A Reforma Administrativa foi tema de debate durante à noite de trabalhos da XVII AGN/Congresso Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil nesta quarta-feira, dia 04, em Salvador/BA.
Durante a ocasião, o diretor de Defesa Profissional da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Alexandre Magno, defendeu a atuação contundente na defesa da categoria como cargo destinatária do art. 37, XXII, da Constituição Federal, sendo servidor público, de nível superior, integrante da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), que faz parte do grupo de carreiras específicas de Estado e desempenha atividades essenciais e exclusivas de Estado.
“Temos que defender claramente o que nó somos e somos pertencentes a carreira tributária aduaneira de nível superior, e exercemos atividades especificas da Administração Tributária e Aduaneira, e portanto, atividades essenciais ao funcionamento do Estado. É isso que irá nos diferenciar, é isso que nos impulsionará a sermos conhecidos como servidores valorizados e necessários”, frisou.
Alexandre Magno destacou ainda diversos dispositivos, normas e leis, com a MP n.° 765, a Lei nº 11.457 e a Emenda Constitucional n.° 32, que reafirmam como são essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Receita Federal do Brasil (RFB).
O diretor de Defesa Profissional também pontuou acerca da racionalidade administrativa no que tange a Reforma Administrativa. Aspectos relacionados a cargos da administração pública, que podem exercer suas atividades em quaisquer órgãos e até atividades públicas que podem ser realizadas por terceirizados foram tratados. “Estamos trabalhando para que possamos se preservar de uma eventual confusão relacionada principalmente a essa questão da transversalidade do nosso cargo em relação aos demais”, esclareceu aos presentes na plenária da XVII AGN.
O vice-presidente, Geraldo Seixas, lembrou da importância do Sindireceita associar-se ao Pacto de Brasília, que reúne todas as entidades fiscais do País. “No projeto anterior da Reforma Administrativa (PEC 32), havia a previsão de que se as carreiras que não tivessem uma Lei Orgânica, não seriam classificadas como atividades exclusivas de Estado. Vejam como foi importante a nossa associação ao Pacto de Brasília, que reúne todas as entidades fiscais do pais. Neste sentido, o maior desafio é construir um consenso para a Administração Tributária”, destacou.
O Pacto de Brasília é um colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, constituído em 2019 para defender princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.
A XVII AGN/Congresso Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ocorre até sexta-feira, 6 de setembro. Acompanhe o site e redes sociais do Sindireceita para ficar por dentro das notícias sobre o evento.
