Há dois anos, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil promovem uma série de ações contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que propõe a reforma da Previdência. O objetivo desses servidores é alertar sobre as consequências da reforma, promover o debate sobre o assunto e esclarecer as verdadeiras causas do desequilíbrio orçamentário, além de lutar para que o texto final preserve não somente os direitos adquiridos, mas as expectativas consolidadas de direitos sem impor sobrecargas nem diferenciações que impliquem injustiças irreparáveis.
É sabido que milhões de cidadãos necessitam do sistema de seguridade e de previdência públicos e que a grande maioria das famílias brasileiras não pode abrir mão dos recursos distribuídos pela Previdência Social, sejam eles trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público, ativos, aposentados e/ou pensionistas. De fato, a Previdência Social está presente no dia a dia de cada cidadão e precisa ser compreendida em toda a sua extensão.
Por este motivo, os Analistas-Tributários reafirmam seu compromisso contra a reforma da Previdência, apontando, mais uma vez, um dos principais equívocos contidos na PEC 287/2016: o falso déficit orçamentário, que foi constatado em outubro de 2017 pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Senado Federal, destinada a investigar a contabilidade da previdência social. Veja aqui o relatório final aprovado por unanimidade.
O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal - Sindireceita, Geraldo Seixas, destaca que o verdadeiro problema da Previdência é de gestão, pois são os crimes como a sonegação de impostos que têm causado enormes perdas aos cofres da Previdência Social e que necessitam ser combatidos com urgência e prioridade pelo governo federal. “Conforme apontou a CPI, a Previdência Social perdeu mais de R$ 3 trilhões devido à sonegação, aos desvios e dívidas nos últimos anos. O Brasil necessita de recursos para ampliar suas ações de fiscalização e combate a esses ilícitos. Entretanto, sob o pretexto do ajuste fiscal, o governo tem adotado um caminho oposto, elegendo os trabalhadores das iniciativas pública e privada como os responsáveis por pagar essa conta”, avalia o representante sindical.
Seixas ressalta ainda que, se aprovada, a reforma da Previdência levará à precarização das condições de trabalho dos servidores públicos e afetará gravemente a qualidade dos serviços prestados à população brasileira, agravando ainda mais a crise econômica e social do País. “O trabalho diário do servidor público permite o oferecimento de serviços de extrema importância para a sociedade, como nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Precisamos fortalecer a fiscalização, o combate à corrupção e à sonegação. É preciso inserir no debate todos os efeitos causados pelo histórico de isenções fiscais, desvios e também da sonegação ao longo dos anos. Somente entre 2005 e 2015, por exemplo, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo federal desvincular hoje 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribuições previdenciárias, retirou mais de R$ 520 bilhões de recursos do caixa da Previdência. Em 2016, pelo mesmo ralo da DRU, escoaram mais de R$ 92 bilhões dos cofres da Previdência. A Previdência também perdeu mais de R$ 450 bilhões em dívidas tributárias não pagas por empresas privadas”, destacou Geraldo Seixas.
Essas e outras informações são públicas e constam do relatório da CPI. Além disso, estudos da Receita Federal do Brasil demonstraram os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento de dívidas tributárias.
Ou seja, sob pretexto de sanear as contas públicas, o governo impõe um projeto de reforma que acaba com a Previdência Pública, ao mesmo tempo em que aprova projetos que permitem novos parcelamentos de dívidas que geraram impactos bilionários em renúncias fiscais. São recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União e que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas e que, portanto, vão impactar também no financiamento da previdência e da seguridade social.
Os Analistas-Tributários da Receita Federal propõem debater todos os aspectos relacionados à Previdência e Seguridade Social, sua real abrangência, os efeitos dos benefícios e incentivos fiscais, e ainda investir na consolidação de uma política nacional de enfrentamento da sonegação fiscal, criando mecanismos efetivos de cobrança. “Não é tarefa simples fazer o País voltar a crescer e não será a aprovação da PEC 287 que ajudará o Brasil a enfrentar todas essas limitações e obstáculos. Os Analistas-Tributários da Receita Federal acreditam que a PEC 287 fragilizará a previdência pública e a aposentadoria dos brasileiros”, conclui Geraldo Seixas.
Veja aqui a cartilha “CPI da Previdência: Ousadia e Verdade”, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI da Previdência, que resume o resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal.
