Os filiados que participam da ação da RAV Devida (nº 97.00.02762-7), que transitou em julgado no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, devem providenciar o mais breve possível a procuração para execução da percepção dos efeitos financeiros da decisão.
O modelo da procuração da ação da RAV Devida está disponível no site www.sindireceita.calculos.info/. Durante o dia de ontem, e hoje pela manhã, foram verificados alguns erros na geração da procuração, mas durante o dia de hoje os problemas serão resolvidos.
Assim que for preenchido e reconhecido firma em cartório, o documento deve ser enviado para a Diretoria de Assuntos Jurídicos, no seguinte endereço: SHCGNCR 702/703 bloco E loja 37 - Asa Norte - Brasília/DF, 70.720-650.
Todas as informações pertinentes aos desdobramentos da execução da RAV Devida serão esclarecidas pelo presidente do Sindireceita durante a reunião ordinária do CNRE, que será realizada na próxima semana, de 30 de março a 3 de abril, em Brasília/DF.
Incompetência ou Corporativismo?
Sobre as portarias publicadas no Diário Oficial de ontem (24), alguém poderia avisar à superintendente da sétima Região Fiscal duas coisas:
1º- O cargo de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil não existe,
2º- O Sindicato dela bem que tentou criar este cargo mas foram derrotados pelas vias democráticas.
Seja como for, as portarias abaixo representam a administração da Receita Federal do Brasil neste momento: ou muito incompetente, ou muito corporativista, ou as duas coisas ao mesmo tempo.
Veja aqui as Portarias
Câmara aprova MP que refinancia dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da Medida Provisória 449, que perdoa e refinancia dívidas de contribuintes com a União.
O governo argumenta que, além de beneficiar as pessoas físicas em um momento delicado da economia, a medida fortalecerá as empresas para combater os efeitos da crise financeira global. A oposição, entretanto, acusa o Executivo e sua base aliada no Congresso Nacional de beneficiarem os maus pagadores de impostos.
"Tem que incentivar a produção e o emprego daqueles que produzem na forma da lei, e não daqueles que produzem à margem da lei", disparou o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Ontem à noite, os deputados analisavam os destaques apresentados ao projeto. Um deles foi apresentado pelo PPS - o partido quer condicionar a concessão de empréstimos a empresas com receita bruta anual superior a R$ 2,4 milhões à manutenção dos empregos dos trabalhadores.
Decidido a retomar a normalidade dos trabalhos da Casa, o plenário do Senado aprovou, ontem à noite, o projeto de lei de conversão 1/2009, que amplia em até dez dias o prazo de pagamento de impostos e contribuições como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também aumenta o prazo para e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
A medida visa ampliar o capital de giro das empresas e, assim, amenizar os efeitos da escassez de crédito resultante da crise financeira internacional. Pelas regras atuais, os tributos federais devem ser pagos entre o 10º e o 20º dia do mês seguinte ao fato gerador (dependendo do tributo).
Pelo projeto aprovado, o governo unifica os recolhimentos em duas datas - 20º dia e 25º dia do mês subseqüente. A mudança deve liberar para giro cerca de R$ 21 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda divulgadas pela Agência Senado. (Informações da Gazeta Mercantil com Agências)
