Com atribuições legais de execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda, ressalvadas as privativas de carreira específica, o Assistente Técnico Administrativo não poderá socorrer a atividade finalística da Administração Tributária, cuja carência de pessoal e mal aproveitamento do quadro existente já repercute no desempenho da RFB.
Em órgão onde os processos por desvio de função impetrados por servidores administrativos já alcançou número considerável, paradoxalmente, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais são encontrados trabalhando em setores de logística e desempenhando funções de nível intermediário. A administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o desafio e o dever de aproveitar ao máximo o resumido quadro de agentes públicos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, alocando-os exclusivamente em suas tarefas precípuas, sob pena de fazer mal uso das verbas públicas.
Somada à definição legal de atribuições mais condizentes aos cargos, principalmente no que condiz ao Analista-Tributário nas áreas de arrecadação e aduana, essa providência é imprescindível para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha mínimas condições de contribuir, mesmo com carência de servidores, de maneira excelente na busca do resultado positivo necessário para a superação do período de incertezas que vivemos.
Com a arrecadação de crédito espontâneo em baixa, combalida pela crise mundial, mais do que antes, a Administração Tributária tem de ganhar agilidade e eficiência em todas as suas ações, tanto na área fim, como na área meio, para a qual as duas mil novas contratações vão somar.
Por vezes, encontramos oportunidades de aprimoramento em meio à adversidade. Há muito trabalho a ser feito e não há mais tempo a ser perdido.
Câmara cria cinco comissões setoriais para discutir efeitos da crise
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A Câmara dos Deputados criou esta semana cinco comissões especiais para discutir soluções aos efeitos da crise econômica internacional no Brasil. De acordo com o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT/RS), a ideia inicial era criar uma grande comissão especial para debater o assunto. ?Chegamos a conclusão de que o impacto da crise econômica e financeira na economia brasileira se dá de forma diferenciada. Existem setores que estão tendo uma potência maior, gerando novas oportunidades, outros setores estão sendo mais afetados. Discutir isso de forma setorizada vai nos dar um quadro mais específico, mais aprimorado sobre os efeitos?, afirmou em entrevista ao Programa Receita de Cidadania, gravado nesta quinta-feira (5).
Conforme o deputado, as comissões especiais serão por setores, entre eles, agricultura, comércio e serviços. O papel dessas comissões será discutir a exaustão os temas relacionados à crise e formular proposições capazes de minimizar os seus efeitos negativos ao País.
Na opinião do deputado, a grande discussão este ano no Congresso Nacional será em torno da reforma política. ?Precisamos fazer uma reforma geral, mexer na estrutura organizacional e política do Estado, mexer na representação dos estados, do Parlamento, tratar dos grandes temas de representação nos municípios, nos estados. Uma reforma política que desse um novo contorno político ao País ?, opinou. Para Marco Maia, o tema é espinhoso, o debate será longo e irá exigir muito esforço dos parlamentares durante o ano. Ele, no entanto, afirma que a saída poderia ser a composição de um fórum, com caráter deliberativo, para tratar a reforma política do Brasil.
As eleições de 2010, segundo o deputado federal, também dominarão os debates do Congresso Nacional em 2009. ?A discussão política é inerente à atividade parlamentar. Vamos tratar os principais temas do mundo político e a eleição estará na pauta de discussão do Congresso?, disse. Marco Maia, porém, mandou um recado aos que afirmam que o governo federal está antecipando as eleições. ?Não podemos proibir nenhum ministro do governo Lula de trabalhar nesses próximos meses. Não podemos proibir os governadores, os secretários estaduais, de trabalhar, de inaugurar obras, de participar de atividades públicas, de exercer o seu mandato. Há uma certa preocupação exagerada de algumas agremiações partidárias com a antecipação do processo eleitoral. Isso não procede, o povo brasileiro sabe discernir o joio do trigo, já demonstrou isto em outras oportunidades, amadureceu muito na política, não aceita mais o caudillismo, o curral eleitoral, a visão diminuída da política?, destacou.
Quanto à reforma tributária, o parlamentar disse que acredita ser possível a Câmara chegar a um entendimento, mas também considera que a tarefa não será fácil. ?Até porque existe a lógica de alguém querer levar vantagem nesse debate: o empresário quer pagar menos imposto, ou nenhum, o cidadão também se não precisar pagar imposto melhor, mas quer os serviços, o governo municipal quer arrecadar mais, o estadual mais ainda e o federal não quer perder um centavo da sua arrecadação?.
