O Sindireceita chega ao término do exercício de suas atividades após um ano de difíceis batalhas. O debate em torno da criação da Super-Receita foi o principal foco deste ano. Em greve mais de três meses, os Técnicos da Receita mostraram a sociedade brasileira a necessidade de se criar uma verdadeira Carreira de Auditoria da Receita Federal.
Confira abaixo as datas mais significativas, com fatos, ações e conquistas que marcaram o decorrer do ano. Agradecemos aos filiados que, ano a ano, caminham ao lado deste sindicato rumo à valorização da categoria dos Técnicos da Receita Federal. Que todos tenham um ótimo 2006, repleto de vitórias!
03/02 - A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) modifica a maneira de informar os Técnicos sobre os processos do Sindireceita e passa a disponibilizar no site da entidade relatórios atualizados das principais ações coletivas dos filiados periodicamente.
10/02 ? O Sindireceita formaliza a participação no projeto ?Adote um Município?, que visa o controle dos gastos públicos.
10/02 ? O Sindireceita disponibilizou no site mais uma ?Pesquisa de Permuta?. A medida, tem por objetivo abrir um espaço específico para a troca de informações entre os TRF ativos e que possibilitem a permuta entre os colegas interessados.
17/02 - Mais uma vitória do SINDIRECEITA: foi julgada no Superior Tribunal de Justiça ação coletiva de RAV Devida (processo original nº 9700027627/PE).
22 e 23/02 - A categoria reunida em AGNU aprovou, por 94,75% dos votos, o estado de Assembléia Geral Nacional Unificada Permanente durante a definição sobre a unificação da Administração Tributária.
23/02- Representantes da DEN se reuniram com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça e com o diretor de Programas de Recursos Humanos, Wladimir Nepomuceno para discutir a pauta reivindicatória da categoria, concurso público, boletim estatístico de pessoal e reenquadramento de servidores.
24/02 - O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, recebe Adão Lúcio do Nascimento e Leonilda Terezinha de Araújo, diretor e presidente da ANSARF, respectivamente, para tratar da criação do Sindicato dos Administrativos da Secretaria da Receita Federal. O Sindireceita apoiou logisticamente a criação desta nova entidade.
04/03 - DEN cria e-mail das delegacias sindicais.
09/03 - Programa gerenciado por Técnica da Receita recebe novo prêmio internacional nos EUA.
12/03 ? Mais de 100 Técnicos participaram da abertura da Plenat (Plenária de Administração Tributária), em Brasília/DF.
14/03 - Técnicos apresentam propostas para melhorar CNPJ durante a Plenat e discutem o processamento e controle da Arrecadação de Receitas Federais.
15/03 ? O deputado federal Paulo Pimenta, titular da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apóia reestruturação das carreiras da Administração Tributária.
17/03 - Sindireceita e ANFIP realizam no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados (Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público), o II Seminário Internacional "A Nova Administração Tributária Brasileira".
18/03 - Eleita a nova mesa diretora do CNRE.
18 e 19/03 ? Aprovada, durante o encontro do Conselho Nacional dos Representantes Estaduais (CNRE), as diretrizes sindicais relacionadas ao futuro da Carreira de Auditoria da Receita Federal (ARF).
29/03 - A Câmara dos Deputados aprova o relatório da Medida Provisória 229/2004, do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) que, entre outras medidas, concede o porte de arma para o Técnico da Receita Federal.
31/03 - O juiz do processo dos 28,86% de 98 (processo nº 1998.34.00.000456-6) determinou que a União cumpra a obrigação de incorporar o índice de 28,86% aos vencimentos dos autores da ação, no prazo de 30 dias.
31/03 - O presidente Paulo Antenor de Oliveira reafirmou, em reunião com o chefe de gabinete do Secretário da Receita Federal, a posição de indignação dos Técnicos com o forte corporativismo presente na Administração da Receita Federal.
05/04 - Os Técnicos da Receita Federal aprovaram, por 90,33% a realização de Dia Nacional de Advertência e por 72,91% paralisação no dia 07 de abril de 2005.
07/04 ? Técnicos promovem o ?Dia Nacional de Advertência? em alerta sobre a proposta de unificação dos órgãos que integram a Administração Tributária.
