O Projeto de Lei 6272/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita voltou a tramitar ontem na Câmara dos Deputados. A expectativa é que os deputados votem o projeto na próxima quarta-feira. O PLC 20/06 foi aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Senado Federal com alterações, e agora segue para uma nova análise na Câmara dos Deputados.
Dentre as emendas aprovadas no Senado, estão algumas que criam direitos para o contribuinte, a fim de evitar ações abusivas dos fiscais. Houve mudanças em prazos e formas de defesa do contribuinte.
Outras alterações feitas no Senado dizem respeito aos servidores do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalham na Super-Receita. Eles serão transferidos e lotados no novo órgão. Haverá também mudanças nas atribuições e no nome dado aos Técnicos do Tesouro Nacional. (Com informações da Agência Câmara)
Correção de 3% do IR vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 3% em 2007 e mais 3% em 2008. As centrais sindicais reivindicavam uma correção de 7,7%, índice que reporia a inflação acumulada nos últimos quatro anos.
A matéria foi votada juntamente com a medida provisória 328/06, que trata do repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de compensação pelo fim da cobrança do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir). A MP ainda depende de análise do Senado e, para que possa valer em 2007, tem que ser votada ainda este ano.
Líderes do Senado sinalizam que a matéria seja votada sem obstáculos na próxima semana para que possa vigorar a partir de janeiro. Com a correção aprovada pela Câmara, o piso de isenção do IR subirá para R$ 1.294,83 em 2007 e para R$ 1.333,68 em 2008.
Lula sanciona nova lei da microempresa
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, uma espécie de reforma tributária para o setor, foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrará em vigor em 1º de julho. Sua maior inovação é a substituição de oito tributos -seis federais, um estadual e um municipal- por um único, batizado de Supersimples.
A medida, segundo o governo e seus defensores, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais no país. Lula aproveitou a sanção para defender sua agenda econômica: "O dado concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir o desenvolvimento".
Com isso, a estimativa de perda para a Receita Federal foi reduzida pela metade para R$ 2,7 bilhões. Não há uma estimativa consensual para Estados e municípios -vão de zero a R$ 9 bilhões. A longo prazo, acredita-se que a formalização de empresas cobrirá, com folga, os benefícios fiscais. (Com informações da Folha de S.Paulo)
Empresas em débito com a Receita poderão ter descontos de até 97%
O Senado aprovou na quarta-feira (13), proposta que amplia os descontos dados a empresas em débito com a Receita Federal em até 97%. Os abatimentos mais altos são para os contribuintes inscritos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.
A Secretaria da Receita Federal considera a medida injusta com os contribuintes que pagam os impostos em dia e disse que defenderá o veto presidencial.
Cerca de 260 mil empresas estão inscritas no Paes, que dá um prazo de até 180 meses para o pagamento das dívidas em atraso. No Refis não há prazo definido para que as empresas quitem seus débitos.
CCJ aprova permanência da CPMF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, esta semana, a proposta de emenda à Constituição (57/04), que torna permanente a contribuição sobre movimentação financeira estipulada pela CPMF. A PEC ainda será apreciada na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, com a redução, o imposto terá um caráter fiscalizatório, para manter controle sobre as movimentações financeiras.
Confraternização DS/Recife
