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Lei 13.464/2017

Publicado decreto que regulamenta a Lei 13.464/2017
Sindicato

Publicado decreto que regulamenta a Lei 13.464/2017

5 de junho de 2023 às 23:59

Representantes do Ministério da Gestão se reúnem com Sindireceita e Sindifisco e asseguram que decreto do Bônus será publicado e acordo será cumprido
Sindicato

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23 de maio de 2023 às 20:44

Sindireceita e Sindifisco Nacional discutem possibilidade de greve simultânea diante do descumprimento da Lei nº 13.464/2017
Sindicato

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11 de maio de 2023 às 18:15

Decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência está pronto para ser assinado pelo presidente da República e pode ser publicado nas próximas horas
Sindicato

Decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência está pronto para ser assinado pelo presidente da Re...

8 de março de 2023 às 14:33

STF conclui julgamento da ADI 6562 e declara, por unanimidade, a constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade da RFB
Jurídico

STF conclui julgamento da ADI 6562 e declara, por unanimidade, a constitucionalidade do Bônus de Efi...

9 de março de 2022 às 15:36