À frente da 1ª Vice-Presidência há um mês, Marco Maia também comentou que trabalhará para aumentar a autonomia e a credibilidade da Casa. ?Acho que pecamos em alguma medida, quando projetos importantes para o País ficam dez, doze, quinze anos sendo discutidos aqui no Congresso. Se formos capazes de produzir uma pauta legislativa que estabeleça prazos para discussão e votação dos projetos, estaríamos cumprindo com nosso papel, resgatando a autonomia do Parlamento e, principalmente, reforçando a credibilidade da Câmara dos Deputados?, informou.
A entrevista completa com Marco Maia vai ao ar neste fim de semana. O Receita de Cidadania será exibido no sábado (7), às 19 horas, no domingo (8), às 17 horas, e na segunda-feira (9), às 20 horas, na TV Comunitária de Brasília/DF, NET, Canal 8. O programa também vai ao ar nas TVs Comunitárias de 14 capitais e em Santos/SP, podendo ainda ser visto na Internet, pelo endereço www.tvcomunitaria.com.br.
Reunião com o Sindireceita
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Após a gravação do Receita de Cidadania, o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), se reuniu com representantes do Sindireceita para tratar de temas de interesse da categoria. Estavam presentes o presidente, Paulo Antenor, a diretora Parlamentar, Sílvia Felismino, e o presidente do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais), Gerônimo Luiz Sartori.
Participe da enquete do site
Desta vez a pergunta é a seguinte: Como você avalia as últimas medidas de gestão de RH anunciadas pela Receita Federal do Brasil?
a) Beneficiaram todos os servidores da RFB
b) Beneficiaram apenas os pares da Secretária da RFB
c) Não produziram nenhum efeito.
O resultado desta enquete será disponibilizado na próxima sexta-feira (dia 13 de março). Para conferir o resultado parcial entre e vote. Não deixe de dar a sua opinião!
ATRFB recebe Diploma da OMA
O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Antônio Roberto Machado, lotado na DRF de Campo Grande (MS), recebeu o Diploma, expedido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), pelo destacado trabalho de combate ao tráfico ilícito de drogas e produtos psicotrópicos que vem realizando. A entrega foi realizada pela Secretária da RFB, Lina Maria Vieira, no primeiro dia da reunião dos administradores da 1ª Região Fiscal.
Edital de Convocação do CNRE
Retificação
O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 33, letra B, e dos incisos X e XI do artigo 63, do Estatuto da entidade, CONVOCA os representantes do Conselho Nacional de Representantes Estaduais ? CNRE, para comparecer à XLVI REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 30 de março a 3 de abril de 2009, em Brasília-DF, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:
1.Escolha do local de realização da Assembléia Geral Nacional Ordinária de 2009,
2.Pauta Reivindicatória - Negociações - Mobilização,
3.Apreciação das demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,
4.Apreciação das demonstrações contábeis consolidadas do SINDIRECEITA e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,
5.Apreciação do relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os atos de gestão da Diretoria Executiva Nacional,
6.Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional,
7.Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretoria e à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 20/03/2009, às 18h00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
Assembléia Local na DS Cumbica-Guarulhos/SP
Assembléia local hoje (6), às 13h30, no Auditório ao lado do Gpat localizado no TECA, Edifício Anexo 2.
1 - Avaliação de conjuntura,
2 - Escolha dos representantes da DS/Cumbica-Guarulhos para a eleição do CEDS/SP e para o próximo CNRE que será realizado no período de 30 de março a 3 de abril, em Brasília-DF, e
3 - Assuntos gerais.
Assembleia Local na DS Vitória/ES
O delegado sindical adjunto do Sindireceita em Vitória/ES, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca todos os filiados para comparecerem a Assembleia Local que será realizada hoje (6), às 14h00, no auditório da Alfândega de Vitória. A Assembléia contará com a participação do presidente da Diretoria Executiva Nacional, Paulo Antenor de Oliveira.