08/04 - Os Técnicos Alberto Carneiro da Rocha Cardoso e Valdir Lemos Couto tomaram posse em cargos de Chefia na Delegacia de Salvador.
12/04 - O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, se reuniu com a Assessoria Especial da Casa Civil/PR para tratar da proposta de unificação dos órgãos que integram a Administração Tributária.
12/04 - Representantes de várias entidades que integram o Fórum Fisco e dos sindicatos dos Delegados e Agentes da Policiais Federais, se reuniram na sede do Sindireceita. Durante o encontro foram discutidas a Lei Orgânica da Polícia Federal e a Unificação da Administração Tributária.
15 e 16/04 ? O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, visitou alguns pontos de fronteira entre Brasil e Paraguai, em Ponta Porã, Mundo Novo (Posto Leão da Fronteira) e Guaíra-PR, além da DRF/Dourados.
28/04 - A Câmara dos Deputados rejeita alterações feitas pelo Senado e aprova o Projeto de Lei de Conversão nº 4 do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a Medida Provisória 229/04, que em seu artigo quarto, concede o porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal.
28/04 - O Sindireceita defendeu durante reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), ações para prevenir e proteger a saúde dos servidores públicos que trabalham, principalmente, em áreas de risco.
29/04 - O Técnico Osvaldo João Pedro Padilha foi empossado chefe da Seção de Gestão de Pessoas -Sagep, na DRF-Florianópolis/SC.
02/05 - O Presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participa de audiência pública na Câmara de Vereadores da cidade de Osasco-SP para falar sobre Educação Fiscal, relação Fisco-Contribuinte, Pirataria e a atuação dos Técnicos da Receita Federal.
03/06 - Os diretores do Sindireceita receberam a visita do gerente de jornalismo do Sistema Globo de Rádio (CBN), Heródoto Barbeiro, que também apresenta na TV o Jornal da Cultura, entre outros programas.
09/06 ? O Sindireceita abre, em Foz do Iguaçu/PR, o 1º Seminário Internacional ?Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria ? Uma abordagem integrada?. Em entrevista coletiva, o presidente Paulo Antenor falou sobre o trabalho de repressão ao contrabando e à pirataria realizado pelos Técnicos nas fronteiras e destacou a necessidade de ações educativas e socioeconômicas para solucionar o problema.
10/06 - Técnicos, autoridades e especialistas que participaram do Seminário em Foz conheceram de perto as condições de trabalho dos colegas na Ponte da Amizade, Unidades da Receita, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
13/06 - O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, e o diretor parlamentar Rodrigo Thompson participaram de audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva , juntamente com o secretário-geral da Interpol, Ronald Noble, para tratar do assento do Brasil na mesa diretora da Interpol.
13 e 14/06 - O vice-presidente do SINDIRECEITA, Jether Abrantes, participa do Congresso Internacional de Combate à Pirataria - Fórum Regional Latino-Americano, no Rio de Janeiro, para falar dos problemas que os Técnicos da Receita Federal enfrentam diariamente para combater o contrabando e a pirataria no País.
16/06 - DS Porto/RJ prestigia comemorações da Semana da Aduana.
17/06 - Presidente do Sindireceita Paulo Antenor discursa para diretoria da ABPI em reunião na FIESP sobre o resultado do evento de Foz do Iguaçu. Antenor ressaltou que é preciso incentivar a realização de campanhas educativas para a sociedade não comprar produtos piratas e contrabandeados.
21/06 - Representantes do SINDIRECEITA participam da posse da nova ministra da Casa Civil, Dilma Roussef.
24/06 - Foram inauguradas as novas instalações da IRF-Barcarena, situada dentro da área de um dos mais importantes portos do Pará que é o Porto de Vila do Conde, que atende principalmente o Complexo ALBRÁS / ALUNORTE.
24 e 25/06 ? O presidente da DEN visitou, juntamente com o delegado sindical do Maranhão, Antônio Francisco Muniz, a DRF de Imperatriz/MA. Na ocasião, foi criada a Seção Sindical de Imperatriz/MA.
29/06 ? Reunião com o sub-chefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. Na reunião diversos assuntos de interesse da categoria foram debatidos.
