Presidente do Sindireceita entrega memoriais e pareceres para ministros do TCU e reforça defesa da legalidade e constitucionalidade da Lei 13.464/2017
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, participou ontem, dia 20, de reuniões com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e com técnicos do órgão de controle. Nas reuniões, o presidente do Sindireceita encaminhou pareceres e memoriais defendendo a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e instituiu o Bônus de Eficiência.
O presidente do Sindireceita se reuniu com o ministro Raimundo Carreiro e com as equipes do presidente do Tribunal, José Mucio Monteiro, da vice-presidente do Tribunal Ana Arraes, e também encaminhou os memoriais e pareceres ao ministro Benjamin Zymler. Na oportunidade, Geraldo Seixas ressaltou todos os aspectos da aprovação da Lei 13.464 e reforçou a regularidade do Bônus de Eficiência.
As audiências também contaram com as presenças do advogado Rodolfo Tamanaha, que acompanha para o Sindireceita o julgamento do Bônus de Eficiência no TCU, e da coordenadora jurídica da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Alessandra Damian. As reuniões com a assessoria do presidente do TCU e com o ministro Raimundo Carreiro também foram acompanhadas pela diretoria do SINAIT e Anfip.
Julgamento
O Tribunal de Contas da União deve retomar hoje, dia 21, o julgamento do Bônus de Eficiência no plenário. O julgamento da representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG/TCU), que aponta supostas irregularidades no Bônus de Eficiência foi interrompido no último dia 7, após pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro que foi apresentado durante o debate no plenário. Com o pedido de vista, o ministro Raimundo Carreiro passou a atuar como revisor do processo. Antes de o relator proferir seu voto, o Sindireceita realizou sustentação oral por seu advogado Rodolfo Tamanaha, que foi taxativo em demonstrar a regularidade do Bônus de Eficiência.
Veja mais informações sobre a primeira parte do julgamento no TCU.
