 27. Ambos os temas foram ministrados, respectivamente, pelo presidente da Videolar S.A, Lirio Parisotto, e pelo consultor da Brand Protection Group (BPG), Luís Cláudio Garé.