30/06 - Mais uma vitória da DAJ - Liminar concedida determinando a reinclusão de parcela remuneratória, ilegalmente excluída dos contracheques de alguns aposentados do Mato Grosso do Sul.
30/06 - O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a parte principal do parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) da Proposta de Emenda à Constituição 77-A/03, que trata da PEC Paralela da Previdência Social.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que a participação dos advogados nas Assembléias deverão ser previamente solicitadas à Diretora Jurídica quando excepcionalmente houver a real necessidade da presença de um advogado para sanar as dúvidas ou participar de debates jurídicos.
Salientamos que se a DAJ disponibilizar um advogado para participar ordinariamente de todas as Assembléia restarão prejudicadas as atividades desenvolvidas por ele, como a elaboração de ações, prazos processuais, atendimentos à filiados e consultas já formuladas. Ademais a DAJ somente conta com advogados em Brasília e em São Paulo, restando ainda todos os demais estados que não poderiam contar com esse tipo de auxílio, que reiteramos extraordináriamente será prestado para qualquer Região onde houver a real necessidade.
Até mesmo porque os andamentos das ações coletivas- que são aquelas de interesse geral da categoria - podem ser acompanhados pelos relatórios semanalmente atualizados pela DAJ, bem como a equipe da DAJ está sempre disponível para o atendimento telefônico e por e-mail.
Lembramos que assuntos eminentemente políticos deverão ser debatidos com a Diretoria e Presidência da DEN, o Jurídico prestará o auxílio técnico.
As dúvidas já existentes em relação a questões jurídicas deverão ser encaminhadas aos Delegados Sindicais que por sua vez deverão remeter para a DAJ antes das Assembléias, pois assim a DAJ poderá responder aos questionamentos para o Delegado Sindical que poderá passar as respostas diretamente para os filiados daquela região.
As dúvidas que surgirem durante as assembléias deverão ser anotadas e posteriormente encaminhadas pelo Delegado Sindical para esta Diretoria de Assuntos Jurídicos que tentará saná-las o mais rápido possível.
Contamos com a colaboração dos Delegados Sindicais pois dessa forma poderemos estar atendendo melhor o questionamento de todos os filiados.
Relatório das Principais Ações Coletivas
A Diretoria de Assuntos Jurídico concluiu mais um relatório das ações coletivas.
Veja aqui o relatório completo
Um pouco da História da Carreira
de Auditoria
UMA VISÃO DE FUTURO
A Secretaria da Receita Federal atingiu, como já foi afirmado antes, neste trabalho, um nível considerado muito bom dentro do serviço público do Brasil e seu pessoal tem uma qualificação técnica à altura da de qualquer outra administração tributária.
Entretanto, é forçoso reconhecer que falta ?um passo? para complementar a modernização da administração tributária brasileira. É fato inconteste que há uma tendência no sentido de os órgãos de administração tributária incluírem, hoje em dia, no seu campo de ação, também a administração de contribuições previdenciárias. Em alguns países, esta unificação já foi realizada há muitos anos, em outros, mais recentemente.
Os países, cujas administrações tributárias já adotaram a unificação do fisco, tomaram tal decisão levando em consideração vários fatores, como, por exemplo, diminuição de custos administrativos, diminuição de custos por parte dos contribuintes, unificação e compartilhamento de cadastros e outros mais, apontados no item ?Síntese Conclusiva?, no documento ?Análise de Experiências Internacionais de Fisco Integrado?.
No Brasil, o fisco federal é parcialmente unificado. A Secretaria da Receita Federal foi pioneira no mundo, quando processou a unificação do fisco de impostos internos com o fisco aduaneiro, e já administra cinco contribuições: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ? CIDE, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ? COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ? CSLL, Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PIS/PASEP e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ? CPMF.
Está fora de sua administração a chamada Contribuição para a Previdência Social, administrada pela Secretaria da Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
A unificação dos serviços de administração dos impostos e da contribuição previdenciária pode ser concretizada, em princípio, conforme uma destas duas opções abaixo:
Primeira - uma entidade estruturada em dois segmentos ? um de administração da contribuição previdenciária, e outro de administração dos impostos internos e aduaneiros, cada um com seus próprios serviços de fiscalização e de controle da arrecadação e cobrança
Segunda - uma entidade só, estruturada por suas funções principais, que são arrecadação e cobrança, fiscalização, solução de consultas e emissão de normas e orientações, cadastro de contribuintes e atendimento a contribuintes, por exemplo.
