Que a nossa relação se estreite a cada ano que passa porque a sua companhia é de extrema importância para a concretização de nossas lutas.

Que tenhamos o discernimento de que estamos fazendo aquilo que é correto para nós e nossos semelhantes.

O Sindireceita acredita que lutando contra a opressão, exerceremos a paciência. Que desfazendo mentiras, seguiremos um caminho mais seguro e que se renegarmos o orgulho, seguiremos com Justiça.

Parecer sobre a constitucionalidade do PL 6.272 ? Super-Receita

O parecer, produzido pela assessoria jurídica da entidade, sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pelo relator no Senado Federal, senador Rodolpho Tourinho, ao Projeto de Lei da Câmara nº 6.272, de 2005, que cria a Super-Receita está disponível abaixo.

De acordo com o texto, ?as alterações promovidas, respeitam a realidade fática da Secretaria da Receita Federal e o papel exercido pelo profissional Técnico da Receita Federal no dia-a-dia da Instituição, propondo o reconhecimento das atribuições exercidas em nível de lei federal, concretizando notável aperfeiçoamento que cumpre princípio constitucional, o da eficiência da Administração Pública.?

Veja aqui o parecer completo

MPF recomenda à Receita no Paraná orientar contribuintes

O Ministério Público Federal decidiu por meio da recomendação nº 27/2006 que a Receita Federal no Paraná deve atender os contribuintes que tenham suas declarações de Imposto de Renda retidas para revisão pela Malha Fina da Declaração Anual. Segundo reportagem publicada no jornal A Gazeta, o órgão não estava atendendo os cidadãos que estavam na malha fina devido a ?orientação interna?.

Em resposta as indagações feitas pelo Ministério Público, o chefe do Serviço de Fiscalização da Receita Federal alegou que ?permitir o acesso indiscriminado de contribuintes, sem prioridades pré-definidas, seria instalar o caos nos serviços de malha fina com prejuízos para a racionalidade dos serviços (...)?.