A Lei Orgânica nos estados

Veja a Portaria e a relação de Técnicos com dispensa de ponto

Relator da Super-Receita disponibiliza novo parecer da matéria

O relator do PLC 20/06, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), disponibilizou nesta quarta-feira (29), um novo parecer da matéria no seu site. De acordo com o parecer, o Auditor - Fiscal  e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil terão "fixadas as suas atribuições e remuneração, que é idêntica à hoje deferida às Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social."

Confira aqui na íntegra

X Congresso: Lei Orgânica do Fisco será debatida em 2007

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O diretor de documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, fez uma análise do processo eleitoral que reelegeu o Governo Lula. Mostrou o novo perfil da Câmara Federal, que teve uma renovação de 47,50%, ou seja, terá 244 novos deputados. Quanto à governabilidade, disse que o governo manteve o apoio consistente do PT, PCdoB e PSB. Queiroz acredita que o governo não irá tratar a reestruturação remuneratória de alguns segmentos no mesmo patamar de anos anteriores, mas apenas repor a inflação do período. Recomendou que o tema da Lei Orgânica do Fisco seja amplamente debatido em 2007, que todas as etapas sejam esgotadas com sugestões e propostas  para possibilitar a construção de um texto enxuto. ?Com o profissionalismo do Sindireceita o cargo TRF tem avançado, e é importante persistir neste caminho?, elogiou.