A primeira opção pode não parecer muito razoável, porque, sob uma análise ainda que não muito profunda, sugere várias desvantagens:
Não representaria unicidade total e completa, embora o cadastro dos contribuintes pudesse ser compartilhado
Ainda que pudesse ser compartilhado, o cadastro dos contribuintes, forçosamente teria que ser administrado por um dos dois segmentos e o outro apenas teria ?permissão de uso?
Haveria duplicidade de serviços administrativos e de apoio
Haveria duplicidade de controle de recursos financeiros e materiais necessários para as atividades do dia-a-dia dos dois segmentos
Haveria, em poucas palavras, dois organismos diferentes sob uma mesma direção, cada um deles sentindo-se um nível abaixo do que é atualmente quanto à sua autonomia
Representaria a volta a uma administração tributária estruturada em departamentos de fato, como era a antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional, modelo abandonado há quase quarenta (40) anos, quando esse órgão foi substituído pela Secretaria da Receita Federal.
A única vantagem aparente desta opção seria a de que o Tesouro poderia exercer um efetivo e melhor controle sobre os montantes de recursos arrecadados.
A Argentina segue um modelo que pode lembrar (apenas lembrar) esse da primeira opção ? o quadro de fiscais é único, mas seus integrantes, conforme a especialização técnica de cada um, estão subordinados a uma direção específica: Dirección General Impositiva (que conduz a fiscalização dos impostos internos), Dirección General de Aduanas (que cuida das transações do comércio exterior) e Dirección General de la Seguridad Social (que, é óbvio, faz a fiscalização da contribuição previdenciária) ? sem que haja impedimento de um fiscal passar de uma atividade para outra.
A segunda opção parece ser a mais apropriada, por várias razões, entre as quais:
Ambos os órgãos, Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, já estão estruturados sistemicamente, segundo suas principais funções ? arrecadação e cobrança, fiscalização, orientação e normatização
Ambos os órgãos contam com suas carreiras organizadas, de modo idêntico
Ambos os órgãos têm jurisdições semelhantes, abrangendo unidades administrativas centralizadas e descentralizadas, regionais e locais.
Obviamente, o processo de junção dos dois órgãos requererá todo um plano estratégico para que sejam feitas as mudanças decorrentes do ato legal que estabelecer a nova feição da administração tributária, incluindo desde alterações em legislação até as ações de informáticos para unificarem as informações já constantes dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a transferência dos dados funcionais de todo o pessoal e dos processos de fiscalização em andamento.
Há que se estabelecer um cronograma em que se fixem todos os eventos que forçosamente vão ocorrer em relação a pessoal, material e recursos financeiros, mas, sobretudo no que se refere aos quadros de pessoal de ambos os órgãos.
Fonte: Livro A Nova Administração Tributária Federal: Um Estudo Técnico sobre o Fisco Unificado ? Fundação Getúlio Vargas
Levantamento de Atribuições
O Sindireceita preparou questionário, com a colaboração de colegas de São Paulo, com o objetivo de obter informações para os parlamentares a respeito de atribuições privativas constantes no Projeto de Lei 6.272/2005. Solicitamos aos colegas que preencham os formulários para que os dados possam ser tabulados o mais rapidamente possível. Durante o preenchimento, deve ser considerado:
a) Cada uma das atividades está descrita na Portaria 30/2005, que é o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Em caso de dúvida, examine a portaria
b) É necessário preencher o campo de identificação. Esteja especialmente atento(a) à matrícula do SIAPE
c) Escolha os três períodos mais longos ou mais importantes profissionalmente
d) Escolha as atribuições mais relevantes e as que foram desempenhadas por mais tempo
e) Escolha o setor no qual as atividades que você desempenhou estariam atualmente na Secretaria da Receita Federal
f) Por necessidade de tabulação, optou-se por um questionário somente com questões fechadas.
Os colegas também devem juntar os documentos que comprovem o exercício das atribuições acima, para futura instrução de ação judicial. Os formulários preenchidos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Veja as instruções
Veja as instruções