1. Avaliação de conjuntura,
2. Apreciação do relatório do Conselho Fiscal Local,
3. CNRE - Indicação de participante,
4. Discussão de propostas a serem encaminhadas para o CNRE,
5. Assuntos gerais.
Reunião Ordinária do CEDS/SP
O presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em São Paulo ? CEDS/SP do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ? Sindireceita, no uso de suas atribuições, convoca os delegados sindicais e os conselheiros eleitos em assembléia local para a Reunião Ordinária do CEDS/SP, a realizar-se amanhã (7), às 10h30, na sede do CEDS/SP, localizada na Rua Brigadeiro Tobias, 577 - 1º Andar - Cj 106/107 - Luz - São Paulo/SP, para discutir e deliberar a seguinte pauta:
1. Eleição da nova mesa diretora do CEDS/SP, gestão 2009/2010,
2. Eleição dos conselheiros do Estado de São Paulo para o próximo CNRE a ser realizado em Brasília de 30 de Março a 3 de Abril de 2009,
3. Propostas a serem encaminhadas ao CNRE .
Assembleia Local na DS Brasília/DF
A delegada sindical do Sindireceita no Distrito Federal, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e em atendimento à convocação do Presidente da DEN/Sindireceita, convoca os filiados para comparecerem a Assembleia Local, que será realizada nos dias 9 e 10 de março, nos horários e locais abaixo definidos, para informes sobre o I Congresso de Analistas-Tributários de Brasília e eleição de um delegado e um suplente e à apreciação da pauta à XLVI Reunião Ordinária do CNRE que acontecerá em Brasília, nos dias 30 de março a 3 de abril de 2009.
Dia 9 de março (segunda-feira):
10h00 - Órgãos Regionais (Auditório 11º andar),
14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório - Térreo).
Dia 10 de março (terça-feira):
10h00 - Ed. Camilo Cola (Auditório ? Térreo)
12h00 - CAC-Taguatinga,
16h30 - Aeroporto.
Assembleia Local na DS Campo Grande/MS
1.Assuntos Gerais e Informes Gerais,
2.Escolha do representante do SINDIRECEITA/MS na XLIVI Reunião Ordinária do CNRE a realizar-se nos dias 30 de março a 3 de abril de 2009, em Brasília-DF,
3.Discussões sobre as propostas a serem levadas ao CNRE.
Assembleia Local na DS Aracaju/SE
1. Avaliação da Conjuntura,
2. CNRE março 2009 - Escolha do suplente e observador,
3. Propostas ao CNRE,
4. Assuntos Gerais.
Assembleia Local na DS Recife/PE
Dia10 de março (terça-feira):
10h00 - Suape/PE,
Pauta: Criação da Seção Sindical - Seccional Suape, Eleição de delegado da Seccional e Informes Gerais.
Dia 11 de março (quarta-feira):
09h00 - Recife/PE (Hall do 3º Andar da GRA/PE, prédio sede do Ministério da Fazenda),
Pauta: Discussão e deliberação da pauta do CNRE, Eleição de representantes ao CNRE, Propostas a serem encaminhadas ao CNRE, Eleição do Conselho Fiscal Local e Informes Gerais.
Assembleia Local na DS Salvador/BA
1. Discussão sobre teses a serem levadas ao CNRE,
2. Negociações ? Mobilização,
3. Nova sede da Delegacia Sindical,
4. Informes sobre o 28,86% do SINTSEF/BA,
5. O que ocorrer.
Reunião Ordinária do CEDS/RS
1. Eleição da Mesa Diretora de 2009 do CEDS/RS,
2. Avaliação de Conjuntura,
3. Pauta Reivindicatória, Negociações, Mobilização ,
4. Eleição 2º representante do RS no CNRE de março/2009,
5. CNRE março/2009,
6. Situação das Unidades RFB no RS,
7. Adequação do Regimento Interno do CEDS/RS,
8. Campanha de Filiação ,
9. Assuntos Jurídicos, e
10. Assuntos Gerais.
E-mail falso circulando na Internet
A Receita Federal do Brasil alerta para as mensagens falsas, enviadas em nome da instituição, que circulam na Internet. A Receita garante que não envia mensagem de correio eletrônico e que a única forma de fazer a declaração pela internet é por meio do site www.receita.federal.gov.br.
A mensagem diz: ?O programa do IRPF 2009, foi disponibilizado em nosso website para download, mas o mesmo veio com algumas falhas no sistema, podendo causar danos ao seu trabalho ou até mesmo ao seu computador. Pedimos que o atualize o mais rápido possível, e que entregue o seu imposto conforme o prazo estipulado.? Quem receber tais mensagens deve excluí-las imediatamente.
Apreensões de veículos e mercadorias
