A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, dia 13, o requerimento apresentado pelas deputadas federais Erika Kokay (PT/DF), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) para realização de Audiência Pública para discutir a urgente abertura das mesas específicas de negociação no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com os sindicatos que representam os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Veja o requerimento.
A aprovação do requerimento, que também cobra a necessidade de tratamento igualitário entre as Carreiras do Serviço Público Federal, foi resultado do trabalho parlamentar realizado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. A sessão na Comissão foi acompanhada pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio e pelo diretor Breno Rocha.
Agora, ressalta o diretor Odair Ambrosio o trabalho será no sentido de que a audiência pública possa ser realizada nas próximas semanas. Ele também ressaltou a importância deste debate na Comissão de Trabalho, visando a abertura da mesa específica para tratar da pauta remuneratória e dos demais pontos da pauta reivindicatória aprovada pelos Analistas-Tributários para 2024.
Além do requerimento que trata da realização de audiência pública que vai abordar os interesses da categoria foram apresentados outros, inclusive um que visa a apresentação por parte do MGI de um balanço das negociações.
A audiência a ser convocada, contará com as presenças do presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e de representantes da Receita Federal e da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Justificativa
Na justificativa do requerimento as deputadas federais destacam que a audiência pública tem por objetivo discutir os critérios adotados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na abertura das mesas específicas de negociação com as entidades sindicais representativas de servidores (as) públicos (as) federais.
No texto as parlamentares ainda ressaltam que a título de exemplo, o Sindireceita teve seu pedido de instalação da Mesa Específica negado através do ofício “OFÍCIO SEI Nº 87500/2024/MGI” de 28 de junho de 2024, com referência ao termo de acordo 02/2024 no qual foram regulamentadas as negociações salariais de 2016, cuja lei foi promulgada em 2017. A regulamentação do acordo salarial de 2016 foi considerada, pelo MGI, unilateralmente, como conclusão de Mesa específica do Sindireceita, mesmo com as ressalvas que constam no termo dizendo que “O presente Acordo refere-se exclusivamente aos valores e percentuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, não comprometendo o direito das entidades sindicais em apresentar outras pautas nos foros adequados”.
Ainda conforme o texto apresentado pelas parlamentares, além da quebra de cláusula do termo de acordo 02/2024, em abril de 2024, o MGI conclama novamente o Sindireceita para aprovar em sua categoria e assinar o Termo de Compromisso 01/2024, que diz em sua cláusula Segunda: “As negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024”. Ao final do documento, as deputadas que assinam o requerimento, ainda reforçam que “fica evidenciado que houve a promessa de instalação da Mesa Específica com o Sindireceita, porém frustrada com a negativa posterior do MGI”.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá trabalhando em várias frentes para que seja cumprido o acordo e instalada a Mesa Específica e iniciado o processo de negociação de reajuste salarial da categoria e dos demais itens que integram a pauta reivindicatória aprovada pela categoria para este ano.
