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Jurídico
Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum – Decisões favoráveis em ações individuais
O Sindireceita vem obtendo vitórias em ações individuais ajuizadas para o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria ou para o recebimento do abono de permanência
11 de abril de 2025 às 11:40
Jurídico
Veja como solicitar a Assistência Jurídica Individual
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita presta aos filiados assessoria e patrocínio de ações coletivas, e também Assistência Jurídica Individual (AJI) em todas as questões que envolvam direta e indiretamente o exercício da função.
2 de abril de 2025 às 13:38

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DAJ informa: atendimento preferencial para filiados(as) que cumprem requisitos legais e para aposent...
5 de janeiro de 2024 às 15:01

Sindicato
LXXXIII CNRE realiza ato simbólico de filiação dos diretores da ANARF ao Sindireceita
12 de abril de 2023 às 22:29

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Vice-presidente e diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita participam de reunião com o advogado...
23 de agosto de 2019 às 19:23

Jurídico
Ação para restituição de valores do PASEP
18 de setembro de 2018 às 15:15